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materia nº 23/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE NOVAS AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id157

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2014-09-23 Proposição arquivada F Arquive-se.
2014-08-14 Proposição transformada em lei U Lei Ordinária n.º 023, de 14 de agosto de 2014.
2014-08-12 Aguardando sanção governamental U Para Sanção ou Veto pelo Chefe do Poder Executivo.
2014-08-07 Proposição aprovada U Para elaboração da Redação Final e encaminhamento ao Executivo.
2014-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação.
2014-08-05 Proposição apresentada em Plenário U Para inclusão na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária dia 07/08/2014.
2014-08-05 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação U Para inclusão na Ordem do Dia.
2014-08-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento U Para inclusão na Ordem do Dia.
2014-08-05 Parecer favorável da Procuradoria Jurídica U Para inclusão na Ordem do Dia.
2014-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer do Relator.
2014-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer do Relator.
2014-08-05 Aguardando emissão de parecer Jurídico U Para análise da Procuradoria Jurídica.
2014-08-05 Proposição inclusa no Expediente U Para leitura no Expediente da Sessão Ordinária dia 07/08/2014.
2014-07-31 Aguardando a inclusão no expediente U Para inclusão no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:51.925842-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-15T16:33:51.925842-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 45

(
nRE
Estância Turística PREPUIRA: SEEEMBAS
SÃO JOSÉ DO, BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
mpo de prosperidade! CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200
São José do Barreiro, 30 de julho de 2014.
OF.GP. n.º 154/2014
“xcelentíssimo Senhor,
(o
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - SP
(o
Respeitosamente, vimos à presença de Vossa Excelência, para convocar
com fundamento no parágrafo 1.º, do artigo 28, da Lei Orgânica do município, uma Sessão
Extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa, visando a apreciação, discussão e votação em
caráter URGENTE/URGENTISSIMO, do PROJETO DE LEI abaixo discriminados:
PROJETO DE LEI NÚMERO 023, DE 29 DE JULHO DE 2014
“Dispõe sobre autorização para inclusão de novas ações no Plano
Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento vigente”.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência os protestos de apreço e
=onsideração.
Naa
José Miltonrde Magalhães Serafim
Prefeito'Municipal
Excelentíssimo Senhor C ÂM ARA MUNICIPAL
Ver. Wilton Gonçalves da Silva PROTOCOLO Nº ES
DD. Presidente da Câmara Municipal de e. a:do Darvéiro
São José do Barreiro - SP
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - e
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística — ERRA
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
Tempo de prosperidadei CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
BARREIRO - SP
REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, após ouvido o Douto
Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº. 023, de 29 de Julho de 2014,
“Dispõe sobre autorização para inclusão de novas ações no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente”, feita em regime de
URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e urgente da matéria.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de nos dirigir a essa Douta Casa Legislativa para apresentar o presente
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo incluir novas ações no Plano Plurianual para o
período de 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014.
O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos do excesso de arrecadação
(recursos de convênios liberados e a liberar).
O valor de R$ 1.781.074,87 é para construção de uma creche e aquisição de Equipamentos
e Material Permanente para a creche, convenio processo 3754/2012 da Secretaria de Estado da
Educação.
O valor de R$ 240.000,00 é para aquisição de uma Van e de Equipamentos e Material
Permanente para a saúde, Termo Aditivo 001, 002 e 003 ao convenio 126/2014 da Secretaria de
Estado da Saúde.
O valor de R$ 144.034,15 é para implantação de quatro mirantes na rodovia Francisco
Mendes Ribeiro, convenio 085/2014 da Secretaria de Turismo — DADE.
O valor de R$ 243.541,22 é para reforma e cobertura da quadra poliesportiva do bairro da
Vila Mariana.
As razões da inclusão das novas ações e as criações de novos elementos são para
cumprimento legal (AUDESP) na execução dos convênios.
Assim, solicitamos a aprovação do presente projeto.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
São José do Barreiro, 31 de julho de 2014.
POR UNANIMIDADE
Prefeitô Municipal
APROVADO |
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Iuristion de São Jess Quad Barreiro - SP
fer oi lino ame PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO| BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
Tempó de prosperidade! CEP: 12830-000 — Tel: (12) 3117 9200
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Temos a honra de nos dirigir a essa Douta Casa Legislativa para apresentar o
presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo incluir novas ações no Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2014.
O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos do excesso de
arrecadação (recursos de convênios liberados e a liberar).
O valor de R$ 1.781.074,87 é para construção de uma creche e aquisição de
Equipamentos e Material Permanente para a creche, convenio processo 3754/2012 da
Secretaria de Estado da Educação.
O valor de R$ 240.000,00 é para aquisição de uma Van e de Equipamentos e
Material Permanente para a saúde, Termo Aditivo 001, 002 e 003 ao convenio 126/2014 da
Secretaria de Estado da Saúde.
O valor de R$ 144.034,15 é para implantação de quatro mirantes na rodovia
Francisco Mendes Ribeiro, convenio 085/2014 da Secretaria de Turismo — DADE.
O valor de R$ 243.541,22 é para reforma e cobertura da quadra poliesportiva
do bairro da Vila Mariana.
As razões da inclusão das novas ações e as criações de novos elementos
são para cumprimento legal (AUDESP) na execução dos convênios.
Assim, solicitamos a aprovação do presente projeto.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
São José do Barreiro, 29 de julho de 2014.
PrefeitoMunicipal
Nor
O hand
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São São José do Barvelro - SP
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística ===
= Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
AMO JOSE DO, BARREIRO -SP CEP: 12830-000 — Tel: (12) 3117 9200
PROJETO DE LEI Nº. 023, DE 29 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre autorização para inclusão de novas ações no
Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do
Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em
especial a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações
no Plano Plurianual 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, com seus
devidos anexos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 2.408.650,24 (Dois milhões,
quatrocentos e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos), com as
seguintes classificações orçamentárias:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
14 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02 EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL
12.365.0007.1.030.2.210.4.4.90.51 — Obras e Instalações 1.619.158,97
12.365.0007.1.031.2.210.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 161.915,90
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
15 SECRETARIA DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.032.2.300.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
10.301.0010.1.033.2.300.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 100.000,00
10.301.0010.1.034.2.300.4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 90.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
02 SETOR DE TURISMO
23.695.0019.1.035.2.100.4.4.90.51 — Obras e Instalações 144.034,15
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
03 SETOR DE ESPORTE E LAZER cd
27.812.0020.1.036.2.100.4.4.90.51 — Obras e Instalações 243.541,22
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - SP
Enio fuidiges é PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
Tempo de prosperidade! CEP: 12830-000 — Tel: (12) 3117 9200
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos do excesso
de arrecadação (recursos de convênios liberados e a liberar).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 29 de julho 2014.
pr HÃÊS SERAFIM
JOSÉ MIL
APROVADO
POR UNANIMIDADE
S.J. do Barreiro Of, 08, 20%
mt
Wilton Gonçalves da Silva
(Timbu)
Presidente da Câmara
NS,
Estado de São Paulo Página: A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO BARREIRO o
PLANO PLURIANUAL 2014 a 2017 - PPA 2014-2017
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Inicial( ) Alteração(X) Inclusão( ) Exclusão ( )
1- Classificação no o
Órgão | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1400
Unidade | Educação Básica Infantil 14.02
E —— SERRA rios
Função | Educação 12
Subfunção | Educação Infantil 365
Programa | EDUCAÇÃO BÁSICA 0007
Garantir a Educação Básica pública de qualidade para todos, por meio da coordenação das ações educacionais que visam consolidar a
universalização do acesso escolar, a ampliação da equidade educacional, a elevação do padrão de qualidade do ensino e o sucesso escolar do
aluno.
Es Ee E * Justificativa do CRER es
Necessidade de fomentar a educação básica no municipio de acordo com os preceitos constitucionais.
Ação Título É Produto/Unidade Meta Física Meta Financeira
1030 Construção de Creche - Processo 3754/2012 Construção e Ampliação de Núcleos Escolares/und 1,000 1.619.158,97
Estado de São Paulo Página: 2/7.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO BARREIRO E
PLANO PLURIANUAL 2014 a 2017 - PPA 2014-2017
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Inicial( ) Alteração (X) Inclusão ( ) Exclusão( )
1- Classificação
Orgão [SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | no — Tr400
Unidade Educação Básica Infantil o EN 14.02
Função Educação o o o o 12
Sublunção | Educação Infantil o o 365
Programa JEDUCAÇÃOBÁSICA o Ê | 0007
Srs Er E Es Objetivo do program: is si o SERIA
Garantir a Educação Básica pública de qualidade para todos, por meio da coordenação das ações educacionais que visam consolidar a
universalização do acesso escolar, a ampliação da equidade educacional, a elevação do padrão de qualidade do ensino e o sucesso escolar do
aluno.
SRRRES ER E Justificativa do program E
Necessidade de fomentar a educação básica no município de acordo com os preceitos constitucionais.
Ação Titulo Produto/Unidade Meta Fisica Meta Financeira
1031 Equipamentos e Material Permanente Creche - Processo Aquisição de Equipamentos/% 10,000 161.915,90
3754/2012
Estado de São Paulo Página: ms
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO BARREIRO sd
PLANO PLURIANUAL 2014 a 2017 - PPA 2014-2017
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Inicial ( ) Alteração (X) Inclusão ( ) Exclusão( )
|- Classificação ,
Órgão [SECRETARIA DE SAÚDE — o [15.00
Unidade | Fundo Municipal de Saúde o o o . 1501
Função ! Saúde o o E
Subfunção Atenção Básica o o (301
Programa |SERVIÇOSDE SAÚDE = o E Ê . !oo10 -
- Objetivo do programa:
Desenvolver atividades de promoção, prevenção e tratamento a saúde com objetivo de melhorar a qualidade de vida.
a R " Justificativa do programa: Em ç Ee
A saúde é direito do cidadão e obrigação do governo, portanto é necessário investir na qualidade da prestação de serviço para toda a população.
Ação Título - Produto/Unidade Meta Física Meta Financeira
1032 Equipamentos e Material Permanente - TA Aquisição de Equipamentos/und 89,000 50.000,00
001/2014/Convenio 126/2014
Estado de São Paulo Página: 4/7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO BARREIRO 4 /
PLANO PLURIANUAL 2014 a 2017 - PPA 2014-2017
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Inicial ( ) Alteração ( X ) Inclusão ( ) Exclusão( )
1 - Classificação
Órgão | SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade |FundoMunicpalde Saúde — E o
Função | Saúde E .
Subfunção * Atenção Básica
Programa SERVIÇOSDESAÚDE |
jetivo do | ima:
Desenvolver atividades de promoção, prevenção e tratamento a saúde com objetivo de melhorar a qualidade de vida.
ne Er * Justificativa do programa:
A saúde é direito do cidadão e obrigação do govemo, portanto é necessário investir na quai
lidade da prestação de serviço para toda a população.
Ação Título Produto/Unidade Meta Fisica Meta Financeira
1033 Veiculo Tipo Van - TA 002/2014/Convênio 126/2014 Veiculos/und 1,000 100.000,00
Estado de São Paulo Página: pm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO BARREIRO 4
PLANO PLURIANUAL 2014 a 2017 - PPA 2014-2017
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Inicial( ) Alteração(X) | Inclusão( ) Exclusão( )
a
I- Classificação
Órgão [SECRETARIA DE SAÚDE — — 15.00
Unidade [Fundo Municipalde Saúde o o [1501
Função ' Saúde 10
Subfunção | Atenção Básica = 301
Programa [SERVIÇOS DESAÚDE 0010 E
; es jetivo do programa: ET
Desenvolver atividades de promoção, prevenção e tratamento a saúde com objetivo de melhorar a qualidade de vida.
stação de serviço para toda a população.
pre:
Produto/Unidade Meta Física Meta Financeira
Aquisição de Equipamentos/und 499,000 90.000,00
Ação Titulo
1034 Equipamentos e Material Permanente - TA
003/2014/Convenio 126/2014
N
Estado de São Paulo Página: 6/7 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO BARREIRO Hj
PLANO PLURIANUAL 2014 a 2017 - PPA 2014-2017
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Inicial ( ) Alteração(X) | Inclusão( ) Exclusão ( )
1- Classificação
Órgão | SECRETARIA DE ESP., CULT., TURISMO E COM. SOCIAL
Unidade | Setorde Turismo . o o
Função | Comércio e Serviços
Subfunção É | Turismo
Programa (PROMOÇÃO DOTURISMO | | o
Objetivo do program: E
Promover melhoria em pontos turísticos existentes e intensificação das atividades turísticas no mui
turística. Incentivar o turismo visando melhorar a arrecadação do município.
Atrair turistas a cidade, gerando rendas e divisas.
Ação Título Produto/Unidade Meta Física Meta Financeira
1035 Implantação de quatro Mirantes - Convênio 085/2014 Obras e instalações/m? 65,200 144.034,15
ST-DADE
Estado de São Paulo Página: 717.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO BARREIRO 1x,
PLANO PLURIANUAL 2014 a 2017 - PPA 2014-2017 -
ANEXO Ill - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Inicial( ) Alteração (X) Inclusão ( ) Exclusão( )
| - Classificação
Órgão | ÍSECRETARIA DE ESP., CULT. TURISMO E COM. SOCIAL | E [200 —
Unidade | Setor de Esporte e Lazer 20.03
Função | Desporto e Lazer o |zr
Subfunção | Desporto Comunitário o E Ê ER
Programa | ESPORTE E LAZER ns o | 0020
Estimular a prática desportiva
Era FEsce = — Justificativa do prograr = EE
O esporte e o lazer afastam vícios, gera cidadania e permite a confratemização entre as pessoas.
Ação Titulo Produto/Unidade Meta Física Meta Financeira
1036 Reforma e Cobertura da Quadra Poliesportiva do bairro Vila Obras e instalações/m? 296,500 243.541,22
Mariana - Convênio 840/2014
N
00'0 00'0 oo'o Opeyejoa OEN “IA
00'0 00'0 00'0 LVOZ
00'0 00'0 00'0 9L0Z
00'0 00'0 00'0 gLOZ
00'000'06 00'000'06 oo'o vLoz
00'000"06 00'000'06 00'0 ojafosd YLOZIGZL OUGAUODPLOZIEOO V - SUSUBULOA [RUSJEW 9 sojuawedinha - pgo'L
00'0 o0'0 00'0 opeylejad OEN “IA
00'0 00'0 000 LVOZ
o0'0 voo 00'0 g10z
00'0 00'0 00'0 sz :
00'000'00L 00'000'001 00'0 vLOZ
00'000'00L 00'000'00L 00'0 oyafosa PLOZISZL OIUQAUOD/PL0Z/200 VL - UBA OIL OM9IA - EEO'L
00'0 00'0 00'0 OpeyIejag OBN “JA
00'0 00'0 00'0 Lroz
00'0 00'0 00'0 9oz
00'0 o0'0 00'0 stoz
00'000'08 00'000'05 00'0 vLOZ
00'000'09 00'000'08 oo'o ojefosa PLOZ/9ZL OlUSALOD/PL0Z/100 VL - SIUSUBULIAA [BU9JEW 9 sojuawedinba - ZEQ'|
00'000'04Z 00'000'04Z oo'o 3anVS 3Q VISVIINDIS - 00'9L :jongsuodso: opbig
00'0 00'0 00'0 Opeyjejaa OEN “IA
00'0 oo'o 00'o LVOZ
00'0 00'0 00'0 9L0z
00'0 o0'0 00'0 gtoz
O6'SLO'L9L 06'GLG'L9L 00'0 voz
O6'9LG'L9L 06'SL6'L9L 00'0 ojefosd ZVOZ/PSLE 0SSOI0A - S4NCIO SJuSUBULOA [BUS)2IN 9 Sojuawedinda - L€0'L
00'0 00'0 00'0 OpeyjejSd OEN “JA
o0'0 00'0 00'0 LVOZ
00'0 00'0 00'0 9L0Z
00'0 00'0 00'0 g10Z
L6'8GV'BL9L L6'BSV'6L9L 00'0 voz
L6'B9V'6L9'L L6'89V'6L9'L o0'0 ojafosa TLOZ/PG LE 0SSED0IA - O4ISID SP OBÔNNSUOO - 0E0'L
L8'PLOVBL'V L8'pLo tel 0o'o Oy5vonaa 3a VIIVIIHOIS - 00'Pk :j9Agsuodsos ogBig
vz'osg'sop'z ve'osg'soyz o0'0 OuIauNVE OQ ISOF OVS 3 TVdIDINNK VENLIZAZAA - | :Opepnua
“Fo SUA OO Oy [DN Bl NO
Dl ]]][]]JN
OLIBUIPIO 8 OpejN9utA - OUY 9 OBBIQ JOd Sagõy ap ougjejy
LVOZ-PLOZ Vdd - 2L0Z E pLOZ TVANVIANTA ONVId
mozitosa sea ) Oodiadava o” asor OVS 30 YVdISINNA VANLIIIIAA
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/ E RR E E RS DR CE IR PR
j )
00'0 00'0 00'0 OPeyejSa OEN “IA
oo'o 00'0 o0'0 LtoZ
00'0 00'0 00'0 9Loz
o0'0 00'0 00'0 stoz
ve'osg Bor z ve'osggor'z 00'0 vLoz
ve'oss'sorz vz'osg'sopz 000 Jeso” |ejoL
00'0 00'0 00'0 OPeYjejSC OEN “IA
00'0 00'0 00'0 LLOZ
oo'o 00'0 00'0 9Loz
oo'o 00'0 00'0 gtoz
ze Lpg'evz zr Lysterz o0'0 vLOZ vaso
ce'Legevz te'Lpseve o0'0 ojefosad OJUQALOO - BUBLBIN BIA OUIEQ OP BAUOdSOIOA EJPENT Ep EInuSgo 9 euIO/aM - 9€0'L
00'0 00'0 00'0 OPeYIBISC OEN “IA
00'0 00'0 00'0 Ltoz
00'o 000 o0'0 9Loz
00'0 00'0 00'0 sLoz
Su'peo'pyL Sv'peo'prL 00'0 »LOZ
aL'peo'pyr Su'peo'ppL oo'o ojefoJas 3aVA-LS PL 0Z/980 OlUGAUOD - Sejueuy ogenb ap ogóejuejdw - seg"
LE'GLS:L8E Le'9L9'L8€ o0'0 “WVIDOS “WOD 3 ONSIYNL “LINI “ASI IA VIIVIZHOIS - 00'07 :ongsuodsos ogBig
ve'oss'gop:z ve'oss'sopz 00'0 ONIINAVE OQ 3SOF OVS JA TVAIDINNA VENLIadadA - | :opepnua
tejoL opejnouia ONBUIPIO ouy odi ogdy
PLOZ/LO/6Z :ejea
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A ) j )
OUEUIPIO 9 OpejnoUIA - OUy 9 0BBIQ JOd sagãy ap ougjejay
LVOZ-PLOZ Vdd - 2L0Z E pLOZ IVANVIANTA ONVTId
Odiadava oc asor OVS Ja TVdIDINNIA VANLiadIAdA
Ê oIned Ram en onejsa
) ) ! ) ) ) ) j ) ) ) 4 y
Estado de São Paulo
Município de São José do Barreiro
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL(X) ALTERAÇÃO( ) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2014 cóDico
UNIDADE EXECUTORA Educação Básica Infantil 14.02
FUNÇÃO Educação 42
SUBFUNÇÃO Educação Infantil 365
PROGRAMA EDUCAÇÃO BÁSICA 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO cóDico
Construção de Creche - Processo 3754/2012 1.030
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
1,000 und
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 1.619.158,97
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
R
Estado de São Paulo
Município de São José do Barreiro
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL(X) ALTERAÇÃO) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2014 cóDIGO
UNIDADE EXECUTORA Educação Básica Infantil 14.02
FUNÇÃO Educação 12
SUBFUNÇÃO Educação Infantil 365
PROGRAMA EDUCAÇÃO BÁSICA 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO cóDico
Equipamentos e Material Permanente Creche - Processo 3754/2012 1.031
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
10,000 %
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 161.915,90
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Estado de São Paulo
Município de São José do Barreiro
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL(X) ALTERAÇÃO() INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2014 cóDico
UNIDADE EXECUTORA — Fundo Municipal de Saúde 1501
FUNÇÃO Saúde 10
SUBFUNÇÃO Atenção Básica 301
PROGRAMA SERVIÇOS DE SAÚDE 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO CÓDIGO
Equipamentos e Materia! Permanente - TA 001/2014/Convenio 126/2014 1.032
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
89,000 und
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 50.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Estado de São Paulo
Município de São José do Barreiro
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
.INICIAL(X) ALTERAÇÃO( ) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2014
UNIDADE EXECUTORA — Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO Saúde
SUBFUNÇÃO Atenção Básica
PROGRAMA SERVIÇOS DE SAÚDE
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
Veiculo Tipo Van - TA 002/2014/Convênio 126/2014
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
1,000
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
CÓDIGO
15.01
10
301
0010
CÓDIGO
1.033
UNIDADE DE MEDIDA
und
R$ 100.000,00
UR
Estado de São Paulo
Município de São José do Barreiro
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL(X) ALTERAÇÃO( ) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2014 cóDIGO
UNIDADE EXECUTORA Fundo Municipal de Saúde 15.01
FUNÇÃO Saúde 10
SUBFUNÇÃO Atenção Básica 301
PROGRAMA SERVIÇOS DE SAÚDE oot0
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO cópico
Equipamentos e Material Permanente - TA 003/2014/Convenio 126/2014 1.034
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA
499,000 und
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 90.000,00
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
N
Estado de São Paulo
Município de São José do Barreiro
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL(X) ALTERAÇÃO( ) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO()
EXERCÍCIO 2014
UNIDADE EXECUTORA Setor de Turismo
FUNÇÃO Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO Turismo
PROGRAMA PROMOÇÃO DO TURISMO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
Implantação de quatro Mirantes - Convênio 085/2014 ST-DADE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
65,200
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
cóDIGO
20.02
23
695
0019
cóDiGo
1.035
UNIDADE DE MEDIDA
m:
R$ 144.034,15
Estado de São Paulo
Município de São José do Barreiro
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL(X) ALTERAÇÃO( ) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2014
UNIDADE EXECUTORA — Setor de Esporte e Lazer
FUNÇÃO Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO Desporto Comunitário
PROGRAMA ESPORTE E LAZER
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
Reforma e Cobertura da Quadra Poliesportiva do bairro Vila Mariana - Convênio 840/2014
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
298,500
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
cóDico
20.03
27
812
0020
cóDico
1.036
UNIDADE DE MEDIDA
mê
R$ 243.541,22
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Educação, a Fundação para o Desenvolvimento da
Educação - FDE e o Município de SÃO JOSÉ DO
BARREIRO, objetivando a Implantação e o
o “Estado-Município/ Educação Infantil”
(Processo nº 3754/2012)
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Educação, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada pelo seu Titular Senhor Herman
Jacobus Cornelis Voorwald, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, nos
termos do Decreto nº 57.367, de 26 de setembro de 2011, alterado pelo Decreto nº 58.117 de 11 de junho
2012, a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, neste ato representada por seu Presidente,
Barjas Negri, na forma de seu Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 51.925, de 22 de junho 2007, doravante
denominada FDE, e o Município de São José do Barreiro, doravante denominado MUNICÍPIO, representado
pelo(a) Prefeito(a) Municipal Sr(a). José Milton de Magalhães Serafim, R.G. nº 15.776.580-x, CPF nº
959.188.257-20, devidamente autorizado por Lei, observadas as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no que couber, têm entre si justo e
acertado celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste Convênio a ação integrada da SECRETARIA, FDE com o MUNICÍPIO,
em regime de colaboração, para fortalecer o atendimento de crianças na educação infantil, mediante a
transferência de recursos financeiros, destinados à execução de projeto para construção de creches, bem como a
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme plano de trabalho de fls. 81 do processo nº
3754/2012, o qual, aprovado pelo Secretário, passa a fazer parte integrante do presente instrumento,
independentemente de sua transcrição.
$ 1º - A construção da creche será em terreno ou edificação de propriedade do
MUNICÍPIO, localizado à Rua Francisco José Ferreira, matriculado sob o nº 3.847, no Cartório de Registro de
Imóveis de Bananal.
5 2º - Os equipamentos e os materiais de natureza permanente de que trata o “caput”
desta Cláusula, serão para uso exclusivo da educação infantil.
$ 32º - O projeto mencionado no “caput” desta cláusula poderá ser alterado
parcialmente, mediante prévia autorização da SECRETARIA, desde que atenda a melhor adequação aos
recursos repassados.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações dos Partícipes
I-obrigações da SECRETARIA:
a) prestar orientação normativa na área administrativa;
b) destinar recursos financeiros, para a execução deste convênio;
c) acompanhar, avaliar e ajustar as atividades previstas neste convênio;
d) reservar em seu orçamento os recursos para atender aos compromissos decorrent
deste convênio;
Desenvolvimento do “Programa Ação Educacional...
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Hl— obrigações da FDE:
a) disponibilizar projeto executivo-padrão para construção de creches;
b) elaborar projetos complementares de implantação, sempre que pertinentes ao objeto
do convênio;
c) definir exigências e padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento
adequado de instituições de educação infantil;
iss —— d) acompanhar -a- execução- das -obras-e elaborar relatórios de avaliação dé vistorias
mensais, com vista ao cumprimento do cronograma físico-financeiro e à liberação das parcelas previstas na
Cláusula Quarta deste instrumento;
HI - do MUNICÍPIO:
a) adotar as providências necessárias à edição de normas que viabilizem a execução das
obrigações previstas nas cláusulas deste convênio e de seus eventuais aditivos;
b) dar início, somente com autorização da FDE, à execução dos serviços e das obras
mencionados na Cláusula Primeira, consoante o cronograma físico-financeiro, sob sua inteira e total
responsabilidade técnica, nas condições estabelecidas, observando a legislação pertinente e os melhores
padrões de qualidade e economia;
c) responsabilizar-se pelas contratações e aquisições que fizer, na forma da lei;
d) administrar com critério e rigor, no âmbito de suas atribuições aqui conveniadas, os
recursos repassados pela SECRETARIA para a execução deste convênio;
e) aplicar os recursos repassados pela SECRETARIA, no intervalo entre a liberação destes
e sua efetiva utilização, em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso
for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando sua utilização verificar-se em prazos inferiores a um
mês;
f) apresentar à SECRETARIA demonstrativo da correta aplicação dos recursos
transferidos, em estrita conformidade com o cronograma físico-financeiro previamente aprovado, anexando
extrato bancário e demonstrativo do movimento diário dos recursos financeiros aplicados,
independentemente da prestação de contas devida ao Tribunal de Contas do Estado;
£) permitir e facilitar à SECRETARIA o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização da
execução do objeto deste convênio, inclusive colocando à sua disposição a documentação referente à
aplicação dos recursos;
h) permitir vistorias, a serem realizadas pela FDE;
i) destinar recursos financeiros necessários à execução deste convênio, conforme o
cronograma físico-financeiro estabelecido;
j) reservar em seu orçamento, para os exercícios subsequentes, os recursos necessários
para fazer face às despesas decorrentes deste convênio;
k) remeter à FDE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data da celebração, o
contrato firmado entre o MUNICÍPIO e terceiros, no qual a FDE deverá figurar como normatizadora e
fiscalizadora dos serviços a serem prestados, cabendo à FDE, além das obrigações previstas no inciso Il desta
cláusula, exercer a mais ampla e completa fiscalização da(s) obra(s), sem restringir a responsabilidade dos
profissionais indicados no alínea "i" deste inciso;
|) indicar o(s) profissional(is) gestor(es) do convênio, bem como aqueles que
responderão tecnicamente pela fiscalização da obra, mediante a apresentação à FDE, no prazo máximo de 15
(quinze) dias contados da assinatura deste convênio, de cópias da respectiva ART - Anotação de
Responsabilidade Técnica, acompanhada do respectivo recibo de pagamento.
m) executar os serviços de acordo com as normas técnicas, em estrita observância à
legislação federal, estadual e municipal, bem como a quaisquer ordens ou determinações do poder público,
em especial a NBR-9050, da ABTN, Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos,
o Decreto na 56.819, de 10.03.2011, relativo ao Sistema de Proteção e Combate a Incêndio, e a legislação
ambiental, sendo de sua responsabilidade a aprovação do projeto e a obtenção das licenças necessárias junto
ao Corpo de Bombeiros, à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e demais órgãos competentes;
n) em caso de rescisão do(s) contrato(s) firmado(s) entre o MUNICÍPIO e terceiros,
entrar imediatamente na posse da(s) obra(s), equipamentos, materiais e demais elementos necessários à
continuidade dos serviços;
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
o) apresentar à FDE, antes do início da obra, cópias das ARTs - Anotações de
Responsabilidade Técnica, devidamente recolhidas, dos profissionais que responderão tecnicamente pela
fiscalização (Prefeitura), pela execução da obra objeto do Convênio (contratada) e pelo parecer técnico de
fundações (Prefeitura), bem como cópia do edital de licitação, do memorial descritivo, da planilha
orçamentária, do contrato da obra e cronograma físico/financeiro, da sondagem do subsolo e do parecer
técnico de fundações;
e -p) apresentar à FDE, ao final da obra, o AVCB-- Auto de Vistoria do Corpo-de Bombeiros, ———
sempre que pertinente ao objeto do convênio;
q) colocar e manter placa de identificação da obra, de acordo com o modelo oficial do
Manual de Identidade Visual do Governo do Estado de São Paulo, aprovado pela Portaria nº 3, de 12 de
março de 2012, da Subsecretaria de Comunicação, da Casa Civil, publicada no DOE de 14 de março de 2012;
r) retirar placa de identificação da obra ao término desta
CLÁUSULA TERCEIRA
Do Valor e dos Recursos
O valor total do convênio é de R$ 1.781.074,87 (um milhão, setecentos e oitenta e um
mil e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos, sendo, R$ 1.619.158,97 (um milhão, seiscentos e
dezenove mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), referente ao valor total da obra,
onerando a Classificação Econômica 44.40.51, acrescido de R$ 161.915,90 (cento e sessenta e um mil,
novecentos e quinze reais e noventa centavos), que corresponde a 10% do valor da obra, para aquisição de
equipamento e materiais de natureza permanente, onerando a Classificação Econômica 44.40.52, para o
exercício de 2014.
O valor de R$ 1.781.074,87 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil e setenta e quatro
reais e oitenta e sete centavos), pela SECRETARIA, correrá à conta da Classificação Funcional Programática
12368081458100000, vinculada à Unidade de Despesa do orçamento vigente.
5 1º - A SECRETARIA adotará as medidas necessárias para a inclusão, na lei orçamentária
dos exercícios seguintes, das dotações correspondentes às obrigações assumidas neste instrumento.
8 2º - As receitas financeiras auferidas em razão da aplicação dos recursos serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, com exclusividade, no objeto descrito na
Cláusula Primeira deste instrumento, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação
de contas.
$ 3º - A movimentação dos recursos financeiros será feita exclusivamente por meio de
conta de crédito especial, aberta pelo MUNICÍPIO junto ao Banco do Brasil S.A.
CLÁUSULA QUARTA
Da Transferência dos Recursos Financeiros
Os recursos de que trata a cláusula anterior serão repassados ao MUNICÍPIO, em 7 (sete)
parcelas, na seguinte conformidade:
| — 12 parcela: 15% do valor da obra no prazo de até 15 (quinze) dias contados da
assinatura deste Termo;
Hl — 22 parcela: 20% do valor da obra prevista, quando esta atingir 15% de sua execução;
Hi — 32 parcela: 20% do valor da obra quando esta atingir 40% de sua execução;
IV— 42 parcela: 15% do valor da obra quando esta atingir 65% de sua execução;
V-— 52 parcela: 15% do valor da obra quando esta atingir 85% de sua execução;
VI — 6º parcela: 10% do valor da obra para aquisição de equipamentos e materiais de
natureza permanente;
VII - 72 parcela: 15% (quinze por cento) do valor da obra, quando esta atingir 100% (cem
por cento) de sua execução. ”
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
8 1º - O repasse das parcelas dependerá:
1. de solicitação de pagamento de parcela, pelo MUNICÍPIO, e emissão, pelo profissional
indicado na letra "I" do inciso Ill da Cláusula Segunda, de documento atestando que a obra efetivamente já se
encontra com os percentuais físicos que autorizam, segundo o critério estabelecido nesta cláusula, a
liberação das respectivas parcelas e que a sua execução está em conformidade com o projeto e demais
. especificações técnicas originalmente previstas e aprovadas pela FDE e as normas deste convênio.
2. de emissão, pela FDE, de documento que ateste que a obra efetivamente se encontra
com os percentuais físicos que autorizam, segundo o critério estabelecido nesta cláusula, a liberação,
respectivamente, das 22, 32, 42, 52 e 72 parcelas, e que sua execução está em conformidade com o projeto e
demais especificações técnicas originalmente previstas.
$ 2º - A inobservância dos prazos estipulados no cronograma físico-financeiro e de
qualquer das determinações contidas no parágrafo primeiro desta cláusula implicará a suspensão dos
repasses de recursos por parte da SECRETARIA, possibilitando-lhe rescindir o presente convênio.
5 3º - Os saldos dos recursos repassados pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO, enquanto não
utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em título de dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-
se em prazos menores que um mês.
$ 4º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, deverão ser devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de
imediata instauração de tomada de contas especial do responsável.
CLÁUSULA QUINTA
Da Suplementação dos Recursos Financeiros
Havendo disponibilidade orçamentária e financeira e presente necessidade devidamente
justificada pelo MUNICÍPIO e aprovada pela SECRETARIA e pela FDE, a SECRETARIA e o MUNICÍPIO
comprometem-se, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, a suplementar, mediante
termo de aditamento, o valor deste convênio, nos seguintes casos:
1 - necessidade de atualização do valor originalmente previsto, excluída a parcela
referida no inciso | da Cláusula Quarta, respeitando o período mínimo de 12 (doze) meses contados a partir
da data-base do orçamento que definiu o valor da obra (convênio), em cumprimento a Lei federal nº 10.192,
de 14.02.2001;
ll - necessidade de acréscimo de serviços inicialmente previstos ou serviços não
previstos inicialmente, mas considerados imprescindíveis para a conclusão do objeto deste convênio.
$ 1º - O repasse do valor suplementar será realizado em parcelas, conjuntamente com
os repasses dos recursos já previstos neste convênio, em conformidade com a Cláusula Quarta, sendo que a
primeira parcela suplementar, a ser liberada em até 15 (quinze) dias da assinatura do termo aditivo,
corresponderá à suplementação das parcelas já liberadas.
$ 2º - Considerando que a suplementação prevista no Inciso | desta cláusula refere-se
exclusivamente à atualização do valor originalmente ajustado, para efeito de cálculo do valor da
suplementação, deverá ser considerada a variação do Índice de Preços de Obras Públicas, Edificações da
coluna Escolas, elaborado pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e publicado pela Secretaria
de Estado da Fazenda de São Paulo no Diário Oficial do Estado, no período compreendido entre o mês da
data-base do orçamento que definiu o valor da obra e o mês de assinatura do(s) contrato(s) da obra entre o
MUNICÍPIO e terceiros, respeitado o período mínimo de 12 (doze) meses, aplicando-se a seguinte fórmula:
Vs = In/lo*Vc, onde: A
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
Vs = Valor do convênio suplementado
Vc = Valor do convênio
lo = Índice de Preços de Obras Públicas - Edificações - coluna Escolas, da FIPE, referente
ao mês base que definiu o valor da obra (convênio)
In = Índice de Preços de Obras Públicas - Edificações - coluna Escola, da FIPE, referente
* ao mês da assinatura do contrato da obra entre o Município e Terceiros.
8 3º - Os atrasos verificados no desenvolvimento das etapas do convênio é não
justificados, ou cujas justificativas por parte do MUNICÍPIO não tenham sido aceitas pela SECRETARIA e FDE,
não serão computados para fins da periodicidade prevista no parágrafo segundo desta cláusula.
& 4º - Considerando que a suplementação prevista no inciso Il desta cláusula refere-se
exclusivamente a acréscimo do objeto do convênio, o valor a acrescer deverá estar referenciado à mesma
data-base do orçamento que definiu o valor da obra.
8 5º - Dos recursos financeiros necessários à suplementação referida nos incisos | e Il
desta cláusula, caberá à SECRETARIA o repasse do valor apurado segundo o critério previsto nos 88 2º ou 48,
respectivamente, e de acordo com o cronograma previsto no $ 1º, sendo que, na hipótese do inciso Il, a
suplementação estará sujeita ao limite de 25% para obras novas e ampliações e de 50% para reformas,
cabendo ao MUNICÍPIO, em contrapartida, complementar os recursos financeiros em valor equivalente ao
que ultrapassar estes limites.
CLÁUSULA SEXTA
Das Alterações
O presente convênio poderá ser modificado ou alterado, mediante Termos Aditivos,
tendo em vista a conveniência e o interesse dos partícipes.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Prestação de Contas
A prestação de contas dos recursos financeiros deverá ser feita pelo MUNICÍPIO à
SECRETARIA, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. No caso de aplicação indevida da verba
consignada pela SECRETARIA, será exigida a sua devolução acrescida de juros e correção monetária,
calculados na forma dos aplicados às Cadernetas de Poupança.
CLÁUSULA OITAVA
Da vigência
O presente Convênio vigorará por 2 (dois) anos, a contar da data de sua celebração,
podendo ser prorrogado até o limite de 5 (cinco) anos, caso não haja manifestação em contrário, por nenhum
dos partícipes, até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.
CLÁUSULA NONA
Da Denúncia, Rescisão ou Resolução
O presente Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer dos
partícipes, mediante comunicação escrita com antecedência de 90 (noventa) dias; e será rescindido por
infração legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
Parágrafo único — O Secretário de Estado da Educação e o Prefeito Municipal são as
autoridades competentes para denunciar, resolver ou rescindir o presente Convênio.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Capital do Estado para dirimir todas as questões resultantes da
* execução deste Convênio, após esgotadas as instâncias administrativas.
E por estarem de acordo, firmam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor
juntamente com as testemunhas abaixo.
São Paulo, 26 de is de 20 44.
HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD
Secretário de Estado da Educação
Presidente da Fundação para
Desenvolvimento da Educação
Testemunhas:
4 2.
E , rnando Hajna:
O = pes tg 2 Nome: RG: 3.778.189-3
R.G.: UGENG Berun, RG.: CPF: 070.194.328-91
CPE: RG: 4.200.171-7 CPE:
: CPF: 358.903.128-04 .
Termo 766/2014
ANEXO 2
REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICOS.
TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO
ÓRGÃO CONCESSOR: Secretaria de Estado da Educação |
ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: Prefeitura Municipal de São José do Barreiro
NÚMERO DO CONVÊNIO: nº 3754/2012 - SE
TIPO DE CONCESSÃO: Construção de Creches
VALOR REPASSADO: R$ 1.781.074,87
Pelo presente TERMO damo-nos por NOTIFICADOS para o acompanhamento
dos atos da tramitação do correspondente processo no Tribunal de Contas até
seu julgamento final e consequente publicação, e se for o caso e de nosso
interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito
da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, estamos CIENTES, doravante, de que todos os despachos e
decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão
publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90
da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se,
a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
São Paulo, 0) de/ de 2.0 44.
ho
HERMAN JACOBUS CORNELIS VOORWALD
Secretário da Educação
BARJAS
Presidente da Fundação para o
Desenvolvimento da Educação
JOSÉ MILTON D RAFIM
Prefeito Municipal â é do Barreiro
sábado, 21 de junho de 2014
Preso esa spt de Haas
CNPE 45.226. 214000119
See O paeno Tomo o a po tj a ro
Enancniros, do Comênio SUSSE, visando
H
i
Objero: O presente Termo Aditivo tem. pero à o
rência de recursos fsançeiros do Comênio SUSS2,
eo dadas coca Se O de be
io road
sição de velcudo.
Proceso: 0ONNU00O 318/2014
Preressde Pesa Mac de Rida o
Pre Muricipal de
owisentasmgam é
Onde set
oi pre demo Ao am po co à
ênia de recursos financeios, do Cominio SUS, visando
enodo de tes concemers a Stem Ud Std
- SUS, para ocoeme despesas com Termo Adivo
Objeto. O presente Termo Aditivo tem por objeto à trans-
festecia de recursos financeiros
Obina: O presente Termo Aditivo tem por objeto à transãe-
incia de recuos Enanceiros, do Comvénio
co, e - Seção |
Processo: 0014213000 07014 Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a ranste-
Termo Aditivo 20 Convênio: 190712013 rência de recursos financeiros, do Convênio SUS/S?, visando à
Prefeitura de atividades concernentes ao Sistema Único de Saúde
ONPI, 48.564 304000180 - SUS/SR. para ocormes despesas com aquisição de equigamentos
Onde se tc Valo RS
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a trarste- Natureza da Despesa: 44.40.52
rência de recursos Financeiros. do Convênio SUSAP, visando à uses
execução: Programa de Trabalho: 10.302.09304.849
Fone”
Vigência: 12 meses,
Data da Assinamra: 1306-2014
Extratos de Termos Aditivos
Otjeto: O peeserne Termo Aditivo tem por cbjeso à transe
inca de recursos fnanceiros, do Comnio SUSSP. visando à
execução de atividades concernentes ao Sistema Única de Saúde
0 o Aa mansão
E preseme em oe cj a ão
cão de atada cos 09 Sn de Se
-SUSVSP, para oxowrer despesas com investimento - aquisição de
O presente Termo Aditivo tem por objeto a transe.
rteda de recursos Enanceiros, do Convênio SUSISP, visando à
Leiose:
Objeto: O presenta Termo Aero tem por objeto a transte.
ia da Vo Pam, o Como SO do
Prefeinea
CNPJ: 44.229,82140001-70
Emei
Oejeto: Lendo vp pole
rência de rearsos financeiros, do Convênio SUSS?,
cação de ada con me aoSi O de Ste
Sa pasa upa ta
ac O pa To Adi tm pl à mo
festncia de recursos FEnancros, do Convirio SUS/SP, visando
RO prato amo Ao tm pg à sao
ncia de recursos Snanceiros, do Comvnio
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por cbjeto a trans-
recursos fenanceiros, do Corvênio
À
bjo: O presente Termo tivo tem po objeto vaso
rência de recursos fnanceiros, do Comênio SUSI. visando à
execução de atividades concementes 20 Sistema Único de Saúde | inençrar-se às redes de atenção à saúde do Estado. mediante à
- SUS, para ocorrer despesas com investimento - construção | transferência de reaxvos francricos destizados à despesa de
do CAPS-AD (dica é drogas) no município de Araras. custeio - material de coesumo e prestação de seniços
Valer: R$ 300.900,00 Valor; À$ 7.659.591,84 em parcelas de R$ 638.299,32
Natureza da Despesa: 444051 ace da Dea 55065
UG 080132 UGE: 0841.
Programa de Trabalha: 10.302.0930.4849 Pogima deita namomaso
Fome fonte: Tesouro
Vigfocda: 12 meses. Vigência: 12 meses.
Data da Assnatsa 2805-2014 Data da Assinatura 1706-2014
Processo: 0019210400" 317R013 Extrato de Convênio
Termo Ati: DO3/2014 ao Como - 12782013 Processo: COUOZTGN0O AIROIA
imevessado: Preiiura Munic de São Pero Convênio: 562014
CNPI: 46.415.998/0001-96 Santa Casa de Misericindia de ltapera
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a transte- | CWp|-49.797.2931001-79
rência de recursos financeiros, do Comênio SUSS?, visando à | Objeto O presente Convêrio tem por objetivo promos
execução de atividades concementes so Sistema Único de Saúde | q fortalecimento do as ações é serviços de
2 VS, para ocurer despesas com investimento - refoema e | assiência à saúde prestados aos usuário do SUS na região,
e Unidade Básica de Saúde - VS. à tanslerência de recursos para ocorrer
Valor: R$ 200.000,00 Sespesas com Gusto consuro e prestação de serviços
Natreza da Despesa: 444051 Val R$ 1959.99.96 em pras e RS 163.335.
UGEO9BI3? Natureza da Despesa: 335048
Programa de Trabalho: 10.392.0930.4849 VGE: 090139
Fonte: Tesouro Programa de Trabalho: 10.302.0330.4.849
Vigência: 12 meses. Fome Tesogo
Data da Assinatura: 02-06-2014 Vigbecia: 12 meses.
Extrato de Termo Aiivo Data da Assinatura: 15062014
Processo: 093/9217.000 378/2014 Entestos de Convénios
banir dormi pacgra 2h pe Processo: 091/0216/001.783/2013
CNP: 46,543 ASS Esp
O A RSNEGEDNE GUpO E Mag aaa à CD
Obieo: O resene Termo Ativo tem por objeto a tra | papiro PUpO de t é
ferênca de regusos feanceico, do Convênio SUSI? visando
de Educação Terapeutica Amasar
ONPE RIS3N ROSI por der opel
Seg: 0 pe ro or tm po asssnâcia megrl à síade da commridade, visando à reorgari-
fênca de recursos feranceicos, do Convênio SUSIS?, visando 4 | 22Ão gerencial o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade
execução de atividades concemmentes ao Sistema Única de Saúde cmd mo Dc de ad SU
Prestando a lia Dara de Assinatura: 16-06-2014
Proceso: 20013
E)
tres: AE de e
Objeto: Comvlnio de aperfeiçoamento de ações e serviços
Vigência:
Dara de Assinatura: 1306-2014
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
SAUDE
Deliberação CIB-26, de 20-6-2014
CNPJ: 47.53.83500901:31
(ap O sro La q
Sertocia de recursos Financeiros, do SUSSE, visando
idas cre 3 Sumo Ud de
Cedo inptrs Bipart do Estad de São Pando Iago nha, ms ab cintos:
11 Tensfetocã de Teto MAC ese gestores na região de abate do DES raça.
1.2 Traresfertecia de Teto MAC entre gestores na região de abrangência do DAS Acaçandia. ad
À Ea Ê CB) É
RÃ A a É , Se
Quinta-feira, 19 de junho de 2014 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | É São Paulo, 124(113)-47
UcE ogatas INSTITUTO PASTE! | so çPtftrimento fefereme À Raios X Médico Até 100 Ma. série Público Estadual CroylCpt- 60.747 3180001. 52 Endereço: a
Programa de abalo: 10302 0530.4249 carta Jld&diaa24001 Protocolo: 0973362913-N01 Data de Proocoto: | Pero de Teles, 1809 Via Clementino Masc: São Paulo
Feet escuro Portaria lostituto Pasteur - 5, de 18.6-2014 17- 102093 Cers: 355030890.96).003625-1-4 Data de Valdo. Cep: 0803S004 UE SP Resp. Legal Roberto Dantas Quai.
fegémento de Cominão de Biosseguança do | de: 2705-2015 Razão Sociak Casa de Saúde Santa Marcela
tnstso Pasteur Copicpt 60.742 6160001
x pr tera púbica à ag. | 177 Jaques Municipe são Pado Ce 08270470 VE SP | — Deferimento Arion.
buição destinaça à Comissão de
Arigo is
Deferimento Referente A Rai
$ 1º Perderá o mandato 0 membro que no período de um Marcelina Copicpk Protocolo: OOISTPOTENOI Data de Proxocolo: 0603-2014
o faltar a vinte e cinco poe cento das reuniões onimárias sem CONCETGROO O Es e sr Mera pás
200 205 caos UI e M sura ct, | SEE Munic: São Palo Ce: 08270070 Vi SP Resp Legal 2015 Razão Sociat lamepe - Hospital do Senidor Público Estado.
; : SE CagHCpÉ- 60.747 3380901.62 Enderça: fu Pero de Tea,
Vibsci Tê meses o Pose ses promo por ms 1 fa Rosa Rodrigues Chagas Cp 1782043380 Cho: 06165 Crm Ma. 1200 Via Clementino Manicii: São Paso Cao: 04036.004 UÉ
Data da Assicanea: DEE ou meme dC RA Iso Pr siga Câmpes Cp CN Tea Suri io Sls | 5º Rea La Re Damas Qui pe TOA
SEsReR DIOGO: 7 ED AO dado di Campos Cof 43042755334 Cho: 05165 Com No. Inscg9234 Técnico: Glastone Matar Cpê 53912916872 Cha: 05165 Cro
COORDENADORIA DE CIÊNCIA, 1 Eis dig res a Da Gr eins Ren À as aa Ui Ea TD Al À es X Mo de O Ms é
TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS O rn pao Pemeends do Pra de pira Béreo Série 320sNcsu Protocolo: 007338/2013-N01 Data Ge 500 Ma. Série E2S33 Protocnto: OOISTINDIGNO! Dara de
DE SAÚDE aaa VA 0 estos testo Fatos sete Provoca: 17-10-2613 Cevs: 355030890-851.003630-14 Data Protocol: 9603-2016 Covs: 255030890-267 00259418 Data
opere à Bom Ve ET ado Sc a de ae Ss de ES Rai TE joe sc
Despacho do Coordenador de Saúdo da CCTES, dr é sopenvistnar do e | Marcia CE 8070 SIGILO Eote Servidor Público Estaca Capo 6074358000 dA
de esto “ EE Sm Pad Es pa a ga 0% tido Macceóma, 177 Itaquera Município: São Paulo Cep: 082 Tese Rss Pedro de Toledo, 1800 Vila Clementino Municipio:
dous Práticas de Laboratório (371 e apliquem esas normas no ric: Alessandro Rosa Rod as Co 1 (br | Queiroz Cp 12731041899 Rea Tri Cladsene Matas pt
ama: men de emp a feiras de Pesos e dae das sus aribções, uranôndo à segurança BESC Na Ie UA 59 de Tere aii SATER Co 6 23 ES.
teessado: CONES Penne À Sat | pç Sar Capes Cp 49042759734 Co: 06165 Cm ho. | Defimeno Reluat À Rats X SRS O O Ma à
Considerando: cos ardor varquerd ão de er aa! | pç85234 USP S00 Ma. Série EZ1O6 Protocato: 091571/2014401 Data de
documentos constam do presente processa; fede ção o utero À brado de Sape com fonte | Protocol: 06-93-2014 Co: 355OI0RDO 861 OUROS E
reserva de recursos 13-01 ia
PR e tão pe mp Pres reis rio O esse qe Dea de Pc: 01-11-2013 Cos: 15530890 85.0036911- is Pa Estad Co 14] SION? End
ds , ra a ação. Eno Pio Estal Cais 60787 BOOM | São Pano Ca: DETIS04 VE SP Rea CM:
deoneatação de empresa, visando 20 fomeci- da cmd preços ecoa ato a Clan DR
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mai , Encdeveçã: Rua Pero de Toldo, 1809 Qua CoÉ 1273104188S Resa Técnica: Gladstone Mt Cp
ends rentação, contome solicitação do ee pamentos e requiios eai Biossegurança, São Paulo Cep: 02035-004 UÉ SP Resp. Leçal Roberto Datas SME ms OC Cos
Xe da Arménia Restaurant Lda Me Supondo as la vágentes, & Queiroz Cp 5273041589 eso. Técnico. alexandre Sedan Defesimento Referente À Raios X Médico de 100 Ma à
Sofia ba sistema sl sec o Pregão Presencial para | ndo EMBOCIE Manta de Biossegurança da Insttição DÊ VAST565293 Cha: 06135 Com Mo. rcz:78713 UÉ SP Rosa, Pa ce VTN! Da de
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Regisvo de Preços - 268/2013 oa VE Eb res eme das açõsdesmds espa Po e SA Reuso Ser Pás Ea e, Sb. Mi do
Go a A Dierora do de Vigilância Sanitária da Capital -1 | Servidor Público Estadual -
COORDENADORIA GERAL DE Artigo € - ho Coordenador compera: Dera Re dr a da Cat “aço: Rua Pedro de Toledo, 1800 Via Clementro Marise:
ADMINISTRAÇÃO erbecarrtod “bmentos, Retacicnados Abaixo: São Pado Cop: 04G39.004 UE SP Resa. Legal Roberto Dantas
Ea dd dentada O) Responsáveis) Assumeçio) Cumpér a Legislação Queiroz Cof: 12731041838 Resp Técnico: Gladitane Mama Cof
Extrato de Termo Aditivo Pe Referencr as decisões tomadas pel CS: Vigente e Observar as Boas Práticas Referentes as Asvidanes S3912918872 Cho: 06165 Com No. sez:29342.3 UÉ SP
Contratantes: Estado de São Pauda, por intermédio da Sacra De Compara fazer compro presee Regimento Prestadas, Respondendo Civil e Criminaimente peso não Cum. Deferimento Referente À Raios X Médico de Mais de
cla Esta da Saúde é 3 SEC. Socidade de Esgenbaia e |. Arigo 5º ha Vicecoondenado compete pimento de Tas Exigências, Fcando Inch NO! Data de
Construções Lida. À Subuituis o Coordenador da CBIP em seus | Desse Documento. |4103254-1.0 Data
Obje Termo Aditivo 20 Contrato - 032014, para exe Hospitalar | de Valide: 2705-2015 Razão Social: Casa de Saúde Seres
coção de obras de reerma e adaptação de Pronto Socorro no Nx coondanador Co TESTA N Dna de Pc: 1506-2013 | Maca CIGCDE GOAL BIGOOD 60 Ce a a
Armbdanco do Hospital Regional Su São Pad «Se cone do subido. DOSES RAS! ISBN ata de Vakdade: 0705- | Maceio 177 Rae Maneio São ES es sã
Pro ORNE — 0010000 2552013 - Tomada de | — Anigo E? - o Secretário compete: de | 2015 Razão Social tanspe - Hosptal do Servidor Púbico Estad VE SP Resp. Legak Rosane Ghedi Cot 2840002817 Resp.
Preço -Otnna a vbizar as atvdades desemmohidas pela Comissão al CpjCpÉ 60.747 318000152 Endereço Rua Pao de Toledo, Tecnica: Célia Regina Soares Cof 05464572808 Che 06167 Cam
Cla Prima Do Objeto asim como pes | 1800 Via Comentoo No Ins50633 VE SP
Manicipios São Pano Ceg: 04039.004 UE
o Termo Adiivo ho pelo erpecienco, o si 's À Rad 5
e espe ooo com | no A ta om TAL oo du e 1885 Resp. | Deferimento Referente À Raios X Pra Hemodinámica. Série
Contratual Ê rabaihos da Comis- | Técnico: hdia Aranda Paiopol de Freitas. Protocnio: NO! Data de Protocoly:
do atas de roma é adopção de Pont Socomo no | ML Fomecr Toporeadeiniseao aos oi BIO Consed Pol: Cf Ma sc 17388 VE-SP 13-12-2013 Coe: 355030990.251-003387-1.0 Data de Valeéas
Asmblatário do Hospil Regional Sul - São Pano - Se conforme amet ; Escuro adere À (Cras 3250705. Proc. | de 2705.2015 Rand Sol: Cia de dao o a
Secmentos apresentados peia Contratada, devidamente agro. Kero é Ler do fx OOESGHTOIINON Data de Progocolo: 28-11-2013 Cow CopifCoÉ 60.742.61810001.50 Endereço: Rua Santa Marceia,
es pela área técnica desta Secreta de Estado da Saúie e | Arigo 6º os Membros 355030890-325-000125-1-0 Data de Validade: 27-05-2015 177 ttaquera Municipio São Palo Coy 08270070 UE SÊ
festas mo Procenso - 001,0001,004.855/2013 - Tomada de | Surança compese: Razão Sociat invesimar de inercâmio Comercial Lada. Cogjf Resp. Legal Rosane Ghecin Cof 1284002837 Resp Técnico:
Preço-OUa0NA, Hrmençd ice ir rbeg mmrç (é 61.595.732/0001.66 Endereço Rza Corinana, 577 561 Ervro Lanrenti janela Cr 9570695234 Cho 06117 Com Ma,
Cluásula Segunea — DO Valor de be mca AMA (o Romana Municipio: São Pao Ce: 05047-900 UE SP Fesp. | Iner-t22264 VÊ SS
ea aceso a contrai o ale de 15 533.455. 56 comes |, MApresent sugestões, proposta ou proiemas tegat Luz Antonio Gasporto Cof: 697541 28804 Resp Técnico: | — Comunicado
endemia a 69.95% do valor incialmente contatado, que oca | % área de atcação da Comião, RO PL GAS COR ORIASBOZENE Cho: OSN1O Cons | A iria Técnica da Grs 1 Da Cai Pao Rea.
pasa de R$ 1.067.251,56, gara R$ 1.60007,12. ted ngremm-mo) ie einen [mt es o das Analises Referentes 29 Laudo Tcrico de Analisção = UA
Cesala Segunda — Do Prazo . an e A Dietsora do Grupo de Vigilância Sanitária a Capital - 1 — De Projetos de Estficações, Instalações e de
Fa estabelecida a clataão de prazo por mais 30 dias | Comp o present Defee a Renovação de Licença de Funcionamento dos Equipa: | Irene sa
bro Arigo Tº - Ag reuníbes ordinárias da Comissão de Bossa. mM 0 nó »
Por e Vi de 12-08-2016, cando a peão de mina erança seção realizadas mensalmente, com a presença de no e erp Cosas so | 09 Eierezael pl pecados Ud
Cónsua Terceia - Da Garanta a mis ia | Vigente e Obsenar as Boas Práicas Referentes as Anvedades EPP — Rua Jogo Pacheco, 81, 89 — Bom Res - São PadoSg.
Senta da fel extação den Termo Adi, à | ao O Sou local boi | Pesado, Respondendo Cr e Ci ds Ade = Deferido - TA 00629 7NOIA.
io Arpenbo ação emo e cão and Se Ci à palco Emo as Enc Fando Incsie Soo) Ao | — Despacho do Diretor Técnica, de 18.4-2014
comic à cr Goo do e eres é ET red Justino. Cancelamento Dese Decmento Javratra de Auso de Inkação — AM 03003, de 1005.
neo IDAMGLASA po var e R$ 2567278, pesando o | gun SE O! sis as fas 20 Coen Deesimendo Referente À Raios X Para Mamégrado sem 2ONSA, em come da empresa Vence fast Foca E Liss
tela peazer R$ 80.135,36 e o vencimento em 1207-2094 por nc eniedia Poe Ni aenindo Sinple Sé OOISEARONID6 | - Escada da Campo Uapo SUZ1 = e po E (E
Cedo Qua —Da Racação pelo Condo co das ão cumes Prosecoto: 0015712014 NO1 Data de Protocolo: 0603-2014 DOSBAIAOIA — Processo 01971 HO0OS7EZONE, O Intator
ram rascadas vas a ema clas 4 concções do | PS Cost “a reunião extraonnária deverá cons. | Cers: IS5OJOEIO-H612SO!-1.4 Dota de Validade, 97.08. Podecá Oferecar Defesa Ou impugnação de Auto de Inação
contato ogia! ceicado em 10.03.2014, ente elicagr Leoon AGA Razão Saca tampe - Hospeal do Senar Público Estado. de 20/Dez) Dias, Contados a Parte de Sua Ceia, Confgeme
Assina: 11-06-2034 PPA aaa is aiii à O A O 3100 Enderço Ra Pero dead. | à Lailação Sara em ig Na e cre
sta de 00 MOS Qu SP Rega camentno Mic: São Pulo Ce: 04035 004 UÉ | Lavrado 0 ut de Impasse Pei
ds com nã a eds 26 rs md ri pec case Mate CH SISH2TESTZ Cho: 6165 Cm | em ne da empresa Bs Cs od A
DOE tes e deverão ser registadas em Aa, 2 qual será apresento | Na scr-29342-3 UE 97 Usa - Esvada do Campo Limpo 434- São = Protocato
a reunião ordinária subsequente. Deferimento Referente À Ratos X Para Mamógrato sem VO384AZON4 — Processo CO:7!ROOSTIRDIA. O inkator
Sr Caso bg empate na vocação, ve ser de | Estonia (Com Comundo Sami) Sea DOBGAS Feio Poderá Oferece Dersa Ou impusração de Auto de Inação
msmuroaorowz ado pa Dito Geral do Io ea o: OOISTURGIENO! Data de Procol: 06.03.2014 Cow Se FO) Dias, Contados à Parte de Sua Ceci, Contogoe
Comunicado É X = Qualquer membro ds Comisão de Biomagicança | ISIROESOIS!COZSOLTS Data de Validade: U705 aori à legitação Sanitária em Vigor. Na dunênca de Defesa Será
Comunicamos aos fornecedores abaixo retacionados que Por later constar em a o assunto dao por ele Em eo | tão Seca: amope - Heil do Sender Público Estad Uvado o Auto de imposição de Perlidade.
Se econa à desponição no Núcleo de Compras Suprimentos Pião, inclusive propostas descordanes aprovadas pela maioria. Crypt 69.767 3180001-62 Endereço: Rasa Padio de Toied, Laveatura de Auto de intação - AM 30154, de 1006-2014,
So sino Aco Lust. na A Or Amado, 35 » 3º andas sab Aro VO* » Este Regimento poderá ser modiicado por SPL Dao re OA UE aee o CO na quis Cato Mateo isdfodiaa
a o Enggan Csx São Pd «Caia sus de oeann o mea dos companenes da Combo Tecnica: ladistone Matta Cof 57912918872 Cho: 06165 Cr SORELIROIE — Processo 0010711000 7EROI. O lofegtor
Na esc: 292423 VE SP Poderá Oferecer Delesa Ou Impugnação de Auto de Incação
Dlerimenco Referente À Raios X Médico de 100 Ma a de 1WDer) Dias, Contados a Part de Sua Cilecia. Confanne
Pa Sé. RAI Pra: IS TIDIA MON Data de | à Laglação Sai em Viga Na Ausência de Defesa Serj
De Ve EO DOTA Co. 3550308961 -02896-1-7 ata | Lado Auto de Ipasião o P
Se Validade: 01-05-2015 Razão Social: Lamepe - Hosprtal do favratura de Auto de Infração AR OJQIOS, de 13.06.2014,
Servidor Psico Estadual CrpjCpÉ 60.747 318/0007.62 End. E nome da empresa Adega e Picanharia do Barão Lia Me
E ado Cop 0a HO Via Clementro Municipio: | Lda - Ma Ro de Lada 100: Sã Pao o Me
São Pando Cop: 0405:904 UÉ SP Resp Legal Roberto Dantas SOISORRONE — Processo OONOTUDONSSINOE. O Intarar
Quero Co. 12724041889 Res. Técnico: Glditone Matar Col Poderá Olerecer Defesa Ou impugnação de Auto de Inkação
SBSNASNEST? Cho: 06165 Crm o. inser-29342.3 UE SP de ODez) Dias, Contatos à Partir de Sua Cânca, Conlogns
Pao Ta À as X Pa nao Comp diigdação Std em Ve. Ra Asc de Da Sã
Sério 1 Protocolo: 001571/2014-N01 Laveado 0 Auto de | Perlictade.
de sujeitar à ajusicatária as sanções por GRUPO DE VIGILÂNCIA 1 A VI - CAPITAL e rc Georg Ceci TIRANO! Dua Te o A dE Eno e pre e Ma
da obigação. Despacho da Diretora, de 13.6-2914 Dura de Vaidade: 07-05-2015 Razão Sociak tampe - Hospital APM 21030, de 2905-2014 No valor de B00 (Oitocentas,
Poco OM OMI SMA Deferindo, a Ucença de Funcionamento inicial do Estado. do Serie Público Estadual Crojkot: 69.747. 3180001.62 Vksp5, em nome da aegresa Hemocentro São Lucas Terapia
o de Pages químicos Semento com Equipamentos, relacionados abaixo ereção: e Pedro de To 1890 Via Clementico Município: Cubdar - Au Nazare. 1361 - São Paulo-SP Protocolo 009642014
ASTANEDOIIO - Snagae Bitecnaonia Lida O responsável) assumeç) cumpri à lagisação vigente ao Cen: 043004 UÉ SP Rep, Legal: Roberto Datas | — Processo ONT TOGO SAS
Pmecerçesd een coa Pádcas reler, sidade recados | Quer CO TETHOGTE ea Tl: Ce rn Lavra do Auto de de Penal de Multa
comenkames aos fomecadors abaixo rebocimados que ce endedo ce a ciunaivene plo não cumprimento de | SISTASIBE7Z CD: 0616 Cro PS APM MR10ES, de 27-05-2914 No valor de 800 (Oitocantas),
Je encontra à disposição no Núcieo de Compras é Suprimentos tais exigências, ficando inclusive sujeito(s) 20 cancelamento. Deferimento Refereree À Ragos X Para Tocsigrafo Com Ulesps, em nome da empresa Hospital é Matemidade 3 De
So meto Ao Lust na e De Arma, 365 3º anda sala desse docamanta. Prtaserizado Série 003570 Provoca: OO1SI/2G14 ND! Data Maio Lia Rua Rafael Monteiro Valéria, 18 - São Pacdo-SP Prosa.
Va de Esp do Pao Cp gas Delerimenta Reierento À Raios X Méico Mével Série de Protocoo: 0603-2014 Cem: 355030850.251.002906-1.0 elo 0043672014 — Processo 091/07! 1HODOMEDIA
e Empenha que deverão sa reáradas no prazo de DOSIOO3AT2DNO Prosecota: DOS1IS201340N Outa de Pros Pet Validade: 0745-2015 Razão Soc: tampe - Hosp | — Lawatra do Au do & Maia
pi nad sr à ct a sas pe tocolo: 29-08-2013 Cevs: 355030890 861.003436.1.9 Data Pe nt Ed CC 80.7473188000162 Vi e a do Cn e e O Med,
Vaidade: 0905-2015 Razão Soc lamaçe - Mapa d | Esses Toledo, Cleantro Muni: em empeis Macerduoo
Prsemto: 901070100 5862014 Sor is E ac E de a do So PA o MIS VÊ 1 pe Dantas a a Rd! ema Va São Paulo 5? Proto
Anticerpo Monocionl Ant IGG Togo: Rasa Pedro de Toledo, 1800 Vila Clementino Munaciçio: Queiroz Cp 12771041889 Resp. Tá Guniscone Martar Cpt = Processo 091/0077 1CONSE2014
Emo to Co Dent e E ET pe dr | En Ge is Ca ca NGS de 3905-2014 Um Nome da imunda RS
Comunicamos aos fornecedores abaixo relcionados que S991Z918872 Cho 6165 Cem Na. Inc29342-3 VE SP Séria IOO47E Protocolo: ONISTII2014M01 Data de Protocolo | de Estabeieca à fas Dr Cesario
Je eoconta à dsporição no Nico de Compras é Delecimento Referente À Raios X Médico Aué 100 Ma Sá DEOI20M Civ: 355980890. H61-GO2806-1:6 Dura de Vai Mota Iarior. São Paulo-SP Protocalo OO1O93OTA — Processo
2 sao Ao Luta na A De Arnaldo, 155 - 3º ads rala Vidas 402 Protcot: 0073357291 .491 Data de Protucato: BB: 0795-2015 Razão soci lumape - Hospital do Servidor | CONNOR ,
E no bar Corgutira Cha São Pao - Caia, as V7-10-2913 Cova: 1550308S0-26-002629-1-3 Data de Vaio, Pico Estadaal CrpjCpÉ 60.747 J180001-82 Endereço: Rus Auto de de Adrenanca aa
Au de Even, que devo er mis no peso de 5 Rodo facão Sec C de ae Sa Naa Cro UR nto Mec: são pads Pe en a de pl nc
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Sopa o se por SO a neo o ei: doa Mia RE CO TETBONTAS ta Ho Cl Bra, 1835 5 São Pado SP Protocolo QOOTAWQDIE Protesso
Processo: 0040701-000.61 312014 Resp. Legal: Rosane Ghedin Cp 12840002817 Resp, Técnico: SISUAGNESTA Cho: 06165 Cm Ni. Iinser.29342-3 VE. SP, COOTIOOOOEI 014
pegos: Aquisição de magenta paca biologia molecular | Alesiancto Reso Ros; Chagas Co 17820643880 Cho: o po, Mes À tr K Mód Mb ste
Saweatuta do Auto de Impesição de Pesulidade de Mira
y Be roca: | AIM GRIOIA, de 27-05-2014 No valor de 300 (Dezenas,
dot COB = Ule Teca Brand Com, In. Pro Beça. tule zosé Sabes Campos Cof 43042759334 Cho: 06165 Com No. 06-03-2014 Cow: 355030850-861-002887-1-3 Data de Vas. Uitsp' em nome da empresa Mames do Brasã Industia é
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tnsec 88234 VE So. Sade: 07-05-2015 Razão Soc: Lamspe » Hosptal do Servidor Comendo Ltda Me Estabeieciia à Rua Luis Dominçues de
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A, FS
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quinta-feira, 19 de junho de 2014 Diário Poder Executivo - Seção | São Paulo, 124(113)- 45
Temo Aditivo OU22014 so Commério Os4g14 Data da Assinanua: 19.06.2014 Valor:R$ 6.900,00 CNPI: 46 fo senoço.39
interessado: Prefeitura Municipal de Avaré Processo 001.0202.000.536/2014 Natureza da Despesa: 44.40.52 Obpeto: O presente Terrao Aditivo tem por objeto a iranste.
CNP 45534 16ROOI.SO Termo Ativo DOLIZON4 20 Convênio 8242013 UGE os oras ência de recursos Enanceivos, da Convênio SUNS? visando à
Sets: O presente Termo Aditivo tem por obeso a tars- | Inperessado: Prefeitura Municipal de Sl Programa de bao: 10.302.0930 4.849 enecução de atividades concerrentes 20 Sistema Único de Saca
Serência de recursos financeiros, do Convênio SUSIS?, visando CNPE 44.430.7830001-19 Fonte: Tesouro = SUS/SP, para ocorrer despesas com Investimento - Aquisição
à execução de atividades concementes ao Sistema Único de Objeto: O presente Termo Aditivo tem por cbjeso a transte. Vigência: 12 meses. Ei
Saúde - SUSISP, para ocorrer despesas com Investimento para vênia de recursos fieanceios, do Convênio SUSISE, visando 3 Data da Assimanra: 10-06-2014
axuisição de aparelho de ubrassom paca a PSM E
Valor; &$ 80.000,00
eres da Dei: 44402
A
Programa de Trabalho: 10.302 0930.4349
Force
Vigência: 12 meses.
Data da Assinatura: 13-06-2014
Extratos de Termos. Prefestara Municipal de Aparecida
Processo: OO121 HO0O. 3137014 Data da Assinatura: 10-06-2014 + CNP: 46.680.518000 1-4
Termo Activo ao Comenio - 3132914 Processo 001.09202.000 538/2914 Notre Objt: O presente Termo Adro tem por objeto à trans
“reerestado: Prefeitura Municipal de Move Ato Termo Ativo 003/2914 20 Convênio 882/2013 Seência de recurtos Gnanceiros, do Convênio SUSI, visando
CNPE SI 816 2470001-11 Ieneressado: Prefetura Munícial de Coroados à trecução de atividades concemectes so Sistema Único de
Objeto: O presente Termo Aditivo tam por objeto a trans- CNPJ: 46.156,4770001:61 Saúde - SUS/SP, para ocorrer despesas com Investimento - Aguá-
frênca de recursos Fnarceis, do Convênio SUSS?. Vando | — Objeto O presente Termo Activo term por objeto à tansie. sição de veícudo
à execução de abvidades concementes ao Sistema Único de | rência de recursos financeiros, do Convênio SUSSP, visado 5 Valor. R$ 50.900,00
- USP para ocoras despesas com investimento - eu | execução de concernente 40 Sistema Única de Sade Matuera da Despesa: 444052
= SUSI, para ocorrer despesas de Equipamentos, UGE:090135
Valor R$ S9000,00 Mobikáios e E Programa de Trabalho: 1030205304249
Nestureza da Despesa: 64.40.42 Volor.R$ Fome: Tesouro
USE 020126 Manweza da Despesa: 444052 - Vglacr Tmeses - ameno cmemem
= Programa de Trabalho: 10302. 08304849. UGE: 891.13 = Data da Assingue
fe o Programa de Trabalho: 10.302. 0930.4349 Processo OOURRN TOO 38anadta
Data da Assinatura: 1606-2014 Vigência: 12 meses. Interessado: qiedcemrntzia
Processo: OPLMR1300O 3142014 da Assingtza: 1006-2014 CNP: 45,554.1380001.83
Termo Aditivo 30 Convênio - 313/2014 Extratos de Obi: O presente Termo tio tem por objeto à ranste
Municipal de Monta alho Processo OOMRNIN0O 279014 rência de recuso nascar do Comin SUSI? do à
a 16.247/9001-11 prasareg o Ciao eme de atovetades ao Sistema Único de Saúde
je: O presente Termo feio tem poe objeso a tros | Ingeressado: Prefeitura Muni de SÃO Sebastião É for ir Tovesteno = Aquisição
à ecução de atividades concementes zo Sistema Único de | Objeto: O presente Termo Aditivo tem por cbjeo a tante Valor: R$ 80.900,00
Saio. SUSIS para ocorrer despesas com investimento - aqu | rência de recursos Knanceiros, do Comvnio SUSI? siando à Natura da Despesa: 444052
E sango O pe e Menicçal ça
e! a ?. para ocorrer é COM Investimento - Aquisição de Inceressado: Prefeitura.
cemaase nas eis sm em dg e en bm | Po Ot
Objem: O presente Termo Activo tam por objer à sransãe
Programa de Trabalho: 10302. 0530.4249 Natureza da Despesa: 44.40.52 fência de recursos fnanceiros, do Convênio SUSI, visando à pg cai
Fonte Tesouro USE: 090135 emoaçã de aidades concrete o Sistema Único de Sade | Det da sina: a
Vigência 12 meses. Programa de Teabalho: 10.302 0930.4849 7 USE para ocorrer despesas com investimento - Aquisição de | TrocSO WONMRNTNCO3SNDIA |
Desta da Assinatura: 16062014 Fonte Tesouro, ur veado po amtudânca Perro Aero OQNZOIA ao Convênio 297/2014
Vigência: 12 mesas. Valor: R$ 89.000,00 Interessado: Prefesaga Muncipai de Lorena
Jorna-se sem efeito a republicação do DIO. de 17162014, | Data da Assinatua: 1106-2014 Matureta da Despesa: 444052 GA Se 7005
Cademo Executivo L página 40, Processo 001021700 373014 UGE 080135 Sia: O pesent Termo Ativo tem por objeto à irmã.
— Termo Adstivo de Retrasiicação: QUmOIa. Termo Aditivo 001/2914 ao Comênio «1992914 Programa de Issbalho: 10.302.05304349 ga de recursos Enamciros, do Camo SUS visao à
resado: mandada da Santa Casa de Mesaicina de | Ineesado: Pressa Masc de gra Forte eso pu de aividadas concements ao Ste Único de Sade
CAPES EIA LAOL ÃO, Vigtada: ta ese, - SUSI, para ocorrer despesas com Investimento - Aquisição
CwP): 47.844 287000108 Objeto: O presente Termo Aditivo tem por cieto a transte- Data da Assnatura: 10-06-2014 Se equpamentos
tência de recsos financeios, do Convênio SUSS?. visando 3 | Processo QGUM21 700 SZMQIA Vale: R$ 190.000,00
É enecação de atividades concernentes 30 Sisterna Único de Saúde made SOMA 0 Conv aa oE aa De SA
= SUSISP, para ocormer despesas com Inveesmento - Aquisição o Interessado: Santa Casa de Misericórdia Divino Espíriro al
vem veicado tipo ambulância Sarto - Paraibuna Programa de Trabalho: 10.302.0920,4449
Valor, R$ 88.000,00 CNPE 53.631 7540001400 Fonte: Tesouro
SOR 000. SFN Natureza da Despesa: 64.40.52 Ojeto: O presente Termo Aditivo rem por objeto à ranshe- | Vigência 12 meses.
Termo Aditivo 091/2014 30 Comvénio 1651/2013 UGEÇ90135 tência de recursos fenanceiros, do Convésio SUSISP. visando à | Data da Assinatura: 04-06-2014
Interessado; Prefeitura Municiçal de Guzolinia Programa de Trabalho: 10.302.0930.4249 trtcução de atividades concernentes zo Sistema Único de Saúde | Processo OD1A217I000. 3932014
CNPI 45.746.1120001-24 Fate: Tesouro . Para ocorrer despesas com Investimento - Aquisição | Termo Aditivo 001/2014 ao Comvério 1,3802013
Sto: O presente Temo Aditivo tem por objeto a manste- | — Vigêecia: Tê meses. equipamentos toteressado: Prefeitura Muricgal de Pique
dência de recurtos financeiros, do Comvínio SUSI, visando à Data da Assinatura: 10.06-2014 Valor: R$ 125.009,00 CNP): 47.553.32540091-.46
execução de atividades concermentes so Sistema Único de Sade | — Processo OOMAZTTADO 375 ADIA Noreta da Despesa: 445042 Objeto: O presenta Termo Aditivo tem por objeto à transte.
TENSO. pata ocors despesas com Aquisição de Equipamento, | Termo Aditivo DO1/2914 ao Convênio 3582014 VGE 80135 rência de recusos financeiros, da Coovênio SUSSP visando à
e Inserumentais Interessado: Prefeitura Municipal de Cunha Programa de Trabalho: 10.302.0930.4.849 execução de atividades concesmentes so Sistema Único de Saio
Valor: R$ 40.900,00 CNP 45.704 053900121 Fonte Tesquo = SUS, para ocomer despesas com invessimento - Aquisição
Natureza da Despesa: 44.40.52 Oejeto: O presente Termo Ao tem por cbjeo a trate | — Vigdecia: 12 mesas. Se eouigamentos
UGE090113 rência de recursos financeiros, do Convênio SUSI? visando 3 Valor R$
Programa de Trabalho: 10.392.0530.4.849 execução de avviades concementes 0 Sistema Natureza da Despesa 44.40.57
Fonte: Tesouro - SUSISP, paca ocarres despesas com investimento. UGE: 090135
Vigêncã: 12 meses. um veículo tipo | Programa de babe 10302 05304249
Dota da Asian: 10-06-2014 Valos 8$ 93.090,00 for
Processo 001 0202 000 00577014 Natureza da Despesa 44.40.82 Ojo: O presente Termo Activo tem po objeto a taste | Vigência: 12 meses
Termo Aditivo 001/2014 20 Comênio 164712013 VGE09,91,35 rência de recursos Imanceiros, do Comvénio SUS/52, visando à Data da Assinatura: 08-06-2014
tnceressado: Prefeita Munscipal de Munvcinça do Sud Programa de Trabalho: 10.302.0930.4.849 execução de atividades concernentes 30 Sestema Único de Saúde Processo 001/0217/000.394/2014
CNPI: 44.430.2210001-75 Fonte: Tesouro = SUSISE, para ocomer desgesas com Investimento - Aquisição Teemo Aditivo 001/2014 20 Convtrio 1,4912013
Objeto: O presente Termo Aditivo teca por objeto à trans- Vigência: 12 meses. de equipamentos teteressado Prefetura Municipal de Tremende
fesiacia de recursos fnancriros, do Cornvénio SUSS7, visando Data Ga Assmanna: 10-06-2014 Valor: R$ 281.717,50 CNPI: 46.,538.7140001-20
à trecução de atividades concammentes ao Sistema Único de | Processo OOIA2ITANO.ISE0IA Natureza da Despesa: 645042 Objeto: O presente Tevmo Acstivo tem por objeto à iranshe-
Saúde. SISSP. para ocome despesas com Investimento -Agu- | Termo Adivo OON/2014 30 Convênio 1232014 UGE ORAS “toca de recursos Emanceiros, do Convênio SUSS7, visando à
sção de Van tmrescad: Prefeita Municipal de Arias Programa de Tababo: 1030209304349 execução de atividades concermentes o Satema Única ce Saúde
Valor R$ 105.000,00 CNPJ 45.195 9632000126, Fonte Fesouo = SUSIS?, para ocorrer despesas com Investemento - Aquisição
Matureza da Despesa: 44.40.52 bjo: O presente Temo Ativo tem por objeto a aee: | — Vigbnciar 12 meses. de equipamentos
VGE 05013 Stncia de recursos fnanceiros, do Convênio SUS, visando à | Ota da Assiara: 13.06.1014 Valor: R$ 140.000,00
Programa de Iesbiho: 10.302.09)0,4249 execução de atividades concernentes mo Sistema Único de Saúde | Processo OON/02N7I900 4362074 Natureza da Despesa: 44.40.52
Vigência: 12 meses. x Interessado: Social Pio x asso
perto cas Ee Pod
a Naturera da Despesa 44.40.57 O presente Termo Acítivo sem por objeto a transte- Vigência: 12 meses.
os Termo Aditivo OO2ITON4 20 Comvêeio 1647013 VGE: 090135 “ncia de recursos inaceirs, dO SUS mando 3 DO a pis
tnseressado: Predei de Morucinga do Sud Programa de Trabalho: 10.3020930,4.849 epaso de abridades concements o Sra Único de Saúde | prrcrço OOTRSTRDO SERVE
CNP 44000. 2210001.75 aEvSRA para oxome despesas com investimento - Aquisição | termo sei DUAS Comênio 1.32977013
Obitio: O presente Termo Activo tem por objeto à tram. | Vigência: TZ meses. de equpamentos sessao: Pla Mil SO
fextocia de recunos financeiros do Comênio SUSS?, visando | Data da Assinatura: 10.06.2014 Valor: R$ 260.000,40 CAPES ISLSEADDO O
É txecução de atividades concemences ao Senema Único de | — Proceiso OONARTIHOOO 387NDIA Natareza da Despesa: 44.50.42 Objeto O presente esmo Ao tem por cio a trt
Sei SUSI para ecomer despesas com Investimento - Aqui | Termo Adiino OOI/2014 35 Convênio 1475/2013 UGEO9Mas aca e reasos Ensncuio, do Cometa Si
sição de Ireeessado. Meia Programa de alho: 10.302.09304249 do Findrmnha
Vad R$ 35.000,00. CNP); 6482 650001 Forte: mao E, podas concnets do Sima Ónica do So
Matareza da Despesa: 44.40.52 Seje: O peesente Termo Ativo tem poe objeto a transão | Vigência: 12 meses. Pipoca ai cAqutição
UG ORAS tda de ceausos Enanceios, do Convênio SUSI, visando à | Data da Assinatura: 1306-2016 eee
Programa de Tebaho: 10.302.0920.4849 emecução de asvidades concermentes o Sistema Úrico de Sade | Processo OOTARITIOOO ATaraDI 4 femdiob paira
fe Rn SS pa cor despesas com Ivestmeno- Agusção JemoraQATás0 Comênio GUIA fp rp op
Vigtca: 12 mes. equipamentos ieeressado, de Menina de Aparecida
Er Dre erre * Programa de Table: 1030209304 249
Proceso LT Natsera da Despesa: 44.40.52 Objeto: O presente Termo Activo tem per objeto à
Temo Aditivo 0022014 30 Coménio 164712013 UGE-0901.35 feria de recuos euecasos, do Corvo SUS? vaso | — Vinci: 12 mess
Mesicipal de Murutinga do Sul Programa de Trabalho: 10.302:0930.4349 À temecução de atividades concermentes 20 Sistema Único de | Data da Assinatura 0406-2014
CNPS 440 2218001-75 Foo: Tesquro Saúde - SUSI, para oxomer despesas com Custeio - Serviços | Processo 001MB17RDOAMGADIE
Objeto: O presente Termo Activo tem por objeto a tram- | Vigbocia: 12 meses. de tes Pee Ativo OOIROM do Comênio niSrIA
fertnca de recuos financeiros, do Convênio SUSSE, visando | Oata da Assinatura: 10.06.2014 Valor; R$ 65.000,00 Jgteresado: Prettura Municipal de Santo Amonio do
à erecoção de atividades concamentes so Sistema Único de | Processo OOI/0212900. 3SANONA Natureza da Despesa: 33.5943 or
e Sh pra ec despesas com ivetcento «Aut | Termo ABiio OO2OI4 30 Comvbnio 14752013 UGE- 080135 [Err o on = Mi
Rara Dra pa pd io Prosgama de Taba: 103920930 4149 sd Lsagord idraçnd pro par
Manereza da Despesa: 644052 Objeto O preseae Termo Activo tem por jeto a tanshe | Vigência 12 mesas. ecução de atividades concernentes o Sistema Única de Sae
VGE 080113 ttnca de recursos Fnanceiros, do Comvinio SUS? visando à | — Data da Assinatura: 12.06.2014 sp USP, para occurs despesas com Investimento - Aquição
Programa de Trabalho: 10.302.0930.4.849 enecução de atividades concementes 20 Sistema Único de Saúde Processo 001/0217000.2732014 Se equipamentos
Fonte: Tesouro TEVE para oxonrer despesa com Investimento - Aquisição de | Termo Aditivo 0012914 36 Cammário 3162014 Valor R$
Vigbecia: 12 meses. velcdo tipo vam. interessado: Prefeitra Municipal de Caçagava Natureza da Despesa: 44.40.52
da Assinanura: 19.05-2014 Valor: R$ 80.000,00 CNP 45.185.30590001-21 UG: 09.01.35
Processo 001 DR 00 eSergra Natureza da Despesa: 44.40.52 Otjeto: O percent ermo Ativo vem por obeso a mano: | Programa de Tesla: 10.302.0930 4549
Treo Asstivo OMI/2014 so Comênio 1649/2013 VOC OS fêmea de recursos fmanceiros, do Convbndo SUSISP visando à | Fome: Tesouro
interessado: Prefeitura Municipal de Andradina Programa de Trabalho: 10.3020930.4,349 eecução de atividades concarmentes ao Sistema Único de Saúde | — Vigbecia: 12 meses.
CPE: 44 428.S06000!-71 Fonte; Tesouro = SUSVSP, para oxornes despesas com Ievestimento » Acuisição de Data da Assinatura: 04-06-2014
Objeto: O preste Temo Adivo tem por objeo a tr» | Vigência TZ meses. um veiculo to ambulância Processo OOUBR1TACO 460014
rência de recuos Bngnciros, do Convênio SUSS?, vsando | Data da Asia: 19.06-2014 Valor R$ 90.000,09 Termo Ativo OON2014 30 Convênio 1,3800013
à execução de atividades corcementes ao Sistema Único de Processo 001/02121000. 395/2014 Natureza da Despesa: 44.90.52 interessado: Prelextura Murwcipal de Pirguete
Saúde - SUSSP para corra despesas com hnvestimento -Agui- | Termo Aditivo ODII2014 ao Convinio 502014 VGE: 090135 CNPE 47563 3250001.66
sição de Ammbulónaa Interessado: Prefeitura Monicipal de Rose Progeama de Trabalho: 10.302,0530.4849 Obi: O present Temo Aco tem pes cjeto a transto
Valor R$ 92.990,09 CNPY: 45.212.90820091-S9 Fonte Tesouro “ncia de recuos financas, da Comvlnio SUS. visado 4
Natuceza da Despesa: 440.52 jeto: O present Termo Zetivo tem po objeto a mansto | Vigência Tê meses. cação de attades concernentes o Sema Úrico e Sade
UGE 09011) rência de recursos financeiros, do Convênio SUS? visando 4 Dara da Assinatura: 06-06-2014 = SUS, para ocperer despesas com Investimento Aquisição de
Programa de Trabalho 10.302.0930 4.849 execução de atvcades concesmentes 30 Sistema Draco de Saude Processo 001/0217/000.37512014 | velado tipo wa
Fonte: Tesouro = SUSAE, para ocorre despesas com Investimento - Aquisição Termo Aditivo 091/2074 ao Comvénio 2382914 Valor, R$ 89.000,00
Vigênciar 12 meses. de equpamentos k Munscipal de Caraguatatuba Natureza da Despesa: 44.40.52
AN
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Turismo
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias
CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DE SÃO
PAULO, -PELA -SECRETARIA-DE-——-—
TURISMO E O MUNICÍPIO DE SÃO
JOSÉ DO BARREIRO,
OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS DO
FUNDO DE MELHORIAS DAS
ESTÂNCIAS PARA CONSTRUÇÃO
DE MIRANTES NA SP 221
O Estado de São Paulo, nos termos do
Decreto 56.780/2011 e suas posteriores alterações, por meio de sua Secretaria de
Turismo, CNPJ nº 08.574.719/0001-48, neste ato representado por seu Secretário
Adjunto Respondendo pelo Expediente da Secretaria CLAUDIO VALVERDE,
portador da Cédula de Identidade RG nº 18.403.593 SSP/SP e do CPF nº 069.972.588-
75, devidamente autorizado pelo Senhor Governador, no Decreto de 5 de junho de
2012, e o Município de São José do Barreiro, CNPJ nº 45.200.623/0001-46, neste ato
representado pelo seu Prefeito JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, RG nº
15.766.580-X e do CPF nº 959.1 88.257-20, celebram o presente Convênio, mediante
as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros para Execução
de obras e serviços de implantação de quatro mirantes com 16,30m? de área construída
cada, localizados na Rodovia Francisco Mendes Ribeiro - SP — 221, entre os Kms 0,00
ao 27,00, de acordo com o Plano de Trabalho que faz parte integrante deste
instrumento como Anexo |, fls. 31 a 51 e Cronograma físico financeiro de Desembolso
às fis. 45.
SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS:
- 04un de mirantes em estrutura de concreto, com 16,30 m? de área construída cada.
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o1$
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- Serviços abrangidos: Placa de identificação da obra, infraestrutura, movimento de
terra, estrutura, alvenaria, revestimento em massa, cobertura, serviços diversos e
pintura.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Plano de Trabalho a que alude o “caput” desta cláusula
poderá ser modificado para melhor adequação técnica ou financeira, mediante a prévia
autorização do Secretário de Turismo, vedada a alteração do objeto, salvo necessidade
excepcional, devidamente justificada, e mediante prévio atendimento dos seguintes
requisitos:
1.Estrita observância das finalidades do Fundo de Melhoria das Estâncias, nos termos
do artigo da Lei nº 7.862, de 1º de junho de 1992;
2.Manifestação favorável do Conselho de Orientação e Controle do fundo a que se
refere o item 1 deste parágrafo único;
3.Autorização do Secretário de Turismo.
CLAUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores do presente Convênio:
|- pelo ESTADO, a Secretaria de Turismo, doravante denominada SECRET, ARIA, cuja
fiscalização será exercida por seu corpo técnico;
Il - pelo Município, a Prefeitura do Município de São José do Barreiro, doravante
denominada MUNICÍPIO, cujos, gestor e responsável técnico, foram indicados pelo
Prefeito através da portaria de fis. 21, que faz parte integrante do presente
instrumento.
CLAUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a execução do presente Convênio a SECRETARIA e o MUNICÍPIO terão as
seguintes obrigações:
|- Compete à SECRETARIA:
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MG
/
S,
cá
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a) analisar e aprovar a documentação técnica do objeto do presente Convenio, as
prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica;
b) acompanhar e supervisionar a execução do objeto do presente Convênio, ambos de
responsabilidade técnica do MUNICÍPIO: ——— Do e.
C) repassar ao MUNICÍPIO os recursos alocados, de acordo com a Cláusula Sexta do
presente Convênio;
H - Compete ao MUNICÍPIO:
a).executar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, as obras previstas neste
Convênio, iniciando-se no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da
assinatura deste instrumento, em conformidade com o cronograma físico-financeiro de
desembolso de fis. 45, que integram o Plano de Trabalho, observados os melhores
padrões de qualidade e economia;
b).acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente Convênio;
c).responsabilizar-se tecnicamente pela execução do objeto do presente Convênio;
d).submeter, com antecedência razoável à aprovação da SECRETARIA, quaisquer
alterações que venham a ser feitas nos programas estabelecidos;
e).colocar a disposição da SECRET ARIA, a documentação referente à aplicação dos
recursos financeiros recebidos, permitindo sua mais ampla fiscalização;
f).complementar com recursos próprios aqueles repassados pela SECRETARIA,
cobrindo o custo total da execução do objeto do presente Convênio;
9).prestar contas das aplicações decorrentes deste Convênio, conforme Manual de
Orientação cedido pela SECRETARIA, sem prejuízo do atendimento das instruções
específicas do Tribunal de Contas do Estado;
h).responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e
outros resultantes do presente Convênio, bem assim por eventuais danos ou prejuízos
causados a terceiros em decorrência da execução deste ajuste, isentando a
SECRETARIA de qualquer responsabilidade;
i) instalar e manter placa de identificação do objeto do presente Convênio, de acordo
com modelo oficial oferecido pela SECRETARIA;
j) Atender em seus projetos e obras as normas de acessibilidade de pessoas
portadoras de deficiência, em especial a Lei Federal 10.098 de 19/12/2000; a Lei
Estadual 11.263 de 12/11/2002 e a NBR 9.050 de setembro de 1994 e suas alterações.
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CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor do presente Convênio é de R$ 144.034,15 (cento e quarenta e quatro mil e
trinta e quatro reais e quinze centavos), de responsabilidade do ESTADO elou (o) ) que É
exceder, de responsabilidade do MUNICIPIO.
CLAUSULA QUINTA
Dos Recursos
Os recursos a serem transferidos ao MUNICÍPIO, originários do Fundo de Melhoria das
Estâncias, onerarão o Elemento Econômico 44.40.5101 Transferência a
Municípios/Obras, U.G.E. DADE 500.102, P.T.Res 500.109; Programa de Trabalho PT
23.695.5002.4102.0000
$1º - Os recursos transferidos pela SECRETARIA ao MUNICÍPIO em função deste
Convênio, serão depositados em conta vinculada no Banco do Brasil S.A., devendo ser
aplicado, exclusivamente, na execução do objeto deste Convênio
82º - O MUNICÍPIO deverá observar, ainda as seguintes regras:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação e sua efetiva utilização, os
recursos financeiros deverão ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A,,
observado o disposto no $ 1º desta clausula, em caderneta de poupança se o seu uso
for igual ou superior a um mês ou em operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que
um mês;
2. as receitas financeiras serão exclusivamente aplicadas no objeto deste Convênio;
3. os extratos bancários contendo o movimento diário(histórico)da conta bancária,
juntamente com a documentação referente á aplicação das disponibilidades financeiras
a serem fornecidos pela Instituição Financeira, integrarão a prestação de contas tratada
na Cláusula Terceira, inciso ||, alínea “f' deste instrumento;
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É)
N
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4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à restituição
do numerário recebido, acrescido da remuneração das respectivas aplicações
financeiras até a data do efetivo o np:
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidos em
nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar “Convênio ST/DADE”, seguido do número
constante do preâmbulo deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA
Da Liberação dos recursos
Os recursos de responsabilidade da SECRETARIA serão repassados ao MUNICÍPIO em
uma única parcela, no valor de R$ 144.034,15 (cento e quarenta e quatro mil e trinta e
quatro reais e quinze centavos), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após a assinatura do
convênio.
CLAUSULA SETIMA
Da Denúncia e da Rescisão
Este Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação prévia
de 30(trinta) dias, e será rescindido na hipótese de descumprimento de suas cláusulas
ou infração legal.
CLÁUSULA OITAVA
Da Responsabilidade do MUNICÍPIO
Obriga-se o MUNICÍPIO nos casos de não utilização dos recursos para o fim
convencionado, aplicação indevida destes ou rescisão do ajuste, a devolvê-los,
atualizados monetariamente pelos índices da caderneta de poupança, a partir da data
do repasse.
CLAUSULA NONA
Do Prazo
O prazo de vigência do presente Convênio é de 730 (setecentos e trinta) dias, a partir
da data de assinatura deste instrumento.
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MG
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Parágrafo único — Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente
Convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado mediante termo aditivo e prévia
autorização do Secretário de Turismo, observado o limite máximo de 5 (cinco) anos ei
vigência: asa - cocemippecaacnceniic ço Pe o
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da capital para dirimir dúvidas oriundas da execução
deste Convênio, após esgotadas as respectivas instâncias administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente instrumento em 3(três) vias
de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas também abaixo
assinadas.
6 VA
RS lá
la ár an
A Z = —
EA CA da q
Sacrutário Aduito
Respondendo pelo te da Secretaria
JOSÉ SERAFIM
Prefeito de SÃO JOSÉ DO BARREIRO
TESTEMUNHAS:
cpr: À a 638.328-52
Publicado no Diário Oficial
do Estado de São Paulo
Dia:
Fis.:
DADE
Processo DADE 150/2014 6
085/2014
MG
NO. DO DOCUMENTO: 2014NE00114
UG: DESCRICAO:
500102 DEPTO.APOIO AO DESENV.
DATA DE EMISSAO: 01/07/2014
” GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - SIAFEM2014
DAS ESTANCIAS
CREDOR: PREF. MUN. DE SAO JOSE DO BARREIRO
109 CENTRO
CIDADE: SAO JOSE DO BARREIRO UF: SP CEP: 12830000 ORIGEM MATERIAL:
FEERRLLLLLLLR ERR
ENDERECO: RUA TENENTE MAGALHAES,
EVENTO UO PROGRAMA DE TRABALHO
400091 50001 236955002410200!
REFER. LEGAL: LEI 8.666/93.
LICITACAO
TIPO EMPENHO: 1 REPASSE FINANCEI!
00
9 IDEPEND. LICITACAO
RO
FONTE
001001001 -
NOTA DE
NAT.DESP. UGOo
44405101 500010 0030140643
EMPENHO ORIG. :
MODALIDADE
SABOR. DO EMPEREOS R$ *HAHAAHAAAA 44 034,15
o EE
CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL E TRINTA E QUATRO REAIS | E QUINZE CENTAVOS ++ ++ +++ 444
DRREELARELLL RARE RREO
JANEIRO FEVEREIRO
ABRIL MAIO
JULHO AGOSTO
144.034,15
OUTUBRO NOVEMBRO
MARCO
JUNHO
SETEMBRO
EMPENHO -NE
GESTAO: 00001
NO. PROCESSO:
2014PR150
CNPJ/CPF:
45200623/0001-46
PE
ACORDO:
: 3 ESTIMATIVO
CRONOGRAMA DE
DESEMBOLSO
PREVISTO
DEZEMBRO EXERCICIO SEGUINTE
“TEM UNID. ESPECIFICACAO
1 P.M. CONVÊNIO Nº 085/2014
TRUÇãO DE MIRANTES
SP 221.
LOCAL DE ENTREGA:
RUA BANDEIRA PT*. 716 - 2º ANDA
RESPONSAVEL PELA EMISSAO:
8574991872
“LUIZ EDUARDO CAMARINI -
500001
—CONS
NA
PRECO UNITARIO
PRECO TOTAL
144.034,15
“o PAG.
PESA REIMPRESSO PELO SIAFEM 1
Ed
GOVERNO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Unidade de Articulação com Municípios
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ESTA
R 6 POR SUA UNIDADE DE ARTICULAÇÃO
CONVÊNIO Nº 940 12014 COM MUNICÍPIOS, E O MUNICÍPIO DÊ
SÃO JOSÉ DO BARREIRO.
pos dias do mês de Wes de
2014, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional, neste ato representada pelo Titular da Pasta , nos termos da
autorização constante do Decreto. nº nagar a 28 de qapbro de 2009, e do
despacho publicado no DOE d de TN é de, doravante designado
ESTADO, e o Município de São José do Barreiro, inscrito no CNPJ/MF sob nº
45.200.623/0001-46, neste ato representado pelo seu Prefeito José Milton de Magalhães
Serafim, doravante designado apenas MUNICIPIO, com base nos dispositivos
constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, que se regerá pela Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, pela Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro
de 1989, e em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O presente convênio tem como objeto a
transferência de recursos financeiros para execução de reforma e Cobertura da Quadra
Poliesportiva do Bairro Vila Mariana, de acordo com o correspondente plano de
trabalho, às fis. 13/76, que integra o presente instrumento.
SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS:
01.0- Canteiro de Obras:
- Container depósito — mínimo de 9,20m? — 12,00 unxmês;
02.0- Serviços Preliminares:
- Locação da obra — 296,51m?2,
- Retirada de poste de sustentação para alambrado — 65,00 unidades;
- Retirada de entelamento metálico — 202,88m?;
- Retirada manual de paralelepípedo ou lajota de concreto — 19,90m?;
- Retirada manual de guia pré-moldada — 19,90m;
- Apicoamento manual de piso — 293,15m?;
- Demolição mecanizada de sarjeta ou sarjetão — 1,19mº;
- Demolição manual de alvenaria de elevação — 13,81mº;
- Retirada de cerca — 20,00m;
- Transporte de entulho — 53,65mº?,
03.0- Movimento de terra:
- Escavação manual em solo de 1º e 2º categoria — 34,98m';
- Transporte de solo de 1º e 2º categoria — 8,40mº;
- Reaterro manual apiloado sem controle — 28,80mº;
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Unidade de Articulação com Municípios
04.0- Infraestrutura:
- Estaca tipo Strauss, diâmetro de 32cm até 30ton — 298,00m;
- Lastro de concreto impermeabilizado = 1,1 1m?;
- Armadura em barra de aço CA-50 — fyk=500Mpa - 2.125,37 Ka;
- Concreto usinado, fck=20 Mpa — lançado e adensado — 16,28m:;
- Piso em concreto 20 Mpa preparo mecânico, e=7cm — 106,50m?;
05.0- Alvenaria:
- Alvenaria em bloco de concreto com 19cm — 82,90m?;
- Vergas, contravergas e pilaretes de concreto — 2,76m3;
06.0- Cobertura:
- Fornecimento e montagem de estrutura em aço — 6.215,00 Kg;
- Telhamento em chapa de aço galvanizado autoportante, perfil trapezoidal, com
e=0,80mm e altura de 120mm - 322,00m?;
- Calha em chapa de galvanizada nº 24 — corte 1,00m — 40,00m;
07.0- Instalações Elétricas:
- Projetor retangular fechado, com lâmpada de vapor metálico elipsoidal de 400W, reator
eletromagnético de alto fator de potência — 12,00 conjuntos;
- Cabo de cobre de 2,5mm?, isolamento 750V — isolação em PVC 70ºC — 135,60m;
- Cabo de cobre de 10 mm, isolamento 750V — isolação em PVC 70ºC — 135,60m);
- Cabo de cobre de 25 mm?, isolamento 750V — isolação em PVC 70ºC — 102,10m;
- Eletroduto de PVC corrugado flexivel leve, diâmetro externo de 25mm — 58,70m;
- Disjuntor termomagnético, tripolar 220/380V, corrente de 10A até 50º — 01 unidade;
- Disjuntor termomagnético, unipolar 127/220V, corrente de 10º até 30º — 08 unidades;
- Quadro de distribuição universal de embutir, para disj. 24 DIN/18 Bolt-on — 01 unidade;
08.0- Revestimento: 'Chapisco/Emboço/Reboco —- 82,90m?;
- Piso em alta resistência moldado no local 8mm — 297,00m?;
09.0- Impermeabilização:
- Impermeabilização em pintura de asfaito oxidado, sobre massa — 45,00m?;
- Impermeabilização em argamassa impermeável com aditivo hidrófugo — 3,00m?;
10.0- Pintura:
- Acrilica para quadras e pisos cimentados — 297,00m?;
- Borracha clorada para faixas demarcatórias — 193,72m;
- Látex — 82,90m?;
- Esmalte em estrutura metálica — 431,26m:?;
11.0- Serviços Complementares:
- Corte de junta de dilatação, com serra de disco diamantado para pisos — 145,00m;
- Portão tipo gradil — 2,10m?;
- Alambrado em tela de aço galvanizado de 2”, montantes metálicos retos — 340,45m?;
- Reassentamento de guia pré-moldada reta — 19,90m;
Processo SPDR nº 1361/2014 2
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- Reassentamento de pavimentação em lajota de concreto, e=8cm — 19,90m?;
- Sarjeta moldada no local, tipo PMSP em concreto fck=20Mpa — 1,20m3;
12.0- Equipamentos:
- Trave oficial completa com rede para futebol de salão — 02 conjuntos;
- Poste oficial completo com rede de voleibol — 01 conjunto;
- Tabela completa com suporte e rede para basquete — 02 unidades;
PARÁGRAFO ÚNICO: O Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, após
manifestação favorável do responsável pela Unidade de Articulação com Municípios,
amparada em pronunciamento do setor técnico da Unidade, poderá autorizar modificações
incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua melhor adequação
técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO: O controle
e a fiscalização da execução do presente ajuste incumbirão, pelo ESTADO, à Secretaria
de Planejamento e Desenvolvimento Regional, por sua Unidade de Articulação com
Municípios (SPDR/UAM), e, pelo MUNICÍPIO, ao seu representante para tanto indicado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a execução do
presente convenio, o ESTADO e o MUNICIPIO terão as seguintes obrigações:
|- COMPETE AO ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica e administrativa exigida previamente à
celebração do convênio, bem assim as prestações de contas dos recursos repassados e
os laudos de vistoria técnica da obra;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convênio, de responsabilidade
técnica do MUNICÍPIO;
c) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as cláusulas quarta e
quinta do presente convênio;
Il- COMPETE AO MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, a obra de que
cuida a cláusula primeira deste convênio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da data do recebimento dos recursos, em conformidade com o plano de trabalho
e com observância da legislação pertinente, bem como dos melhores padrões de
qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) cumprir o disposto na Lei estadual nº 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à
acessibilidade para pessoas com deficiência;
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins
aludidos no presente convênio;
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos
financeiros, permitindo ampla fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste
ajuste;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de
Orientação fornecido pelo ESTADO, sem prejuízo do atendimento às instruções
especificas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Processo SPDR nº" 1361/2014 3
Z
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Unidade de Articulação com Municípios
f) complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO,
cobrindo o custo total da execução da obra;
9) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e
outros, resultantes da-execução do- objeto do presente convênio, e por eventuais danos ou
prejuizos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação, de acordo com o modelo oficial fornecido pelo
ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas a que se refere a alínea “e” do inciso Il
desta cláusula será encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30
(trinta) dias contados do encerramento da obra detalhada no cronograma físico-financeiro
às fls. 74/76, e será encartada aos autos do processo correspondente para exame por
parte do órgão competente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
presente convênio, não tendo ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos
do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas
especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta
de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução,
devendo encaminhar o respectivo comprovante de depósito bancário à Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional.
PARÁGRAFO TERCEIRO: O ESTADO informará o MUNICÍPIO sobre eventuais
irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no
prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento desta comunicação,
aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de
valores utilizados indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente convênio é de R$ 236.628,67
(duzentos e trinta e seis mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e sete
centavos) , de responsabilidade do ESTADO.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Os recursos
de responsabilidade do ESTADO serão repassados ao MUNICÍPIO em uma única parcela,
no valor de R$ 236.628,67 (duzentos e trinta e seis mil seiscentos e vinte e oito reais e
sessenta e sete centavos) , em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado no
âmbito da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, desde que atendidas
as formalidades legais e regulamentares vigentes.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE SUA APLICAÇÃO: Os
recursos de responsabilidade do ESTADO a serem transferidos ao MUNICIPIO são
originários do Tesouro do Estado e onerarão a Natureza da Despesa 4.4.40.51.01 -
Transferência a Municípios - Obras, Código 29.01.12 - Unidade de Articulação com
Municípios, Programa de Trabalho Resumido 04.127.2913.2272.000 - Atuação Especial
em Municípios, dotação orçamentária do corrente exercicio da SPDR/UAM.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO, em
função deste ajuste, serão depositados em conta vinculada ao convênio, no Banco do
Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste
convênio.
Processo SPDR nº 1361/2014
Sa
Hi]
GOVERNO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Unidade de Articulação com Municípios
PARÁGRAFO SEGUNDO: O MUNICÍPIO deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e a sua efetiva
utilização, estes deverão ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em
caderneta de poupança, se a previsão-do seu uso for igual ou-superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada
em títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos
inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do
convênio e aplicadas, exclusivamente, na execução da obra objeto deste ajuste;
3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso Il, alínea “e”,
deverão ser apresentados os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico)
da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades
financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4, o descumprimento do disposto neste parágrato obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou
restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança
no período, computada desde a data do repasse e até a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em
nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar o número deste Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Compete ao MUNICÍPIO assegurar os recursos necessários à
execução integral do objeto a que se refere este convênio, nos termos do artigo 116, 8 1º,
inciso VIl, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações
posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente
convênio é de 720 dias contados da data de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o
presente convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e
prévia autorização do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, observado
o limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos, quando devidamente
comprovada nos autos, ensejará a prorrogação deste convênio, desde que autorizada pelo
Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da respectiva liberação,
independentemente de termo de aditamento.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este convênio poderá ser
denunciado pelos partícipes, mediante notificação prévia com antecedência minima de 30
(trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de qualquer de suas
cláusulas, promovendo-se, nessas duas hipóteses, ao competente acerto de contas.
CLÁUSULA NONA - AÇÃO PROMOCIONAL: Em qualquer ação promocional relacionada
com o objeto do presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a
participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando
vedada a utilização de nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos, nos termos do 8 1º do artigo 37, da Constituição
Federal.
Processo SPDR nº 1361/2014
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NEN á
GOVERNO ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Unidade de Articulação com Municípios
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir
litígios oriundos da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias
administrativas.
E, por estarem de acordo, assinam o presente
Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas
também abaixo assinadas.
São Paulo, OR de Mus de 2014.
f ! JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO
Secretário de Planejamento e
Desenvolvimento Regional
IVANT VICENTINI
Respondendo pelo Expediente da
Unidade de Articulação com Municípios
Prefeito do Município de
SÃO JOSE DO BARREIRO
TESTEMUNHAS:
1. comecem acaneacanennancananennonoam
NOME: Rexingo Casar San!os Clamante
coccemenenos ethics Publicado no Diário Oficial
NOME: do Estado de São Paulo
RG: Merino reeria O mass Cama! no Dia:
CPF: RG: 3 ra ck
CIC: e JB a Fis.:
SPDR/UAM
Processo SPDR nº 1361/2014
A

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