materia nº 7/2022

I Prefeitura Municipal da Estância Turística de p 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Per&rar w°231 -Centro 
CEP: 12830-000 Tek (12) 3117-1288 
• ___ CNPJ: 45.200.623/000148 
ADM: 2021/2024 
São José do Barreiro, 24 de fevereiro de 2022. 
OF.GPn.°. 00912022 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, para 
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e votação em 
Regime "Urgente/Urgentíssimo" dos Projetos de Leis, abaixo discriminado 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI Of 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO 
PROJETO DE LEI NÚMERO 05 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ÕYÇAMENTÁRIA ANUAL 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
PROJETO DE LEI NÚMERO 08 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA 0 EXERCÍCIO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO E 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Contamos com a 
agradecidos, apresentamos nesta 
consideração. 
DE 2022. 
tira atenção no prdhto ater 
votos de elevada estima e 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. DJALMA SANTOS ANDRADE 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP CÂMARA MU!1C4PA1 
YROTOCOLO N 
J.coBarT 1 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro -, SP 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (1.2) 3117-1288 
CNPJ:45.200.623/0001-48 Vv4 
ÀDM: 202112024 
PROJETO DE LEI NÚMERO 07 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro 
autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 220.000,00 
(duzentos e vinte mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob 
as seguintes classificações: 
ORGÃO: 07— SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS 
UNIDADE: 01 - Serviços Estradas Municipais 
FUNÇÃO: 26— Transporte 
SUBEUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário 
PROGRAMA: 015—TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
AÇÃO - 1.050 - Adequação Travessia Córrego Pessegueiro. 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS —02.100 R$ 215.000,00 
FONTE DE RECURSOS —01.100 R$ 5.000,00 
ARTIGO 20 - O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor.e superávit 
financeiro do exercício anterior. 
ARTIGO 31 - O presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 40 - A em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as em contrário. 
São 46sé do Barreiro, 4 de 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP ip 
Avenida Virgílio Pereira. N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 Ter (12) 3117-1288 
- CNPJ; 45.200.62310001-46 
ADM. 202112024 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O Município de São José do Barreiro assinou Termo de 
Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria Executiva do Conselho 
de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, objetivando a transferência 
de recursos financeiros para Adequação de Travessia Sobre o Córrego Pessegueiro. 
Considerando que o processo foi concluído no final do 
exercício anterior, quando o projeto da lei orçamentária já havia sido enviado a esse 
Poder Legislativo, solicitamos autorização de abertura de Crédito Adicional Especial 
para criação desta nova ação de governo na Lei Orçamentária Anual, com início de 
execução no exercício presente, adequando o Orçamento Municipal, gerando muitos 
benefícios à população de São José do Barreiro. 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de 
lei seja aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa 
de Leis. 
Sãc