Prefeitura Municipal da Estância Turística de aN e
São José do Barreiro - SP
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São José do Barreiro, 25 de agosto de 2022.
OF.GPn.° 58/2022
Excelentíssimo Senhor,
Venho à presença de Vossa Excelência para apresentar o VETO ao §
1. 0 , do artigo 101, do Projeto de Lei Complementar n.° 01, de 08 de junho de 2021, conforme
RAZÕES abaixo mencionadas:
Dispõe o § 1.°. do artigo 101, o seguinte:
§ 1° As áreas edificadas na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, industriais,
de prestação de serviços, inclusive de recreação e lazer, e outras com objetivo de lucro,
diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropecuária e de sua
transformação, serão compulsoriamente lançadas no cadastro imobiliário municipal, sendo fato
gerador do imposto.
Em que pese a redação do § 1.°, do artigo 101, estabelecer que somente "as áreas edificadas
na zona rural (...), serão compulsoriamente lançadas no cadastro imobiliário municipal,
sendo fato gerador de imposto", tem-se que as áreas edificadas na zona rural, se encontram
dentro de uma propriedade rural, onde é lançado o Imposto Territorial Rural, e neste imposto
constará a edificação, como benfeitorias do imóvel rural e por certo estará Incluso o seu valor
no lançamento do imposto.
Assim, para que se evite eventual bitributação das áreas edificadas na zona rural com
lançamento compulsório no cadastro imobiliá o o § 1.°, do artigo 101, da
Lei Complementar Municipal em questãg./
Sem outr,ef particular, sempre ao inteiro
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Excelentíssimo Senhor/
Ver. DJALMA SANT9S ANDIDE,„ N2À
DD. Presidente da Câmara Municipal
São José do Barrelro - SP
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Prefeitura Municipal da Estância Turística -er L.P.:111r.r '
de São José do Barreiro
. Ru* José Bento Teixeira, 45 Centro
Cem 12830-000 Tek (12) 31 i 7-12118 „..-....../-\\ CNP]: 45.200.62310001 - 46
ADM 2021/2024
IV - Coberturas removíveis.
§ 2° Para efeito deste imposto, considera-se imóvel por acessão física o terreno com as
respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio, lazer ou para
o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino
aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se referem os incisos I a III do
§1°, deste artigo.
§ 3° Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1° de janeiro de
cada ano.
§ 40 Serão consideradas como construções paralisadas, as que, devidamente comprovadas,
estejam nessa situação por um período máximo de cinco (dois) anos.
Art. 100. O contribuinte do imposto é:
I - proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer título, semprejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; ou
II - qualquer um dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos
demais e do possuidor direto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
Art. 101. O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores,
a qualquer título, de bem imóvel cujo terreno tenha área superior a um hectare que, mesmo
localizado na zona urbana ou urbanizável, seja utilizado, comprovadamente, em exploração
extrativista vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.
§ 10 As- áreas edificadas na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais,
industriais, de prestação de serviços, inclusive de recreação e lazer, e outras com objetivo
de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropecuária
e de sua transformação, serão compulsoriamente lançadas no cadastro imobiliário
municipal, sendo fato gerador do imposto.
§ 2° A comprovação de que trata o caput será feita anualmente por meio de requerimento
ao qual será anexado cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica com a inscrição de
Produtor Rural e Declaração Cadastral na Secretaria da Fazenda do Estado (DECA), além
de outros documentos legais que a Administração Pública achar conveniente dentro da
particularidade de cada caso.