materia nº 4/2022

o
Prefeitura Municipal da Estância Turistica de 
So José do Barreiro - SP
Avenida Viçgílio Pereira,N0 231 -Centro 
CEP:12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
 CNPJ45 
São José do Barreiro. 24 de fevereiro de 2022. 
OF.GPn. ° 00912022 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, para 
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e votação em 
Regime "Urgente/Urgentíssimo" dos Projetos de Leis, abaixo discriminado 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDflD ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
PROJETO DE LEI NÚMERO 05 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
PROJETO DE LEI NÚMERO 06 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO E 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Contamos com a 
agradecidos, apresentamos nesta 
consideração. 
1 ORÇAMENTÁRIA 
CÍCIO DE 2022. 
eira atenção no prdiito ater 
votos de elevada estima e 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. DJALMA SANTOS ANDRADE 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP 
•frit.- •..." - 
CÂMARA MUI91C4PAt 
•wROTOCOLO N 
J.coBarr i .1 
Prefeitura Municipal da Estância Turística di 
São José do. Barreiro - SP 
Avenida VirgílioPereira,Nb 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ:45.200.623/0001-46 
ÃDM: 202112024 
PROJETO DE LEI NÚMERO 04 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
ARTIGO 1 0- Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro 
autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 311.000,00 
(trezentos e onze mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob 
as seguintes classificações: 
ORGÃO: 04— SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 03 - Educação Vinculados 
FUNÇÃO: 12— Educação 
SUBFUNÇÃO: 365— Educação Infantil 
PROGRAMA: 007— EDUCAÇÃO BÁSICA 
AÇÃO - 1.048—Ampliação da Creche Municipal. 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS —02.210 R$ 310.000,00 
FONTE DE RECURSOS —01.210 R$ 1.000,00 
ARTIGO 20 - O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor e superávit 
financeiro do exercício anterior. 
ARTIGO 30 - O presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do resente exercício. 
ARTIGO 40- A Dre e lei entra em igor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçôíem contrário. 
São Jo€ do Barreiro, 24 de fevereiro de 
o
refeitura Municipal da Estância Turística dÉ 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio PereiraN° 231 - centro 
 CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O Município de São José do Barreiro, recentemente, 
assinou Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através 
da Secretaria de Estado da Educação, objetivando a transferência de recursos 
financeiros para Ampliação da Creche Municipal. 
Considerando que o mesmo tramitou após a 
elaboração da proposta orçamentária para o exercício corrente e para que 
possa ser inserido na Lei Orçamentária Anual com início de execução neste 
exercício, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso 
Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, objetivando a 
autorização desse Poder Legislativo para adequar o Orçamento Municipal, o 
que, sem dúvida trará muitos benefícios a toda população de São José do 
Barreiro. 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto 
de lei seja aprovado por unanimidadefr-e1 imedebcQência, por essa 
Egrégia Casa de Leis. 
São Jo4 do Barreiro, 24 de fevereiro, de 
DE