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materia nº 22/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 22 / 2014
Date 2014-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE NOVA AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id156

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2014-08-01 Proposição arquivada F Arquive-se.
2014-07-14 Proposição transformada em lei U Lei Ordinária n.º 022, de 14 de julho de 2014.
2014-07-08 Aguardando sanção governamental U Para Sanção ou Veto pelo Chefe do Poder Executivo.
2014-07-07 Proposição aprovada U Para elaboração da Redação Final e encaminhamento ao Executivo.
2014-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação em Sessão Extraordinária dia 07/07/2014.
2014-07-07 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação U Para inclusão na Ordem do Dia.
2014-07-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento U Para inclusão na Ordem do Dia.
2014-07-07 Parecer favorável da Procuradoria Jurídica U Para inclusão na Ordem do Dia.
2014-07-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer do Relator.
2014-07-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer do Relator.
2014-07-07 Aguardando emissão de parecer Jurídico U Para análise da Procuradoria Jurídica.
2014-07-07 Proposição apresentada em Plenário U Para distribuição às Comissões Permanentes.
2014-07-04 Proposição inclusa no Expediente U Para leitura no Expediente da Sessão Extraordinária dia 07/07/2014.
2014-07-02 Aguardando a inclusão no expediente U Para inclusão no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:51.925842-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 14

PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - sp
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística ===
SÃO JOSÉ DO, BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200
São José do Barreiro, 01 de julho de 2014.
OF.GP. n.º 140/2014
Senhor Presidente,
Respeitosamente, vimos à presença de Vossa Excelência, para
convocar com fundamento no parágrafo 1.º, do artigo 28, da Lei Orgânica do município, uma
Sessão Extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa, visando a apreciação, discussão e
votação em caráter URGENTE/URGENTISSIMO, do PROJETO DE LEI abaixo discriminados:
PROJETO DE LEI N.º 022 DE 01 DE JULHO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano
Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Especial no orçamento
vigente”
Contamos com a costumeira atenção no pronto atendimento,
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, votos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor rea
Ver. WILTON GONÇALVES DA SILVA | CÂMARA MUNICIPAL
DD. Presidente da Câmara Municipal de PROTOCOLO Nº AMEI
fee Barreiro QU, 20.47
São José do Barreiro - SP
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - se
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística
SÃO JOSÉ DO 8) BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
de prosperidade! CEP: 12830-000 — Tel: (12) 3117 9200
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DO BARREIRO — SP
REQUERENOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, após
ouvido o Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do PROJETO DE LEI
N.º 022 DE 01 DE JULHO DE 2014 - “ Dispõe sobre autorização para inclusão de nova
ação no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito
Especial no orçamento vigente , feita em regime de URGÊNCIA, em razão da natureza
relevante e urgente da matéria”.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de nos dirigir a essa Douta Casa Legislativa para
apresentar o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo incluir nova ação no
Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
exercício de 2014.
O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos do excesso de
arrecadação referente ao Contrato BB/FECOP Nº 105/2014 da Secretaria do Meio
Ambiente, Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de
Recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição — FECOP — Máquinas
e Equipamentos.
O recurso a ser liberado destina-se à aquisição de Caminhão Coletor e
Compactador de Lixo.
As razões da inclusão das novas ações e as criações de novos elementos
são para cumprimento legal (AUDESP) na execução dos convênios.
Assim, solicitamos a aprovação do presente projeto.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
São José do Barreiro, 01 de julho de 2014.
APROVADO
ERAFIM POR UNANIMIDADE
S.J.do Barreiro 1 20.4
wilton Gonçalves da Silva
presidente da Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - SP
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
CEP: 12830-000 — Tel: (12) 3117 9200
Estância Turística
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP
Tempo de prosperidade!
PROJETO DE LEI Nº. 022, DE 01 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano
Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do
Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em
especial a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir nova ação no
Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, com seus
devidos anexos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais), com a seguinte classificação orçamentária:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
19 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02 SETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
18.541.0017.1.024.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 230.000,00
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos do
excesso de arrecadação referente ao Contrato BB/FECOP Nº 105/2014 da Secretaria do
Meio Ambiente — Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de
Recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição — FECOP — Máquinas e
Equipamentos, recursos a ser liberado em 2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. "Revogam-se as disposições em contrário. A P R O VA D O
POR UNANIMIDADE
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 01 de julho 2014. s.3. do Barroi 20 44
Tosidente
Wilton Gonçalves da Silva
” (Timbu)
JOSE MILTON Di S SERAFIM Presidente da Câmara
Prefeijo Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - SP
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua José Bento Teixeira, 45 —- Centro
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP
Tempo de prosperidade! CEP: 12830-000 — Tel: (12) 3117 9200
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Temos a honra de nos dirigir a essa Douta Casa Legislativa para apresentar
o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo incluir nova ação no Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2014.
O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos do excesso de
arrecadação referente ao Contrato BB/FECOP Nº 105/2014 da Secretaria do Meio
Ambiente, Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos
do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP — Máquinas e
Equipamentos.
O recurso a ser liberado destina-se à aquisição de Caminhão Coletor e
Compactador de Lixo.
As razões da inclusão das novas ações e as criações de novos elementos
são para cumprimento legal (AUDESP) na execução dos convênios.
Assim, solicitamos a aprovação do presente projeto.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
São José do Barreiro, 01 de julho de 2014.
EStago qe dao raulo Pagina:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO BARREIRO
PLANO PLURIANUAL 2014 a 2017 - PPA 2014-2017
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Inicial ( ) Alteração ( X ) Inclusão ( ) Exclusão( )
Seleção: Planejamento = 68; PPA: 2; Alteração em 01/07/2014 (A)
| - Classificação
Órgão | SECRETARIA DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE | 19.00 o
Unidade [setor de Proteção Ambiental | 19.02
Função | Gestão Ambiental E
“Subiunção | Preservação e Conservação Ambiental | 541
Programa [PLANEJAMENTO AMBIENTAL O = [0017
Ê E = Objetivo do programa: É EE E
Controle do Meio Ambiente.
Justificativa do programa:
Preservação do Meio Ambiente.
Ação Titulo Produto/Unidade Meta Física Meta Financeira
1024 Frota de Veiculos
Veiculos/und 1,000 230.000,00
Estado de São Paulo
Município de São José do Barreiro
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: Prioridade = 68; LDO: 1: Alteração em 01/07/2014 (A)
INICIAL(X) ALTERAÇÃO( ) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2014
UNIDADE EXECUTORA Setor de Proteção Ambiental
FUNÇÃO Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA PLANEJAMENTO AMBIENTAL
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
Frota de Veiculos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
1.000
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
cóDico
19.02
18
541
0017
cóDico
1.024
UNIDADE DE MEDIDA
und
R$ 230.000,00
Governo do Estado de São Paulo
* Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
-Máquinas e Equipamentos-
- Contrato: BB/FECOP Nº Jos (2084
Rê : E Por este instrúmento, o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, com sede
E ederal, inscrito no CNPJ/MF sob o n 00.000.000/0001-91, neste ato
esmente Banco do Brasil, ora na qualidade: de Agente
O | tadual de Prevenção. e Controle" da Poluição, doravante
designado simplesmente FECOP; instituído nos termos da-Lei Estadual:nº 11.160, de 18
j ; com redação alterada pelas Leis Estaduais nº 13.580, “de 24 de julho
“E... = dê 2009 e nº 14.350, de 22: dê fevereiro de 2011, regulamentada: pelo Decreto nº 46.842
«ES, arde (9de. junho de. 2002, alterado belos Decretos nº 48.767; de-30 de junho. de 2004; nº
177" o(a). Prefeitura Municipal da “Estância Turística de São José do Barreiro CNPJ:
a “Interveniente, a Secretaria do Meio Ambiente; neste ato devidamente representada por
RENA simplesmente SMA, têm entre si justo e acertado o presente Instrumento de Liberação
e - Prevenção é Controle da Poluição — FECOP, que se rêgerá em conformidade com as
.- disposições: da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de julho de 1.993. — Lei de Licitações, Lei *
ser Complementar.nº101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e
rã mediante as cláusulas, termos e- condições a seguir “enunciadas, que as partes.
o coiã Spa ER mutuamente aceitam é outorgam e, por sie seus s cessores, prometem fielmente cumprir
erespeitar: :
Eae
e SU Constitui “objeto. do presente o repasse ao(à) Tomador(a) pelo Banco. do: Brasil de
vi "erédito não reembolsável ao amparo de recursos disponíveis do FECOP no valor deaté
= des R$:230.000,00: (duzentos: e“ trinta mil reais), valor este destinado exclusivamente à
- : finalidade indicada na Cláusula Segunda do presente. É Ê
= - Parág rafo Primeiro -'O valór mencionado no caput está fundamentado em autorização .
:.. concedida pelo: Conselho: de Orientação do FECOP, nos termos da Deliberação nº
Parágrafo Segundo - À. liberação do crédito ' não reembolsável ao(à) Tomador(a)
referenciado no caput, condiciona-se à prévia disponibilidade de recursos do FECOP no
Banco do Brasil; sem prejuízo das demais exigências aplicáveis, inclusive as previstas
na Cláusula Terceira do presente Instrumento. E
- Cláusula Segunda -Da Destinação do Repasse y
t-Instrumento de Liberação Não Reemboisável - FECOP — Máquinas/Equipamentos — V4-0112/11.
“94.653, de -06:de agósto de 2009 e nº.55.947,. de 24 de junho de 2010, e, de outro:lado.
aa
“E = “Clâusula Primeiro - Do Objeto E Sig Y
Ea
Í
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
-Máquinas e Equipamentos-
Contrato: BB/FECOP Nº ,
o repasse mencionado. na Cláusula Primeira do presente. destina-se à aquisição da(s).
ep Ena Ea máquina(s) “e/ou equipamento(s). a Seguir. especificado(s): Caminhão: Coletor: e
ge - Compactador de Lixo. - Ea tg : k
5 5 E. Apresentação: pelo(a) “Tomador(a), à Secretaria Executiva do FECOP, da
ss e documentação demonstrando o processo da licitação para a aquisição do(s) item(s)
RE descrito(s) na Cláusula Segunda: do- presente instrumento, -em conformidade com as
g -- "disposições da-Lei Federal nº 8.666/1993; E; ais Ré.
EE ce = M Expedição da “Autorização de Emissão: de Ordem de F
ESPE qa Execútiva do FECOP ao(à)Tomador(a);
Ornecimento” pela Secretaria
“Mi Entrega da(s) cópia(s) da(s) nota(s) fiscal(ais) do(s) item(ns) licitado(s) e, no.caso de
— aquisição mediante. pagamento parcelado, comprovante: de Pagamento - ao(s)
EA fornecédor(es) nô valor da liberação-anterior: ; ; ;
xpedição de ofício autorizativo pela Secretaria Executiva ao Banco do.Brasil, para
iberação-do Fepasse de.acordo com o Orçamento de Aplicação apr
) ovado pelo Conselho
E de Orientação do-FECOP: E da
mador(a) apresentar algum apontamento no
do Decreto Estadual nº, 53.455/2008, que *
que dispõe sobre-o Cadin Estadual: '
' Parágrafo Primeiro - A efetiva autorização ao Ban
ES :parcelá(s) “de repasse mencionadas no cap
“ Aplicação devidamente aprovado pelo Consel
- Secretaria Executiva.
E vio récurso-não: será repassado se o(a).To)
tes ra Gadih Estadual — SP conforme artigo 7º
5 x tegulamentou a Lei Estadualnº. 12.799/2008
q P. ar ág rafo Segundo - O(s) repasse(s) do(s) recurso(s) será(ão) efetivado(s
=-* > - do Brasil em até 10 (dez) dias.após o recebi
«desta Cláusula. , :
) pelo Banco
mento da autorização referida no inciso Iv
: rágrafo T iro - Por determinação da Secretaria Executiva do FECOP, o Banco
28 “do. Brasil poderá suspender a
liberação da(s) parcela(s) a liberar, ou estornar a(s) Ny
q Parcela(s) já liberada(s), caso o(a) Tomador(a)
descumpra as regras estabelecidas no
q Presente e/ou as normas Previstas no FECOP. à !
1-Instrumento de Liberação Não Reembolsável - FECOP — Máquinas/Equipamentos — V4-01/121, ( Ny 218 q
Governo do Estad
O de São Paulo
Secretaria do M
eio Ambiente
* Contrato: BB/FECOP Nº
as Obriga da
s dm) Tomador(a), pe
lo Presehte:instrumen
to, obriga-se a:
RT AÊ rar conta especifica FECOP no Banco d
aa - Tecursos do Fundo; RA SR Sd E
O Brasil para 0. recebimento do repasse de
Aplicar os Fecursos repassados do FECOP exclusivamente na aquisição do(s) item(s) :
es descrito(s) na Cláusula Segunda do presente instrumento; FE : .
Ce Respansabilizar-se Pelo montante excedente, caso
e item(s) descrito(s) nã Cláusula Seg
o valor da(s) aQuisição(ões) do(s).
unda supere o. valor do Fepasse; +. 4
; EVA Iniciar o processo “de licitação “para a(s) aquisição(ões) descrita(s) ha Cláusula
“= Segunda-do Presente instrumento, conforme: determina a Lei Federal:nº 8.666/1993, em
caté6o (sessenta) dias após a-data de assinatura do presente instrumen Sa e ”
Passe NE Comprovar “a realização “d
Es - documentação: hábil,
to;
-*VL Fazer constar o termo ”
Repasse FECOP” no SORO da(s) nota(s) fiscai(s) emitida(s)
bs - em nome. do(a); Tomador(a), relativas . à(s) aQuisição(ões):
Cláusula Segunda deste ; À
do(s) item(ns) descritos na
nstrumento; . É
VM. Providênci
“08 dizeres "Se a
+ Controle. a- Poluição. -FEC
E FECOP, observado o disposto n
Uirid
j
"- no(s) item(s) “adq
dentidade
Y Ci
recursos do.
O Manual de | isual do Governo do Estado;
ção do FECOP, com a ante
Ue venham: à ser feitas no objeto da licita
alizado no Presente instrumento; -
cedência necessária,
alterações ,
FECOP form
ção, amparada pelo: re;
passe do Q
entar os recursos Fepassados Somente através da conta na qu
creditados;
quaisquer
RR Não. utilizar os rendim
Es “e permitindo a mais ampla-fiscalizaçã
Sei fundamentadamente, a prorrogação: do
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
“ Instrumento de Liberação de Crédito nã
o Reembolsável ao Amparo de Recursos do
» — Fundo Estádual de Prevençã
o e Controle da Poluição - FECOP
: : -Máquinas.e Equipamentos-
“Contrato: BBIFECOP Nº e
“= X.Manter' aplicados os. recursos repassados disponíveis, no período. correspondente ao
intervalo-entre a(s) data(s) da(s) liberação(ões) e a(s) data(s) da(s) utilização(ões), no .
Fundo- de Investimento: do. Banco do Brasil BB'NC RF Governos, ou o que venha a
Sc Substitulo; so .
entos auferidos com a aplicação: dos: rec
-- mencionada. no: inciso anterior, “que retornarão ao FECOP através de Autorização de.
Transferência de. Recursos expedida pelo Tomador(a) e entregue: na agência da Banco
“do Brasil detentora da-conta do'FECOP; Ra RE a ge
UFSOS: repassados,
“XIL Encaminhar a Prestação de Contas no p áxim
; dade S á
“XII. Colocar à disposição do FECOP a documentação referente à aplicação dos recursos -
O do(s) item(s)-adquiridos. Ê Ê
= XIV o Responsabilizar-se pela. manutenção; conserva
--aOs fins que: “se desti
ção e garantia da utilização do bem —
tinam, . consoante especificado na Cláusula Segunda deste
=. Jistrumento. -.- Dar ae ES tj q Ss ab O
: Parágrafo: rimeiro - O(a) Tomador(a) declara para os devidos fins e sob penas da Lei,
“que assegura recursos: necessários para” contrapartida no valor de R$ 0,00: para a
realização: do: objeto'especificado na Cláusula Segunda do. Presente instrumento, através
- de: reserva de Tecursos. orçamentários, devidamente. identificado no Orçamento Geral e
“inscrito “Na: Elemento Econômico: nº. XxX, estando de acordo com o disposto no artigo
* 116, parágrafo 1º, inciso Vil da Lei Fela nº. 8.666/1993. RO
Parágrafo Segundo -“O(a) Tomador(a) -Poderá pleitear ao FECOP, formal. e:
jo prazo estipulado Para o“iníció e- término das
aquisições identificadas na Cláusula Segunda. Fio au ER
Parágrafo Terceiro - O(a) Tomado:
Eu r(a) - poderá pleitear ao FECOP,- formal e
aa fundamentadamente, Termo(s) Aditivo(s)
ao presente instrumento; observado: O disposto
nando o atendimento
nal Lei Federal nº 8.666/1993, condicio o do pleito à aprovação do
FECOR: o
rági o rto - O descumprimento da presente cláusula pelo(a) Tomador(a)
“implicará -Na reposição pela mesma dos v.
alores repassados ao amparo do presente
Prazo máximo de 30 (trinta) di
tas contados da data da ocorrência, sendo
certo que no valor devido serão acresci j
OS juros que remuneraram o Fundo de
Investimento do Banco do Brasil BB NCRF G
n overnos, ou o que venha a substituí-lo, no
período compreendido entre a dat
a do repasse e a data da efetiva devolução dos f
Fecursos pelo Tomador(a). .
!instrumento de Liberação Não Reembolsâvei= FECOR — Máquinas/Equipamentos — V.4 = 01/12/17, AT = 418 /
Vá
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
: - Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição -FECOP -
à j d : “Máquinas e Equipamentos- : :
=. =. Contrato: BB/FECOP Nº À
“Nos temos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.160/2002 a CETESE —
- “Ambiental do Estado de São Paulo exercerá as funções de Agente Té
Secretaria Executivado FECOP. oo : :
Companhia
cnico e de
Agente Téénico e da Secretari Executiva
SAS partes se “declaram cientes: de. que, com fundamento .no Contrato- celebrado “entre a
= (Secretaria de:Meio Ambiente, Banco do Brasil e CETESB, objetivando estabelecer as:
o “condições necessárias à'administração e gestão dos Tecursos.do FECOP, são-atribuições -.
“do Agente Técnico: Spa Dão “pe k E A eles AS e A :
E Acompanhar à aquisição do(s) item(ns) descrito(s) na Cláusula Segunda do
presente
instrumento; ,
, auxiliando o(a) g
m(ns) descrito(s) A
For “Tomador(a) :nos aspectos técnicos relativos à correta aquisição do(s) ite
-na-Cláusula Segunda; mos ; di
“IL :Procéder ao exame dos-doctimentos-relativos à aplicação dos-recursos
s.
né A “Praticar, “dentro de-suas atribuições legais, todos os atos necessários à perfeita
concltsão-do. objeto: deste Instrumento, e emitir ao Conselho de Orientação-do-FECOP posetf
aee Os pareceres devidos; »: SR : AO aços Cups
= IV; Reter OS. Fecursos a. serem liberados: e aguardar. ô saneamento das irregularidades:
-- —* apontadas pelo Agente Técnico e/ou;Secretaria Executiva, a saber: :
pm ee “aquando não houver comprovação da boa e re
gular aplicação da parcela anteriormente
“recebida, na: forma da legislação aplicável; 7
"by “quando. verificado” desvio de finalidade na. aplicação dos recursos, atrasos não
is “justificados no cumprimento: das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
EEE Pelo(a) “Tomador(a) de qualquer obrigação assumida neste Instrumento, bém como
À - — demais-documentos relacionados ao presente agem
Nos termos do artigo 7º da Lei Estadual nº 11.160/2002; o
Banco do Brasil exercerá as
funções de Agente Financeiro com as atribuições de:
1-Instrumento de Liberação Não Reembolsável - FECOP — Máquinas/Equipamentos — V4-01n2nm.
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
=
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
-Máquinas e Equipamentos- ]
“ Contrato: BB/FECOP Nº
“I.--Repassar “o - valor descrito na Cláusula Primeira ao(à)Tomador(a), mediante
ce . -autorização da-Secretaria Executiva do FECOP, em estrita observância ao- Orçamento
NS rãs de Aplicação aprovado e, quando for o caso, do respectivo cronograma físico-financeiro;
“ Promover abertura e manutenção de conta corrente específica para abrigar os recursos
transferidos nos termos da Cláusula Terceira, fornecendo extratos bancários do péríodo,
“ “compreendido entre o depósito-inicial e a efetiva realização da despesa; - - Reg
Mo “Promaver “a aplicação. financeira: dos recursos. transferidos e transitoriamente
- disponíveis, no Fundo: de Investimento do Banco do Brasil BB NC RF Governos,-ou o.
-- que Venha a substituí-lo, fornecendo ao(à) Tomador(a),.os extratos bancários da. período
> parafins da Prestação de Contas; ERR Ae DE, che
Messias IV.-Suspender, mediante determinação da-Secretaria Executiva do FECOP»a liberação
SRCAÇE E é ) Tomador(a) incorrer nas irregularidades. identificadas. no-inciso
2. MV da “Cláusula: Sexta ou déixar de apresentar qualquer documento. que venha,
eventualmente, “ser” -solicitado: pela Secretaria Executiva e/ou Agente Técnico: do
PREGOS “so E : duas a E
: Vi Efetuar consulta nó-Cadin Estadual — SP, e não liberar o recurso caso: o(a) Tomadort(a);
: apresente algum. apontamento, “conforme artigo 7º do Decreto Estadual'nº. 53:455/2008,
“que Tegulamentou-a Lei Estádual nº.12.799/2008. que dispõe sobre o Cadin Estadual.
Pais =, O(a) Tomador(a): deve, em: até 30. (trinta) dias da efetiva realização da despesa,
ns - apresentar os documentos comprobatórios por meio de: ."
AE ASS AR Demonstrativo da movimentação” dos recursos “identificando O “recebimento e
: destinação-do montante repassado; : - os
Sam b) “Extratos bancários da contá na qual, foram creditados os repasses de: recursos do
= “FECOP ao(à) Tomador(a), compreendendo o período entre o depósito inicial e a efetiva
= | Tealização da despesa;
“= e) Extratos bancários da aplicação financeira desses recursos no Fundo de investimento |
“do Banco do Brasil BB NC RF Governos, ou o que vier a substituí-lo, contpreendendo o
período-entre o depósito inicial e a efetiva realização da despesa; :
“d) Autorização de Transferência de Recursos — ATR, protocolado, pelo Banco do Brasil,
quando houver devolução de recursos: :
rs e) Comprovante(s) do efetivo pagamento ao(s) fornecedor(es).' . q
1-Instrumento de Liberação Não Reembolsávei —FECOP— Máquinas/Equipamentos — VA-onan.
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Ciao seia
Instrumento de-Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
ENE Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP.
E . “Máquinas e Equipamentos- .
- Contrato: BBI/FECOP Nº .
"7 Sláusula-Nona - Do Des
.
à (O descumprimento dos:termos A
FE Tomador(a); implica no ressarcimento ao FECOP pelo(a) Tomador(a) do(s) saldo(s)
É ; “=financeiro(s) remanescente(s), inclusive Os. provenientes
venientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, na forma estabele
: Máximo. de:30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração
ps contas especial do responsável, providenciada pelo FECOPF. ”
- Ric
fo Unico: O destumprimento de qualquer cláusula o
- presente: contrato. por: parte: do(a) Tomador(a), -ocasionará a rescisão: antecipada: do,
“instrume to; independente dé qualquer notificação: judicial oi extrajudicial, sem que tal
procedimento importe em-qualquer responsabilidade para a Banco do Brasil.
u condição estabelecida no
“AS partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado “de São Paulo para dirimir
2 “quaisquer-questões advindas deste Instrumento, podendo, porém“a Banco do Brasil.
«optar. pel Foro de-domicílio do(a) Tomador(a). o Era e ; : PefR RÃS
“E assim; por estarem justos e acertados, firmam O presente instrumento-em 3 (três)
ias | + napresença de 3 (três) testemunhas abaixo identificadas
“Se
h
- São Paulo, 17 de março de 2014.
7 Ea e à
=" Banco do BrasiSA :
“Coss o Representante baga
RA Cargo/Finção:
Cargo/Fun
'te Legal: José Milton de Magalhães Serafim é
o:Prefeito ' .
t-Instrumento de Liberação Não Reembolsável — FECOP - Máquinas/Equipamentos — VA-01n2nm1.
Governo do Estado de São Paulo -
Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reemboj
Isável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual dé Prevenção e Contro
le da Poluição - FECOP
; ; “Máquinas e Equipamentos-
Contrato: BBIFECOP-Nº E
Ena qc PA SI ET: x E
ESTE Z Legal: Bruno Covas
ED TS Cargo/Função: Secretário de Estado
“-.. OBanco-do Brasil coloca à disposição do(s) cliente(s), o
E Central de Atendimento - 4004 0001* ou 0800.729.
“- Serviço de Atendimento ao Consumidor É
mem =" pegiamação, suspensão ou cancelamento) - 0800:726.05550" Cv EE Es
*” |" Para Deficientes Auditivos ou de Fala - 0800.729.0088; '
* “ Ouvidoria BB (demandas não solucionadas-no atendimento habitual) - 0800.729.5678.
* Custos de ligações locais e impostos será
( r O Estado de origem. No
caso-de ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora.
S seguintes telefones: .
0001; 7
(informação, dúvida, sugestão, elogio,

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