Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro SP
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São José do Barreiro, 29 de agosto de 2022.
OF.GPn.° 5912022
Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, para
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e votação
em Regime "Urgente/Urgentíssimo" do Projeto de Lei, abaixo discriminado:
PROJETO DE LEI N.° 15 DE 29 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIROISP,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Contamos com a costumeir atenção no pronto a ndimento,
agradecidos, apresentamos nesta oportunida , votos de elevada esti distinta
consideração.
PittIulíraB
Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. DJALMA SANTOS ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP CÂMARA MUNCP1L
PROTOCOLO N. - / -
S. J. do Barreiro
MsIene Ap de C Rodrigues
Serviços Gerais
Camara Municipal
Prefeitura Municipal da Estância Turística de G\
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PROJETO DE LEI N.° 15 DE 29 DE AGOSTO DE 2022
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO
BARREIRO/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal SIM, de
São José do Barreiro, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE, com atuação em todo o território municipal, com fundamento no art. 23, inciso II,
combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com
o disposto nas Leis Federais n° 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e n° 7.889 de 23 de
novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA,
que será o responsável pela inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de
origem animal em todo o território municipal sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade
da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de
origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos
vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e
em trânsito no município.
Art. 20 Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei:
- os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados; IV - o ovo e seus derivados;
V - os produtos das abelhas e seus derivados.
Art. 30 A inspeção e fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
- nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao
processamento de produtos de origem animal;
K
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II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na
legislação para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação,
distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição
ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI- nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados
para beneficiamento ou industrialização;
Vil- nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem
ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis,
procedentes de estabelecimentos registrados.
Art. 40 É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta lei, a
duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou
entreposto de produtos de origem animal.
Art. 50 o exercício das funções de inspeção sanitária e industrial, será de responsabilidade
exclusiva do Médico Veterinário, em conformidade com a Lei Federal n° 5.517168.
Parágrafo Único. O Serviço de Inspeção Municipal deve ser coordenado por médico
veterinário oficial.
Art. 6° Compete ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de São
José do Barreiro - SIM, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentará e demais
normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos industriais
no âmbito do município de São José do Barreiro ISP.
Art. 70. O SIM - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de São José
do Barreiro, respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes
escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte
e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da
inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as
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normas específicas vigentes.
Art. 80. Os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, as pequenas e
microempresas, amparados pelo Art. 143- A do Decreto n° 8.471 de 22 de junho de 2015 e
pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, terão normas relativas ao registro,
inspeçâoe fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos específicas estabelecidas nesta
e em seu regulamento.
Art. 90. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos
conforme a Lei n° 13.680 de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com
as normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus regulamentos.
Art. 10 . O município de São José do Barreiro, poderá estabelecer parcerias e cooperação
técnica com outros municípios, Estados e União, bem como participar de consórcio público
intermunicipal para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de
inspeção municipal.
§ 1 0 O município poderá transferir a consórcio público a gestão, execução, coordenação e
normatização do Serviço de Inspeção Municipal.
§ 20 No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios
integrantesdo Consórcio, conforme previsto em legislação federal pertinente.
Art. 11 . O Poder Executivo municipal irá publicar, dentro do prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos
complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 30
supracitado.
Parágrafo único. A regulamentação desta Lei abrangerá:
a)a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências
de propriedade;
c)a higiene dos estabelecimentos; /
d) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
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e)a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
f) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem
animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
g)o registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os padrões fixados em
legislação específica ou em fórmulas registradas;
h) a verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos produtos de origem animal
quanto ao atendimento da legislação específica;
1) as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
j) as análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à verificação da conformidade
dos processos produtivos ou dos produtos de origem animal registrados no Serviço de
Inspeção Municipal;
k)os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias-primas
destinados à alimentação humana;
1) o bem-estar dos animais destinados ao abate;
m) quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos
trabalhosde fiscalização sanitária.
Art. 12 Atendidas às exigências estabelecidas nesta Lei, no Decreto regulamentador e nas
normas complementares, o responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de São José do
Barreiro, emitirá o Título de Registro do estabelecimento, que poderá ter formato digital.
Art. 13 O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM de São José do Barreiro ISP é
documento hábil para autorizar o funcionamento dos estabelecimentos.
Art. 14 . Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente,
sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e
medidas administrativas:
- advertência, quando o infrator for primário e não se verificar circunstância agravante na
forma estabelecida em regulamento;
multa, nos casos não compreendidos no inciso 1, no valor máximo de 50 UFESP
(cinquenta Unidades Fiscais Estaduais), observadas as seguintes gradações:
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a) para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor máximo;
b) para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do valor
máximo;
c) para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do valor máximo;
d) para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do valor máximo; e
e) As multas poderão ser elevadas até dez vezes o valor máximo previsto no item II
deste artigo, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será
ineficaz.
III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de origem animal, quando
houver indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a
que se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas;
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado
de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas ou fraudadas;
v - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou
no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração
ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela
autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 10. O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa municipal,
sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente.
§ 20. Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II do caput deste artigo,
levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para
a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes,
na forma estabelecida em regulamento.
§ 30. A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências
quemotivaram a sanção.
§ 40. Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro do estabelecimento ou
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do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 50. Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput, o proprietário ou responsável
pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela
conservação adequada do material apreendido.
Art. 15 . As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e
subprodutos agropecuários ou agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
Art. 16 . Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e fiscalização nos
estabelecimentos registrados, unicamente em decorrência de fraude econômica ou com
irregularidades na rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados prioritariamente aos
programas de segurança alimentar e combate à fome a juízo da autoridade competente do
SIM.
Parágrafo Único: Não serão objeto de doações os produtos apreendidos sem registro em
Serviço de inspeção oficial da entidade sanitária competente.
Art. 17 . As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio,
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei
e de seu regulamento.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o
caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que
exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 18 . São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores designados
para as atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
Art. 19. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal de São José do Barreiro - SIM, deve notificar o Serviço de Vigilância
Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
Art. 20 . A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de acordo com o Decreto
Federaln° 5.741 , de 30 de março de 2006, seguirá o disposto em legislação complementar
de âmbito federal.
Art. 21 . Ficam instituídas, no âmbito do Município de São José do Barreiro/SP, as Taxas do
Serviço de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, cujo fato gerador é o exercício
do poder de polícia do Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente,, visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção
A,í"
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sanitária de produtos de origem animal.
§ 1 0. O contribuinte das taxas que trata o caput é a pessoa física ou jurídica, que exerça
atividade direta ou indiretamente relacionada à indústria de produtos de origem animal e
submetidas, nos termos da legislação em vigor, à fiscalização sanitária do SIM - Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de São José do Barreiro/SP.
§ 21. Serão considerados os dispositivos previstos na Lei Complementar 12312006, garantindo
o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte, assim
como aos estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte conforme definido nesta Lei.
Art. 2211 . Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da cobrança de taxas e multas,
eventualmente impostas, ficará vinculada ao órgão executor e devem ser aplicados
preferencialmente na melhoria, modernização, expansão, realização dos serviços de inspeção
e fiscalização e de outras atividades do Serviço de Inspeção Municipal.
§ 1 0. Fica criado o Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
para destinação dos valores acima mencionados.
§ 20. Caso o município de São José do Barreiro, estabeleça parcerias e cooperação técnica
com outros municípios, Estados e União, bem como participe de consórcio público
intermunicipal, a fim de facilitar o desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de
Inspeção Municipal de São José do Barreiro, conforme previsto no art. 13 desta Lei, o
município poderá transferir recursos do Fundo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos
de Origem Animal para pagamento dos serviços realizados pelo consórcio intermunicipal.
Art. 23 . As Taxas do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal nos termos desta Lei, é
cobrada com base na tabela que constitui o ANEXO desta Lei.
Art. 24 . Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei, será concedido o prazo
de 12 (doze) meses, para cumprirem as exigências estabelecidas nesta, contados da data de
sua publicação.
Art. 25 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, de acordo com o objeto da despesa.
Art.26. Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na execução da presente Lei
serão resolvidas pela coordenação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal -SIM
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Art.27. o serviço de Inspeção Municipal de de São o Barreiro fica declarado serviço de
natureza essencial.
Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na,,ata de sua publicação.
São José do Barreiro, 29 de ago$to de 2022.
ALEXANDRV DE$}QUE
Prefeito Minicipal
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ANEXO
VALORES DAS TAXAS E DAS TARIFAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIAMUNICIPAL
Descrição dos Serviços Valor da Taxa Periodicidad
UFESP (R$ 31,97 -
2022)
Registro e Renovação* de Registro de
Estabelecimento Industrial de Carne e derivados 8 Úflica!*AnUaI
Registro e Renovação* de Estabelecimento Únicai*AnuaI
Industrial de Pequeno Porte de Carne e derivados
(classificação pelo Art. 143-A do Decreto n° 4
847112015)
Registro e Renovação* de Estabelecimento Ú nica/*Anual
Industrial de Leite e derivados 4
Registro e Renovação* de Estabelecimento Ü nicaIAnu ai
Industrial de Pequeno Porte de Leite e derivados - ((classificação pelo Art. 143-A do Decreto n° 2
8471/2015
Registro e Renovação* de Estabelecimento Ú nical*Anuai
Industrial de Pescado 8
Registro e Renovação* de Estabelecimento Únical*Anuai
Industrial de Pequeno Porte de Pescado 4
Registro e Renovação* de Estabelecimento Únical*Anual
Industrial de Produtos das abelhas 4
Registro e Renovação* de Estabelecimento Ú nica/*An ual
Industrial de Pequeno Porte de Produtos das 2
Abelhas
o
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° 4 São José do Barreiro - SP
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Registro e Renovação* de Estabelecimentó ÚnicaI*Anual
Industrial de Ovos 4
Registro e Renovação* de Estabelecimento Únical*Anual
Industrial de Pequeno Porte de Ovos 2
Registro de Rótulos e Produtos de
Estabelecimento Industrial 1 por rótulo
Registro de Rótulos e Produtos de
Estabelecimento Industrial de Pequeno Porte 0,5 por rótulo
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO
DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de criação do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem
Animal em nosso Município, para o fim de dar vazão aos produtos mencionados em
cumprimento à legislação Federal regente da matéria.
Nada mais é que um dos órgãos responsáveis por garantir a segurança alimentar e tem como
principal objetivo assegurar a qualidade sanitária dos produtos alimentícios que são
produzidos em nosso município e que chegam até a mesa do consumidor.
Pelo exposto, contando com o costumeiro apo esta Casa de eis, requer-se aprovação
UNANIME do presente projeto.
São José do Barreiro, 29 de agosøde 2022.
ALEXANDRE DE [QUE
Prito Mi(nicipal