CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TU1USTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
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Requerimento N.° 03712022
"SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°04
DE 29 DE AGOSTO DE 2022."
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja
oficiado ao Prefeito Municipal, para nos informar em relação ao que segue:
10 ) Em relação ao Artigo 33 da Lei n° 026 de 18 de outubro de 2011, que
diz:
ARTIGO 33- O empregado público, constante do afti'o 30 inciso 1 desta Le. fará jus
ao adicional de 19v (um por cento) sobre seu salário base, a cada ano de efetivo
exerciio no emprego.
§ 1 0 - O empregado público que fizer jus à vantagem prevista no caput deste artigo
terá automaticamente concedido o benefício.
• § 20- O empregado público fará jus, também, à sexta parte de seu salário, depois de
completado 20 (vinte anos de serviço público ininterrupto).
Em comparação ao Art. 80 do projeto em discussão que diz:
Art. 80 - Ficam mantidos todos os benefícios concedidos aos servidores municipais, em
leis anteriores.
a) Quais benefícios refere-se ao Artigo 80?
b) Em relação ao adicional de 1°h (um por cento) sobre o salário base, a cada ano de
efetivo exercício, continuarão os servidores tendo somados de forma cumulativa a
cada ano, ou com a aprovação do projeto em discussão ficarão paralisados no
percentual que hoje recebem?
c) Quanto aos futuros servidores, estes terão os mesmos direitos que versa a Lei
anterior?
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Tendo em vista que ao final da carreira como servidor público municipal, estes
benefícios contribuem acrescendo financeiramente a fonte de renda, bem como
impactando nos cálculos do fator previdenciário.
d) Em relação à sexta parte de seu salário, depois de completado 20 (vinte) anos de
serviços público ininterrupto, com o projeto em discussão aprovado, continuarão os
servidores públicos e os futuros servidores com o mesmo direito?
20) Em relação ao Artigo 36 da Lei n° 026 de 18 de outubro de 2011, que
diz:
ARTIGO 36 - Fica assegurado à empregada pública gestante, desde que possível e
nos casos em que houver recomendação médica, a mudança de função ou local de
trabalho, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens do seu emprego.
No Projeto de Lei em discussão não observamos a garantia dessas vantagens a
empregada publica gestante.
a) Devido a não observância da tal vantagem, nos indique em qual artigo no projeto em
discussão dispõe sobre a referida garantia?
30) Em relação ao Artigo 41 da Lei n° 026 de 18 de outubro de 2011, que
diz:
ARTIGO 41 - Ao empregado público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida,
em decorrência de acidente de trabalho, será garantida a transferência para locais ou
atividades compatíveis com sua situação, observando-se que:
1 - fica automaticamente suspenso o pagamento de qualquer adicional ou vantagens
próprias do exercício do emprego, bem como do local de trabalho original, enquanto
perdurar o afastamento;
II- Se suas novas atividades ou local de trabalho ex,'irem pagamento de adicional ou
vantagens próprias do exercício do emprego, estas lhe serão devidas.
a) Devido a não observância da tal vantagem, nos indique em qual artigo no
projeto em discussão dispõe sobre a referida garantia?
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40 ) Em observância ao anexo IV, na referência 111.12.
a) Qual a justificativa para redução cia carga horárta semanal na referência
supracitada, sendo eles Arquiteto, Engenheiro Civil, Engenheiro Florestal, Médico
Veterinário?
b) Se existe Lei especifica para tal, nos encaminhe cópia.
Justifico este Requerimento, tendo em vista o dever de fiscalização do Vereador.
São José do Barreiro, 13 de setembro de 2022
José Nilson d 7Sn Dolher
Vereado'thaparral
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derson Nascimento Torres
Vereador
Hélio Francisco Borges dos Santos Filho
Vereador Helinho
APROVADO
POR UNANIMIDADE
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DjalmaS8'Afldrade
Presidente da Carnara Municioal
de Sao Jose do Barreiro
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Chefe de Secretaria
Camara Municipal