materia nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
* Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Telefax: (12) 3117-1311 
e-mail: contatoCcarnarasib.sp.gov.br 
CNPJ n. °01.027.716/0001-45 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2312021 
"ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 2 0 , 
DO PROJETO DE LEI N° 23/2021." 
Art. 1 0- Acrescenta ao Artigo 2 0 , do Projeto de Lei n° 2312021, o 
Parágrafo Único, que terá a seguinte redação: 
Art. 2°. 
Parágrafo Único - Caberá ao Prefeito Municipal mediante 
Decreto, regulamentar a presente Lei no que se fizer 
necessário. 
Art. 2 0- Esta Emenda entrará em vigor na data de sua aprovação. 
São José do Barreiro, 17 d agosto de 2022. 
/ 
Ver. LUI RN NDO RAGA DE OLIVEIRA 
AP P riDO 
JIDADE 
S. J. do 7çeffo..jP/ QP1 2O￾Ojalma Santos Andrade 
Presidente da Carnara Muntcipa 
de Sao Jose do Barreiro