materia nº 5/2022

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duardo Wantara 
ador Preguinho 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
e-mail: contato@camarasjb.sp.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 05/2022 
(PODER LEGISLATIVO) 
"Torna-se obrigatório o fechamento 
da Rua Coronel Cunha Lara aos finais 
de semana, feriados e em eventos 
públicos". 
Art. 1°. Fica autorizado o fechamento da Rua Coronel Cunha Lara, no trecho que 
compõem a praça, aos finais de semana, feriados e em eventos públicos; 
Art. 2°. Comerciantes e ambulantes que quiserem fazer uso do espaço, deverão 
procurar junto ao Setor de Cadastro da Prefeitura, para o pagamento de taxa de 
permissão de uso. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os comerciantes e ambulantes que não obtiverem a 
licença antecipada ao evento ou dia pela Prefeitura, ficarão desautorizados a 
instalarem mesas, cadeiras e barracas, estando irregulares. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Executivo fica autorizado á retirada dos 
ambulantes irregulares. 
Art. 3. Eventuais despesas decorrentes da execução da presente lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, 
suplementadas se necessárias. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 02 de maio de 2022. 
Mdene Ap de C Rodrigues 
Serviços Gerais 
Camara Municipal 
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dor Pregu ho 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP.: 12.830-000 — Tel.: (12) 3117-1311 
e-mail: contato@camarasjb.sp.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
O fechamento da Rua Coronel Cunha Lara 
proporcionará à população barreirense, turistas e visitantes uma série de 
benefícios, visto que o comércio local poderá fazer uso do espaço através da 
instalação de mesas e cadeiras para mais conforto de seus clientes. O espaço 
poderá também ser ofertado aos artesãos que quiserem expor seus trabalhos 
através das barracas junto à Prefeitura. 
O fechamento da requerida rua também trará mais 
segurança às crianças que brincam na praça, às famílias, turistas e visitantes 
que ali transitam, evitando possíveis acidentes. 
São José do Barreiro, 02 de maio de 2022.