materia nº 5/2022

CÂi1s1t4 MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Telefax: (12) 3117-1311 
e-mail: contatocamarasjb. spgov.br 
CNPJ: 01.027.71610001-45 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 0312022 
"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE 
SEM LACTOSE PARA CRIANÇAS CARENTES DO 
MUNICiPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Artigo 1 0- O item 1 do Parágrafo 1 0, do Artigo 1 0 do Projeto de Lei no 0312022, fica com a seguinte 
redação: 
Parágrafo 1 1 - O fornecimento do leite sem lactose gratuito será realizado pelas Unidades Básicas 
de Saúde (UBS) do município, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: 
- Famílias que se enquadrem no perfil do programa Viva Leite do Governo do Estado de São 
Paulo; 
Artigo 20- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua aprovação. 
%2022. 
APRO'JADO 
POR UNANIMIDADE 
S. J. do arç&ro ãj / Qj/ 2c42 
DjaI,?itSWtfS Andrade 
Presidente da Camara Municipal 
de Sao Jose do Barreiro 
www.saojosedobaueiro.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Telefax: (12)3117-1311 
e-mail: contato@camarasjb.sp.gov.br 
CNPJ: 01.027.71610001-45 
Justificativa 
É sabido que a iniciativa visa resguardar a integridade física, e promover a saúde de 
crianças carentes do município de São José do Barreiro, que necessitam de leite sem lactose por 
apresentarem intolerância. 
A presente emenda altera os critérios de beneficiamento, uma vez que através de 
parâmetros instituídos pelo programa Viva Leite do governo do estado de São Paulo é o que 
regulamenta o direito do fornecimento e desta forma o alimento pode chegar a quem realmente 
necessite e não apresente condições. 
São José do Barreiro, 07 de Abril de 2022 
fliveira