Prefeitura Municipal da Estância Turística de
do São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro
__________ CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.62310001-46
ADM: 202112024
São José do Barreiro, 11 de julho de 2022.
OF.GPn.° 47/2022
Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, para
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e votação
em Regime "Urgente/Urgentíssimo" do PROJETO DE LEI n.° 13, 11 de julho de 2022"Dá
nova redação ao artigo 2. 0 , da Lei Municipal n.° 006, de 28 de maio de 2007".
Contamos com a costumeira atenãono prontoendimento,
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade216fs de elevada estima\\e distinta
consideração.
Excelentíssimo Senhor
Ver. DJALMA SANTOS ANDRADÉ
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
Alexandre uBaga
/ Prefei Municipal
CÂMARA
UNICIPAL P ROTOCOLO
ro
!abian, Aparec7e
Cete de Secretaria
Camara Municipal
Prefeitura Municipal da Estância Turística de a
do São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.62310001-46
ADM: 202112024
PROJETO DE LEI n.° 13, 11 de julho de 2022
"Dá nova redação ao artigo 2.° da Lei
Municipal n.° 006, de 28 de maio de 2007".
Art. 1.0 - O art. 2. 0 , da Lei Municipal n.° 006, de 28 de maio de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2. 0 - O programa referido no art. 1.° desta lei, consiste na concessão
de bolsa auxilio desemprego, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos
reais) e na realização de curso de qualificação profissional ou
alfabetização".
Art. 2. 0- As despesas com a execução desta Lei, serão suportadas por verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José do Barreiro-41-dejulio de 2022.
/ 4
ALEXANDDEkIQUI B P efeito Municipal ,
Prefeitura Municipal da Estância Turística de A
(NIII São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1 288
CNPJ: 45.200.623/0001-46
ADM: 202112024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei "Dá nova redação ao artigo 2.°, da
Lei Municipal n.° 006, de 28 de maio de 2007."
A nova redação ao artigo 2.°, da lei em questão, prende-se ao fato
de que é intenção do Chefe do Executivo Municipal, alterar o valor constante
da bolsa auxílio desemprego para que os beneficiários tenham uma condição
de vida melhor.
Enfim é um benefício onde será proporcionada uma melhora aos
que dele necessitam.
Finalmente, espera o Chefe do Poder Executivo, contar com o
habitual apoio desta Egrégia Casa de -Leis,provação do presente
projeto.
São José do Barreiro, 11 de jul o de 2022.
AND/ E4B$
efeito
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira. N°231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel:(12)3117-1288 'r CNPJ: 45.200.62310001-46
ADM:2021/2024
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 10112000
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
DO MOTIVO
Aumento do Valor do Benefício do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego
Foi realizado estudo Orçamentário e Financeiro para ser analisado o impacto de tais gastos no
orçamento municipal, para fins de atendimento do disposto no Art. 16 da Lei Complementar Federal
n° 101/2000.
ESTIMATIVA DAS DESPESAS:
Valor Mensal da Despesa com Aumento do Valor do Benefício do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego R$
3.600,00
Exercício de 2022
Dados considerados
A) Resultado Financeiro em 31112/2021
B) (+) Previsão de arrecadação para 2022
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2022
D) Custo estimado para 2022
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
D/C = IMPACTO FINANCEIRO
Valor (R$)
4.295.091,13
30.000.000,00
34.295.091,13
18.000,00
0,0600%
0,0525%
Exercício de 2023
Dados considerados
A) Resultado Financeiro em 31/12/2022
B) (+) Previsão de arrecadação para 2023
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2023
D) Custo estimado para 2023
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DIC = IMPACTO FINANCEIRO
Valor (R$)
28.800.000,00
28.800.000,00
43.200,00
0,1500%
0,1500%
Exercício de 2024
K~
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro
CEP: 12830-000 Te]: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.62310001-46
1 ADM:2021/2024
Dados considerados
A) Resultado Financeiro em 31/12/2023
B) (+) Previsão de arrecadação para 2024
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2024
D) Custo estimado para 2024
DIB = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DIC = IMPACTO FINANCEIRO
Valor (R$)
30.700.000,00
30.700.000,00
43.200,00
0,1407%
0,1407%
Exercício de 2025
A) Resultado Financeiro em 31 /1 2/2024
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025
O) Custo estimado para 2025
DIB = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
D/C = IMPACTO FINANCEIRO
31.500.000,00
31.500.000,00
43.200,00
0,1371%
0,1371%
Na previsão das receitas dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 foram considerados valor constantes do Plano
Plurianual e das receitas nos três exercícios anteriores.
São Joszdo Barreiro, 07 de julho de
Luiz Alberto DAviIa
Contador
o
Prefeitura Municipal da Estância Turística de '
do São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro
CEP: 12830-000 Te[: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.62310001-46
ADM: 202112024
DECLARAÇÃO
Na qualidade de ordenador da despesa e para fins do dis 16 da Lei Complementar Federal n°
101/2000, declaro que as despesas decorrentes umento do Valor do nefício do Programa Emergencial
de Auxílio Desemprego, que serão suficients- necessidades de empenha ento para os próximos exercícios
e disponibilidades orçamentária e fínanc, 4f, em compatibilidade com o Plano lurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
São José do Ba
P
eiro, 07 de julho de
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ito M icial