materia nº 9/2022

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 -Centro 
CEP: 12830-000 Tel (12) 3117-1288 
CNPJ; 45200.623/0001-46 
ADM: 202112024 
São José do Barreiro, 28 de fevereiro de 2022. 
OF.GPn.° 1812022 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, 
para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e 
votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo" dos Projetos de Leis, abaixo 
discriminado: 
PROJETO DE LEI NÚMERO N.° 09 DE 24 DE MARÇO DE 
2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPE A LEI OR MENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BAR RO PARA O EX CICIO DE 
2022. 
Contamos com a cosw'meira atenção no pro nto glenc 
agradecidos, apresentamos nesta oportun,idade, votos de elevada estim e 
consideração. / A 1 
Excelentíssimo Senhor / 
Ver. DJALMA SANTOS ANDRADE 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP 
ÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N°_ Z 1 
S. J. do Barreiro à Tjo 12Q 
tYSLSSt! 
Mslene AP de C Rodrsques 
Serviços Gerais 
Camara Municipal 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - centro - - 
CEP: 12830-000 Te[: (12) 31171288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
PROJETO DE LEI NÚMERO N.° 09 DE 24 DE MARÇO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
ARTIGO jO - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro 
autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 659.000,00 
(seiscentos e cinquenta e nove mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320164, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO: 09—SECRETARIA DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO 
UNIDADE: 02— Setor de Proteção Ambiental 
FUNÇÃO: 18— Gestão Ambiental 
SUBEUNÇÃO: 542— Controle Ambiental 
PROGRAMA: 017 — PLANEJAMENTO AMBIENTAL 
AÇÃO - 1.049— Desassoreamento do Rio Formoso. 
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações 
FONTE DE RECURSOS —02.100 R$ 646.000,00 
FONTE DE RECURSOS —01.100 R$ 13.000,00 
ARTIGO 21- O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes do convênio celebrado com o respectivo órgão concessor e superávit 
financeiro do exercício anterior. 
ARTIGO 30- O presente Crédito Adicional será incluído na 
programação das ações con2E= 
ARTIGO 4
revogadas as disposições 
São José do Barrejr. 24 
RE 
presente exercício. 
na data de sua publicação, 
de 
M 
Ø
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 -Centro 'V 4h1 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 4520062310001-46 
ÁDM: 202112024 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
O Município de São José do Barreiro assinou Termo de 
Contrato com o Governo do Estado de São Paulo. através do FUNDO ESTADUAL DE 
RECURSOS HÍDRICOS-FEHIDRO, objetivando a transferência de recursos financeiros para 
desassoreamento de trechos do Rio Formoso. 
Considerando que o mesmo foi assinado no exercício 
corrente, se faz necessária inclusão na Lei Orçamentária Anual para início de execução, 
portanto estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, objetivando a autorização desse Poder 
Legislativo para adequar o Orçamento Municipal, o que, sem dúvida trará muitos 
benefícios aos munícipes de São José do Barreiro. 
Por todg.s-xposto esperamos Xe o referido projeto de lei 
seja aprovado por unanimidady.4 em regime de urgência, por\ssa Egrégia Casa de 
Leis. / 
José do Barreiro, 24 de março de 20: 
AL