materia nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
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EMENDA MODIFICATIVA N°01 AO PROJETO DE LEI N° 0412022 
'Altera a, redação do Projeto de Lei n ° 0412022 que 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER 
PROGRAMA QUE GARANTA RESERVATÓRIOS DE ÁGUA 
INDIVIDUAIS (CAIXAS D'ÁGUA) A FAMÍLIAS DE BAIXA 
RENDA E GARANTA MELHORIA NAS CONDIÇÕES DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO/SP"." 
Artigo 1 1 - O Paragrafo Primeiro do Artigo 1 0 , do Projeto de Lei n° 0412022, fica com a seguinte 
redação: 
Parágrafo Primeiro. - Entende-se como famílias de baixa renda para efeitos desta lei 
os núcleos familiares com renda de no máximo ¼ (um quarto) do salário mínimo per 
capita, ou no máximo dois salários mínimos mensais. 
Artigo 20 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua aprovação. 
São José do Barreiro, 20 de abril de 2022. 
ieira 
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Justificativa 
Em razão do texto original ter ficado ambíguo, pois uma família com, por exemplo 10 (dez) 
pessoas, acumularia um total de 05 (cinco) salários mínimos, na forma como foi posta na redação 
original. 
Agora, com a presente Emenda Modificativa, fica mais clara a redação, de forma a impedir 
interpretações diversas daquela original, e, também para se evitar que famílias que tenham 
condições financeiras, se aproveitem do programa, em detrimento daqueles que realmente 
necessitam. 
São José do Barreiro, 20 de abril de 2022. 
veira 
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