materia nº 7/2022

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
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PROJETO DE LEI N° 0712022 
(Poder Legislativo) 
"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS AS 
MULHERES DE BAIXA RENDA DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Art. 1°. Fica o Poder Público Municipal autorizado a distribuir de 
forma regular e gratuita absorventes higiênicos, no âmbito do 
município de São José do Barreiro/SP, as mulheres que comprovem a 
necessidade. 
§ 1°.O fornecimento de absorventes higiênicos, será realizado pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, para atender as 
necessidades mensal das interessadas, mediante o preenchimento dos 
seguintes requisitos: 
1- Famílias que comprovem possuir renda mensal familiar per capita de 
até '/4 do salário mínimo; 
II- Que sejam inscritas no cadastro único ou em outro que vier a 
sub sti tu í -lo; 
§2°. O fornecimento dos absorventes higiênicos fica condicionado a 
prévio requerimento, feito pela interessada ou responsável na Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
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Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão 
por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que se fizer 
necessário. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 13 detembro de 2022. 
LUIZ CARLI1*O PRADO JUNIOR 
Vereador Juninho Patrício 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
A iniciativa consiste no fornecimento de absorventes 
higiênicos para mulheres em vulnerabilidade, visando à prevenção de 
doenças 
A distribuição será feita na Secretaria Municipal de 
Assistência Social, mediante requerimento da interessada ou do 
responsável legal. 
É um problema real para as mulheres, configurando a 
chamada precariedade menstrual. 
A falta de acesso a produtos de higiene para lidar com 
o período menstrual traz enormes riscos à saúde dessas mulheres, 
muitas vezes em virtude das soluções precárias e insalubres a que 
recorrem. 
A relevância do tema está também refletida em 
projetos espalhados pelo mundo, implementados por organizações não 
governamentais e liderados por mulheres, que têm por fito financiar 
ou encontrar alternativas para viabilizar o acesso a produtos de 
higiene no período menstrual para meninas e mulheres atingidas por 
esse tipo de vulnerabilidade. 
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Diante da relevância da matéria, solicitamos a 
colaboração dos nobres pares para a aprovação da proposta. 
São José do Barre de 2022. 
LUIZ CARLOS1Y0 PRADO JUNIOR 
Vereador Juninho Patrício