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materia nº 24/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaSolicita informação sobre o não cumprimento da Lei n.º 74/2019.
native_id1580

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-02T20:34:05.558457-03:00 Aprovado 8 0 0

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APROVADO 
.JNANM IDADE 
S.J.doEríTO../Q/ 2O. 
DjaIiiS Andrade 
Presidente da Carnara Municipal -- 
de Sao Jose do Barreiro 
CAMARA MUNICIPAL 
pq,oTOCOLO No 
S. J. de BarreIr o 
MIerle Ap de C RodrIgUes 
5erVIÇ0S Gerais 
Camara MunICIP3' 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO Jost DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Telefax: (12) 3117-1311 
contato@camarasjb.sp.gov.br 
Requerimento N.° 02412022 
"Solicita informação sobre o não cumprimento da Lei no 7412019" 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja 
solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a nos informar o motivo do não 
cumprimento do parágrafo 2 0, artigo 30 da Lei n° 74/2019 que instituiu diárias para 
alimentação aos servidores do executivo do Município de São José do Barreiro, 
ocupantes dos empregos de motorista? A Prefeitura irá reembolsar os motoristas as 
diferenças da correção monetária no valor da diária em 2020 e 2021? 
Justifico este requerimento, sendo que o índice do IPC/FIPE de 10/2019 a 
10/2020 teve um reajuste de 5,10% e de 10/2020 a 10/2021 foi de 10,52%, 
simplificando e dando como exemplo o valor da diária a cidade de São Paulo, que hoje 
é pago R$ 80,00, com os reajustes estaria no valor de R$ 97,18, dando assim, um 
prejuízo aos motoristas da Prefeitura de São José do Barreiro, em todas as viagens fora 
do município. 
São José do Barreiro, 31 de maio de 2022. 
Hélio Borges dos Santos Filho 
Vereador Helinho 

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