Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
11ü .V4 Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro
____ CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
amo CNPJ; 45.20M2310001-46
• ADM: 202112024
São José do Barreiro, 08 de agosto de 2022.
OF.GPn.° 5312022
Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, para
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e votação
em Regime "Urgente/Urgentíssimo" do Projeto de Lei, abaixo discriminado:
PROJETO DE LEI NÚMERO 14 DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Contamos com a costumeira nção no pronttendimento,
agradecidos, apresentamos nesta oportunidady'otos de eIeva_estim\ distinta
consideração. / X
Excelentíssimo Senhor
Ver. DJALMA SANTOS ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
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- do São José do Barreiro - SP
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PROJETO DE LEI NÚMERO 14 DE 08 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
ARTIGO 1 1 - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.550.000,00 (quatro milhões, quinhentos
e cinquenta mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes
classificações:
ORGÃO: 03— SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 01 - Setor de Administração Municipal
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUBFUNÇÃO: 122 —Administração Geral
PROGRAMA: 0003 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO —1.003— INVESTIMENTO NA ADMINISTRAÇÃO.
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 200.000,00
AÇÃO —1.054— REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00—Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 100.000,00
ORGÃO: 07— SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE: 01 - Serviços Estradas Municipais
FUNÇÃO: 26— Transporte
SUBFUNÇÃO: 782 - Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0013— SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS
AÇÃO - 1.055 - Realização de Obras de Melhorias nas Estradas Municipais
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 2.500.000,00
ORGÃO: 07— SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE: 02 - Setor de Serviços Urbanos Iv
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CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
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FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 - Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0014 - SERVIÇOS URBANOS
AÇÃO —1.051 - IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS E LOMBOFAIXAS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 1.000,00
SUBFUNÇÃO: 452 - Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0014 - SERVIÇOS URBANOS
AÇÃO —1.053— CONSTRUÇÃO ADEQUAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS —01.140 R$ 300.000,00
ORGÃO: 09—SECRETARIA DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
UNIDADE: 01 - Setor de Agricultura
FUNÇÃO: 20 - Agricultura
SUBFUNÇÃO: 606 - Extensão Rural
PROGRAMA: 0016 - DESENVOLVIMENTO RURAL
AÇÃO —1.015—INVESTIMENTO NA AGRICULTURA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 10.000,00
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSOS —01.140 R$ 50.000,00
ORGÃO: 09— SECRETARIA DE AGRIC. MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
UNIDADE: 02 - Setor de Proteção Ambiental
FUNÇÃO: 18 - Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 542 - Controle Ambiental
PROGRAMA: 0017 - PLANEJAMENTO AMBIENTAL
AÇÃO —1.049— DESASSOREAMENTO DO RIO FORMOSO
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 1,4.000,00
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Avenida Virgílio Pereira, N° 231 -Centro
CEP: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.62310001-46
ADM: 202112024
AÇÃO - 1.052—AÇÕES DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 100.000,00
AÇÃO —2.046 —AÇÕES DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS —01.140 R$ 100.000,00
UNIDADE: 03— Setor de Saneamento Básico
FUNÇÃO: 17 - Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 - Saneamento Básico
PROGRAMA: 0011 - SANEAMENTO BÁSICO
AÇÃO —1.010— INVESTIMENTO NO SANEAMENTO BÁSICO
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 80.000,00
AÇÃO - 1.034 - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 100.000,00
AÇÃO - 1.045 - Implantação do Sistema de Abastecimento de Água no Bairro de Formoso
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00—Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 60.000,00
AÇÃO - 1.046 - Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00—Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS —01.140 R$ 100.000,00
ORGÃO: 10—SECRETARIA DE ESPORTE, CULT, TURISMO E COM. SOCIAL
UNIDADE: 02 - Setor de Turismo
FUNÇÃO: 23— Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 695 —Turismo
PROGRAMA: 0019— PROMOÇÃO DO TURISMO
AÇÃO —1.018—INVESTIMENTOS NO TURISMO
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00—Obras e Instalações
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São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro
CEP: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 IR CNPJ: 45.200.62310001-46
ADM: 202112024
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 50.000,00
AÇÃO - 1.027 - Obras de Calçamento de Pontos Críticos em Estradas Turísticas
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 500.000,00
AÇÃO - 1.029 - Revitalização e Adequação do Portal como Centro de Apoio ao Turista
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS —01.140 R$ 150.000,00
AÇÃO - 2.044 - Implantação de Sinalização de Apoio ao Turismo
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 100.000,00
AÇÃÕ —1.042— REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS MUNICIPAIS E ENTORNOS
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.- 00 - Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 20.000,00
AÇÃO - 1.047— REVITALIZAÇÂO DO BALNEÁRIO DA ÁGUA SANTA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.51.00— Obras e Instalações
FONTE DE RECURSOS - 01.140 R$ 15.000,00
ARTIGO 20 - O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos
provenientes dos Royalties.
ARTIGO 30 - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 40 - A entra em or na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contjáfio.
São,dosé do Barreiro, 08 de agosto
of
Q IR
/ refeifoMuicipa -
DjaItS Andrade
Presidente da Carnara Municipal
de Sao Jose do Barreiro
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, NO231 -Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
low
DE.EDM.FIOE CNPJ: 45.200.62310001-46
ADM: 202112024
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
O Município de São José do Barreiro vem realizando diversos
empreendimentos sejam com recursos provenientes de repasses do Governo Estadual ou do
Governo Federal, originários de Termos de Convênios, de Emendas Parlamentares ou dos
Recursos oriundos dos Royalties, objetivando sempre a melhoria de qualidade de vida dos
cidadãos barreirenses.
Ocorre que em muitos casos, o valor dos empreendimentos, exige
participação do município com a complementação de recursos financeiros, onerando o
Orçamento Municipal, notadamente, dos recursos do tesouro.
Outra meta principal desta administração municipal é a melhoria
das condições das estradas municipais, visando aprimorar a qualidade do transporte escolar de
nossos alunos que residem na zona rural e ao mesmo tempo, proporcionar aos produtores rurais,
melhores condições para escoar seus produtos agrícolas, destacadamente, o leite produzido nas
propriedades rurais.
Diante do exposto, estamos inserindo no Orçamento Municipal,
novas ações de governo, bem como, novas fontes de recursos, visando melhorar e adequar a
execução orçamentária e, portanto, solicitamos autorização de abertura de Crédito Adicional
Especial para os ajustes necessários na Lei Orçamentária Anual, o que, sem dúvida, trará muitos
benefícios à população de São José do Barreiro.
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja
aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis.
São José,ero Barreiro, 08 dãe agosto) de2022.
ALEXAND
12/efeit4 Múnicipàl