materia nº 6/2022

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
• São José do Barreiro - SP 
.Ave fl ida VirgíIio Pereira, N231-Centto 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
São José do Barreiro, 24 de févereiro de 2022. 
OF.GPn.° 00912022 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de øossa Excelência, para 
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e votação em 
Regime "Urgente/Urgentíssimo" dos Projetos de Leis, abaixo discriminado 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMEN1 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
PROJETO DE LEI NÚMERO 05 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
PROJETO DE LEI NÚMERO 06 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO E 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Contamos com a 
agradecidos, apresentamos nesta 
consideração. 
MENTÁRIA 
DE 2022. 
iira atenção no pronto ater 
votos de elevada estima e 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. DJALMA SANTOS ANDRADE 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP GAMARA MU 
yROTOCOLO Nt 
J.do / 2OSS' 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro -, SP 
Avenida Virgílio Pereira,N.G 231 -Centro 
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ADM: 202112024 
PROJETO DE LEI NÚMERO 06 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro 
autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 201.000,00 
(duzentos e um mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob 
as seguintes classificações: 
ORGÃO: 07— SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 
UNIDADE: 02 - Setor de Serviços Urbanos 
FUNÇÃO: 15—Urbanismo 
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana 
PROGRAMA: 014—SERVIÇOS URBANOS 
AÇÃO - 1.051 - Implantação de Lombadas e Lombofaixas. 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS —02.100 R$ 200.000,00 
FONTE DE RECURSOS —01.100 R$ 1.000,00 
ARTIGO 2° - O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor e superávit 
financeiro do exercício anterior. 
ARTIGO 30 - O presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no P e na LDO do esente exercício. 
ARTIGO 40- presente lei entra or na data de sua 
publicação, revogadas 
a?Ssié 
 osições em contrário. 
São do Barreiro, 241e fe'v 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - sp 
Avenida Virgílio PereiraN° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 TeI (12) 3117-1288 
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ADM., 202112024 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O Município de São José do Barreiro está em fase de 
assinatura de Termo de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do 
Departamento Estadual de Trânsito, objetivando a transferência de recursos 
financeiros para Implantação de Lombadas e Lombofaixas, visando a segurança dos 
pedestres na travessia dos logradouros próximos a pontos de escolas e prédios 
públicos. 
Considerando que o mesmo está tramitando no exercício 
corrente e depende da comprovação de existência de dotação orçamentária para que 
seja concluído o processo de assinatura de Termo de Convênio junto ao órgão 
concessor e possa ser inserido na Lei Orçamentária Anual para início de execução no 
exercício presente, estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso 
Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, objetivando a 
autorização desse Poder Legislativo para adequar o Orçamento Municipal, o que, sem 
dúvida trará muitos benefícios a toda população de São José do Barreiro. 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de 
lei seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa 
de Leis.