Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro
CEP: 12830-000 Te]: (12) 3117-1288
CNPJ; 45.200.62310001-46
ADM: 202112024
São José do Barreiro, 03 de outubro de 2022.
OF.GPn.° 8512022
Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa
Excelência, para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando
apreciação, discussão e votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo" do Projeto
de Lei, abaixo discriminado:
PROJETO DE LEI n. ° 18, de 03 de outubro de 2022.
"Autoriza celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, na forma que menciona"
Contamos com a costumeira atenção no pronto
atendimento, agradecidos, apresentamos nesta oportunidade votosde4evada
estima e distinta consideração. -
Excelentíssimo Senhor
Ver. DJALMA SANTOS ANDRADE
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
Alexandre,de Siii
Prefeito M&inici
E CÂMARA M
ROTC COLO N2
.
PN1C4PAL
J. do Barreiro
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
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CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
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PROJETO DE LEI n.° 18, de 03 de outubro de 2022.
"Autoriza celebração de convênio com o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo, na forma que
menciona"
Artigo .° - Fica o Município de Sãó José do Barreiro autorizado a celebrar convênio
com o Egrégio Tribunal do Estado de São Paulo, visando a cessão de estagiários para
prestação de serviços junto ao Fórum da Comarca de Bananal, nos termos da minuta de
convênio em anexo e que fica fazendo parte integrante desta lei.
Artigo 2.° - As despesas com a execução serão suportadas por verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3.° - Esta lei entra c
em contrário.
isposições
PODER JUDICIÁRIO
L 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
MINUTA - ESTAGIÁRIO DE DIREITO
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio para a cessão de ESTAGIÁRIO DE
DIREITO, lavrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE
SÃO PAULO e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
, em caráter GRATUITO.
Por este instrumento, em que figura de um lado como
CESSIONÁRIO o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, representado pelo
MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca / Foro Distrital de ................................
Dr . ....................................... portador do RG n° 0.000.000-0, e do CPF n° 000.000.000-oo e
de outro, como CEDENTE, a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ....................................
neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr.................................., portador do RG n°
0.000.000 e do CPF n° 000.000.000-00, com autorização contida na Lei Municipal n°
, firmam o presente instrumento de convênio, visando à cessão de estagiários
de direito para prestarem serviços junto ao Órgão CESSIONÁRIO, o que fazem sob as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. - Convênio para a cessão de estagiários de direito
para prestarem serviços junto ao CESSIONÁRIO, sem ônus, que serão designados
exclusivamente para as Unidades Judiciárias instaladas na Comarca / Foro Distrital a que
pertencer o Município, com a finalidade de possibilitar, ao estagiário, complementação e
aperfeiçoamento prático de seu curso.
1.1.1. - A cessão de estagiários a que trata o item anterior
deverá recair somente aos estagiários CEDIDOS pela Prefeitura mediante convênio om
Instituições de Ensino, nos termos da Lei Federal n° 11.78812008.
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PODER JUDICIÁRIO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESIGNAÇÃO DOS
ESTAGIÁRIOS DE DIREITO, DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, DA CARGA HORÁRIA E DA
AUSÊNCIA.
2.1. - A designação dos estagiários de direito será
precedida das seguintes cautelas:
2.1.1. - O CEDENTE expedirá ofício ao CESSIONÁRIO
encaminhando a relação dos estagiários cedidos, nos termos da autorização contida na Lei
Municipal n° .................., consignando, ainda, que os estagiários de direito foram
CEDIDOS pela Prefeitura através de convênio com as Instituições de Ensino, nos termos da
Lei Federal n° 11.78812008.
2.1.2. - O CESSIONÁRIO, com base na relação, solicitará
da CEDENTE o envio de certidões cíveis e criminais dos estagiários de direito para
preliminar análise e, se for o caso, efetuará a designação da Unidade Judicial a qual o
estagiário de direito cedido prestará serviços, submetendo-a à homologação da Presidência
do Tribunal de Justiça de São Paulo, informando nessa oportunidade que os cedidos
também preenchem os requisitos do Provimento n° 77712002 ou qualquer outro
regulamento.
2.1.3 - O início do exercício junto à Unidade Judicial
somente ocorrerá a partir da data da homologação do ofício mencionado no subitem
anterior.
2.2. - A jornada de trabalho dos estagiários será de 6
(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, de conformidade com o inciso II, do artigo
10 da Lei Federal n°. 11.78812008.
2.2.1. - O horário de trabalho de estagiário será definido de
comum acordo entre a instituição de ensino, o cedente, o cessionário e o estagiário e
deverá ocorrer no horário de funcionamento da Unidade em que irá estagiar.
2.2.2. - A freqüência dos estagiários de direito cedidos
será controlada pela Unidade na qual estiver lotado e será mensalmente remetida à
Prefeitura, arquivando-se na Serventia Judicial cópia dela para simples controle e
comunicação de eventuais irregularidades cometidas.
2.3. - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio
tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser
gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
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LN PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
2.4 - As faltas no serviço deverão ser comunicadas
juntamente com a freqüência dos estagiários de direito, assim como as ausências, recesso,
licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que resulte na irregularidade da
freqüência.
2.4.1. - As faltas de caráter disciplinar, após formalmente
constatada pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum, serão imediatamente comunicadas à
CEDENTE para as providências cabíveis.
2.5. - É facultada a substituição ou a devolução do
estagiário de direito, mediante prévia comunicação.
2.5.1. - Aplicam-se, para os casos de substituição, as
cautelas constantes dos subitens 2.1.1 e 2.1.2.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO
CESSIONÁRIO
3.1. - Zelar pela observância da jornada de trabalho dos
estagiários de direito, prevista na clausula 2.2.
3.2. - Estar ciente de que o estagiário de direito cedido
não poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública.
3.3.- Cumprir rigorosamente o disposto no subitem 2.4.
3.4. - Estar ciente de que a CEDENTE, após formal
comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do estagiário de direito, segundo
seu alvedrio.
3.5. - O CESSIONÁRIO não poderá, sob qualquer
pretexto, alterar a designação do estagiário de direito para posto de trabalho que não esteja
compreendido como Unidade Judicial do Poder Judiciário do Estado de São Paulo,
instalada na Comarca/Foro Distrital do município cedente.
3.6. - Promover os esclarecimentos que porventura
vierem a ser solicitados pela CEDENTE.
3.7. - Fiscalizar para que os serviços desenvolvidos pelo
estagiário de direito cedido estejam de conformidade com o disposto neste convênio.
3.8. - Expedir certidão de conclusão de estágio,
contendo o período e carga horária cumprida pelo (a) estagiário (a).
3.8.1. - O estagiário será orientado e supervisionado
pelo responsável pela Unidade Judicial, onde irá estagiar.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
3.8.2. - O supervisor deverá entregar ao estagiário, por
ocasião do desligamento, termo resumido das atividades desenvolvidas, período e
avaliação de desempenho, para o estagiário entregar à instituição de ensino.
3.8.3. - O supervisor deverá manter à disposição da
fiscalização documentos que comprovem a realização do estágio e deverá enviar à
instituição de ensino através do CEDENTE, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses,
relatório de atividades, com vista obrigatório ao estagiário.
3.9. - Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias,
o seu interesse em promover a substituição do estagiário de direito cedido.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA
CEDENTE
4.1. - Estar ciente de que são de sua inteira
responsabilidade os pagamentos de todas as despesas com remunerações e, ainda, a
contratação, em favor do estagiário, de seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja
compatível com valores de mercado.
4.2. - Responsabilizar-se por qualquer ato irregular
praticado pelo estagiário de direito cedido, independentemente de dolo ou culpa.
4.3. - Certificar-se de que os estagiários de direito
cedidos estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos do
CESSIONÁRIO, sem exceção.
4.4. - Quando da emissão da relação dos estagiários de
direito a serem cedidos, informar que eles não possuem cônjuges, companheiro (a),
parentes em linha reta e colateral até 30grau prestando serviços na Comarca do município
na qualidade de funcionários do Poder Judiciário.
4.5. - Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a
comunicação do CESSIONÁRIO para os fins do subitem 3.9 da cláusula anterior.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. - O prazo de vigência do presente termo de
convênio é de 1 (um) ano, a partir da data da homologação pelo Egrégio Conselho Superior
da Magistratura.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
6.1. - Este termo de convênio poderá ser rescindido a
qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do
interessado com antecedência mínima de trinta (30) dias.
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-j-- PODER JUDICIÁRIO
•,Ifly,.'.MlT!Llpr.,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
62. - Considerar-se-á antecipadamente rescindido este
termo no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas,
oportunidade na qual os estagiários de direito deverão ser devolvidos, após prévio ajuste, à
CEDENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO TERMO DE
RESPONSABILIDADE E SIGILO
7.1. - O estagiário de direito cedido pela Prefeitura ou
Câmara Municipal deverá, obrigatoriamente, assinar o Termo de Responsabilidade e Sigilo,
em face do estabelecido pelas normas de Política de Segurança da Informação do Tribunal
de Justiça.
7.2. - A não concordância com o Termo de
Responsabilidade e Sigilo e sua não assinatura constituem motivo impeditivo de que o
estagiário de direito cedido preste serviços nas unidades judiciárias.
CLÁUSULA OITAVA - DO NÚMERO DE
ESTAGIÁRIOS EM CADA UNIDADE JUDICIAL
8.1. - O número máximo de estagiários de direito, em
relação ao quadro de cada unidade, deverá ser de conformidade com as determinações da
Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça.
CLÁUSULA NONA - DAS ATRIBUIÇÕES DO
ESTAGIÁRIO DE DIREITO
9.1. - São atribuições do estagiário de direito:
a) auxiliar no levantamento de dados e/ou conteúdo doutrinário jurisprudencial;
b) auxiliar no atendimento aos advogados e público em geral;
c) prestar assessoramento aos julgamentos designados;
d) auxiliar nos despachos diários, inclusive realizando pesquisas de jurisprudência e
doutrina;
e) auxiliar no encaminhamento das medidas de urgência ao cartório judicial ou qualquer
setor competente;
f) executar outras atividades compatíveis com o estágio mediante prévia autorização do
Magistrado e Supervisor de Estágio.
PODER JUDICIÁRIO
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CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
10.1. - Fica eleito, desde já, o Foro da Comarca da
Capital, com renúncia expressa de qualquer outro Juízo, por mais privilegiado que seja,
para serem dirimidas as questões que porventura surgirem em função do presente
instrumento.
Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes,
perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento de convênio para a cessão de
estagiários de direito, em três (03) vias, por todos assinado, visto que foram atendidas as
formalidades legais.
Cidade............................................... data ......................
JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM
DA COMARCA/FORO DISTRITAL DE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
Testemunhas:
NOME
R.G.
ASSINATURA
NOME
RG.
ASSINATURA__________________________
)Prefeitura Municipal da Estância Turística de
________ São José do Barreiro - SP
___________ Avenida Virgílio Pereira, NO 231 -Centro
_________ CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ: 45:2006231000146
ADM. 202112024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei "Autoriza celebração de convênio com o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, na forma que menciona".
Trata a presente propositura de celebração do convênio com o Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, para fins de cessão de estagiários para prestação de
serviços no Fórum da Comarca de Bananal.
Como é sabido, o Fórum da Comarca de Bananal, possui grande volume de trabalho,
tendo em vista que o mesmo atende a três municípios, Bananal, Arapef e São José do
Barreiro, em todas as questões ligadas aos processos cíveis, criminais e eleitoral.
Também é sabido que devido à escassez de servidores, muitas vezes não se consegue
prestar os serviços da forma como deveriam ser prestados, sendo esse, o principal
objetivo do presente convênio, ceder estagiários que, além de estarem se preparando
para entrar no mercado de trabalho, estarão colaborando na prestação do serviço
forense.
Por tudo isso, contando com
a aprovação unanime do proj
ra o executivo