materia nº 8/2022

- S Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
-s São Jose do Barreiro - SP 1 
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 -Centro 74 
CEP: 12830-000 Tal: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45,20062310001-46 
ADM: 202112024 
São José do Barreiro, 24 de fevereiro de 2022. 
OF.GPn 2 10/2022 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, para 
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e votação em 
Regime "Urgente/Urgentíssimo" do Projeto de Lei, abaixo discriminado 
PROJETO DE LEI NÚMERO 08 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
Contamos com a costumeira atem atendimento, 
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, . e distinta 
consideração￾Excelentíssimo Senhor 
Ver. DJALMA SANTOS AN 
DD. Presidente da Câmara 
São José do Barreiro - SP 
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de i
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São Jose do Barreiro - SP r 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 TeI (12)3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
PROJETO DE LEI NÚMERO 08 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
ARTIGO 1 - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro 
autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 43.700,00 (quarenta 
e três mil e setecentos reais), nos moldes dos artigos 41, 11,42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificações: 
ORGÃO 01 - GABINETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 
SUBFUNÇÃO: 122—ADMINSITRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA: 0001 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.1.71.70.00 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.71.70.00 - Rateio Em Participação em Consórcio Público 
AÇÃO - 2.045— Contribuições ao Consórcio Intermunicipal Novo Vale Histórico 
FONTE DE RECURSOS-01.110 
VALOR - R$ 43.700,00 
ARTIGO 2 - O presente Crédito Adicional será coberto com superávit 
financeiro do exercício anterior. 
ARTIGO 32 - O presente Créditoonal será incluído na programação 
das ações contidas no PPA e na LDO do p ente exercício, nforme relatório anexo. 
ARTIGO 49 - A presylte lei entra er vtgotr data de sua publicação, 
revogadas as disposições em 
São José dá Barreiro, 24de 
Municipal 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
A Lei Municipal n9102, de 15 de outubro de 2021, entre outros, 
em seu artigo 5, Inciso li, dispõe sobre a inserção de dotações próprias em orçamentos 
futuros, visando atender a finalidade do município contribuir com o referido Consórcio. 
Todavia, e por força de diversos imprevistos, deixou de constar na elaboração da lei 
orçamentária a dotação necessária para tanto. 
Diante do exposto, estamos encaminhando a essa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial 
para realizar a despesa com contribuições ao Consórcio Intermunicipal Novo Vale 
Histórico, conforme já autorizado na referida Lei Municipal. 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja 
aprovado por unanimidade e em regi e urgência, r essa Egrégia Casa de Leis. 
São j é do Barreiro, 24 de vereir e 2022.