materia nº 21/2022

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Telefax : (12)3117-1311 
Indicação N,° 02112022 
Nos termos do artigo 119 do Regimento Interno desta Casa, e depois 
de ouvido o plenário, solicito ao Senhor Prefeito Municipal Alexandre de Siqueira 
Braga, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, organização prévia para o 
pagamento dos salários dos Enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, do auxiliar 
de enfermagem e das parteiras, conforme Emenda Constitucional 12412022 
regulamentada pela Lei 14.43412022, que institui o piso salarial destes 
profissionais. 
JUSTIFICATIVA 
O pedido acima é de extrema importância, uma vez que se trata de 
profissionais de saúde que estão na frente dos atendimentos hospitalares correndo 
riscos, desempenhando suas funções com a presteza necessária e fundamental no 
controle, tratamento e profilaxia das mais diversas doenças, sendo, por tanto, essencial 
para a saúde pública, merecendo toda atenção necessária do Poder Público. 
Trata-se de reivindicação antiga da classe buscando uma remuneração digna 
de sua profissão, profissão essencial para o bem-estar de todos nós e, que agora 
conquistada, nada mais justo que sejam remunerados conforme suas atividades. 
Fazendo-se Necessário empenho do Gestor Municipal juntamente com a 
Secretaria Municipal de Saúde para garantir o que de direito pertence aos dignos 
profissionais. 
Peço atenção especial a essa solicitação e que seja atendida com brevidade. 
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2022. 
ANDERSON Assinado de forma digital 
NASCIMENTO 
por ANDERSON 
NASCIMENTO 
TORRES:0723074 TORRES:07230747988 
Dados: 2022.08.30 
7988 09:58:30 -0300 
Anderson Nascimento Torres 
Vereador 
- CÂMARA MUNICIPAl 
PROTOCOLO N
. Qq 
S. J. do Barreiro 30 1 d 1202 
k 
Milene p de C Rodrigues 
Serviços Gerais 
Cainara Municipal