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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 3117-1311
contato@camarasjb.sp.gov.br
EMENDA MODIFICATIVA N°01
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°04 DE 2022.
"DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 80 E 83 E
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
04/2022"
Art. 1°. O artigo 80 do Projeto de Lei Complementar 04/2022, fica com a seguinte
redação:
Art. 80 — Ficam mantidos todos os benefícios concedidos aos servidores
municipais, em leis anteriores, em especial os contidos nos artigos 10, 33 e 49, da Lei n°
26, de 18 de outubro de 2011.
Art. 2°. O artigo 83 do Projeto de Lei Complementar 04/2022, fica com a seguinte
redação:
Art. 83 — Esta Lei entra em vigor no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de
sua publicação, mantendo vigentes os artigos 10, 33 e 49 da Lei n° 26, de 18 de outubro
de 2011, revogando-se as disposições anteriores em contrário, em especial os Anexos I, II
e III da Lei n° 26, de 18 de outubro de 2011 e posteriores alterações.
Art. 3°. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
São José do Barreiro, 03 de outubro de 2022
VEREADORES:
Anderson Nascimento Torres 47c41S4-7 "<:-/ ec"
Dionizio Balbino de Souza
Hélio F.co Borges dos Santos Filho
José Nilson dos Santos Dolher
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 3117-1311
contato@cantarasjb.sp.gov.br
Luiz Carlos do Prado Junior
Luiz Fernando Braga de Oliveira
Marcelo Eduardo Alcantara
Marcos Antonio F. da Costa Junior
-APROVADO
POR UNANIMIDADE
S. J. do B a rreiro. O l 20422.
DjaimkUrfterAndrade
2residente da Camara Municipal
de Sao Jose do Barreiro
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