PODER LEGISLATIVO
Moção N.° 0312022
"MOCÃO DE APOIO ao Projeto de Lei n.° 2564/ 2020, de origem do Senado
Federal (iniciativa do Senador Fabiano Contarato REDE/ES), ao qual dispõe
sobre a adequação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira."
Autoria: Vereador Anderson Nascimento Torres, subscrito pelos demais membros
desta Casa de Leis.
A Câmara Municipal de São José do Barreiro, vem, na forma regimental,
apresentar esta Moção de Apoio à aprovação do Projeto de Lei n° 2.564 de 2020, que
rege sobre o piso Salarial da categoria dos trabalhadores da enfermagem.
O Senado Federal aprovou no dia 24 de novembro de 2020, na forma de
um substitutivo o projeto de Lei que estabelece o piso salarial nacional dos profissionais
da enfermagem, que é uma antiga reinvindicação da categoria formada por enfermeiros,
técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
O projeto agora passará pela análise da Câmara dos Deputados e, se
aprovado, o piso salarial da categoria será de R$ 4.570,00 para enfermeiros e R$ 3.325,00
para técnicos em enfermagem e R$ 2.375,00 para auxiliares de enfermagem e parteiras,
para reconhecimento do papel fundamental estes profissionais. Nos últimos tempos, a
categoria citada foi altamente demandada em decorrência da Pandemia do vírus causador
da COVID-19. Seu papel foi fundamental para um melhor atendimento à população
9~
como um todo.
w~
A pandemia demonstrou a importância do Sistema Único de Saúde (SUS) e
cada profissional da saúde. Por isso é um momento importante para se avançar na
valorização da categoria, que além dessa pauta, também luta pela jornada e trinta horas
semanais.
Os conselhos e Sindicatos que representam estes trabalhadores e
trabalhadoras do setor em todo país estão se mobilizando por este projeto que busca
trazer dignidade e demonstra o respeito por estes profissionais.
Dada as circunstâncias citadas acima, apoiamos a iniciativa e
estabelecimento de piso salarial a categoria, apelamos à Câmara dos Deputados pela
aprovação do Projeto de Lei n° 2.564 de 2020 e aplaudimos os profissionais da
enfermagem que atuaram como grandes heróis na linha de frente do combate a
Pandemia da COVID-19.
Requeremos, nos termos constitucionais e regimentais, depois de ouvido o
Plenário desta Casa de Leis, que conste na ata dos trabalhos legislativos a presente Moção
e Apoio à aprovação do Projeto e Lei n° 2.564 de 2020 que rege sobre o piso salarial a
categoria dos trabalhadores da enfermagem.
Solicitamos ainda que após a leitura, discussão e aprovação pelo Plenário,
seja encaminhada cópia desta Moção para:
o Excelentíssimo Senhor Arthur César Pereira de Lira - Presidente da
Câmara dos Deputados, Gabinete 942 - Anexo IV - Câmara dos
Deputados;
o Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, Alameda Ribeirão
Preto, 82, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP - 01331-000;
n
• Conselho Regional de Enfermagem - SP - Subseção São José dos
Campos - Rua Euclides Miragaia, 700 - 70 andar, salas 71/72/74 -
( Centro - CEP -12245-820.
Sala das sessões, 10 de março de 2022.
2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP.
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP.: 12.830-000 - Tel.: (12) 3117-1311
Autor: %Z7
VER. ANDERSON NASCIMENTO TORRES - PL
Subscritores:
VER. JOSÉ NILS6 HER-pS
VER. HÉLIO FRANCISCO BORGES DOS SANTOS FILHO - PL
APROVADO VER. LUIZ CARLOS DO PRADO JUNIOR - PL
POR UNANIMIDADE
S. j. do RsrreiroQl ,Ojji 2022.
VER. PRES.
oimUn~ Andrade
Presidente da Carnara Municipal
de Sao Jose do Barreiro —i
ANDRADE - MDB
VER. BRAGA DE OLIVEIRA - MDB
- PSDB
VER. 51 TzIO BALBINO DE SOLIZA- DEM
Serviços Gerais
camara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N
J. do Barreiro
MiIønP Ao de C
7- C4 2 fc-e.ao >tJ,Q (%zi / -
VER. MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COS3'DUNIOR - DEM