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Prefeitura Municipal da Estância Turística de r
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ; 45.200.62310001-46
ADM: 202112024
São José do Barreiro, 30 de agosto de 2022.
OF.GPn.° 6212022
Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, para
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e votação
em Regime "Urgente/Urgentíssimo" do Projeto de Lei, abaixo discriminado:
PROJETO DE LEI N°16 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O
EXERCÍCIO DE 2022."
Contamos com a costumeira atenção no pronto atendimento,
agradecidos, apresentamos nesta oport
consideração.
Excelentíssimo Senhor
Ver. DJALMA SANTOS ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
tinta
iene AP de C Rodrigues
Serviço Gerais
Camara Municipal
Prefeitura Municipal da Estância Turística de r
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgilio Pereira, N° 231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ; 45.200.62310001-46
ADM: 202112024
PROJETO DE LEI N° 16 DE 30 DE AGOSTO DE 2022
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022."
Art. 1 0 . Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar à Lei
Orçamentária Anual do Município de São José do Barreiro/SP, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164,
sob as seguintes classificações:
ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOsÉ DO BARREIRO
UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 01.031.0001.1.020— INVESTIMENTOS NA CÂMARA
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material
Permanente - R$ 5.000,00
Art. 20 . O presente Crédito Suplementar será coberto com a anulação
das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
UNIDADE: 01 - PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO: 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
PROGRAMA: 01.031.0001.2.049— MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00
Art. 30 . O presente Crédito Adicional será incluído na programação
das ações contidas no PPA e na LDO do prese ercício.
Art. 40 . A presente Lei ~ea vigor na ata de sua publicação,
revogadas as disposições em cont rio.
São Jos)6 do Barreiro, 30 de agosto do 2022.
ALXANDRJJ E
.SIrEIAB
P,feko Municipal
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro SP
Avenida Virg Ilio Pereira, NO 231 - Centro
CEP: 12830-000 TeI (12)3117-1288
CNPJ: 45.200.62310001-46
ADM: 2021/2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A apresentação de referido Projeto de Lei, tem por
escopo atender pleito da Presidência da Câmara Municipal de São José do
Barreiro, enviado pelo Ofício n° 03712022.
Conforme justificativas apresentadas em referida missiva,
a suplementação a ser efetivada destina-se a compra de câmeras de segurança
para o prédio do Poder Legislativo e não haverá alteração do orçamento inicial
para o exercício de 2022.
Certos de pex-n6Í coiilFNcom o apoio de V. Exas.,
esperamos seja o presente projet9,íprovado por unani?idade.
S6 José do Barreiro, 30 de agso de 2022.
ALEXANDRE DEIQMElFAJBRAGA
eito Muhiici
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