materia nº 19/2022

Prefeitura Municipal da Estância Turística de ° 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
__ 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.623/0001-46 
ADM: 202112024 
São José do Barreiro, 24 de outubro de 2022. 
OF.GP n.° 8712022 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa 
Excelência, para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando 
apreciação, discussão e votação em Regime "Urgente/Urgentíssimo" do Projeto 
de Lei, abaixo discriminado: 
PROJETO DE LEI NÚMERO 19 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 
2022. 
Contamos com a costumeira atenção no pronto 
atendimento, agradecidos, apresentamos nesta oportunidade-Nos de elevada 
estima e distinta consideração. 
dr dd'Siqijeira Braga 
réfeito MLicipal } 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. DJALMA SANTOS ANDRADE 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO NO— ___________ 
S. J. do Barreiro O/2O 
tj 
Milere Ap de C Rodrig//es 
Servicos Gerais 
Camara Municipal 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
• ADM: 2021 /2024 
PROJETO DE LEI NÚMERO 19 DE 24 DE OUTUBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 
ARTIGO 1 0 - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a 
realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), nos 
moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes classificações: 
ORGÃO: 09 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
UNIDADE: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social 
SUBFUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária 
PROGRAMA: 012—PROMOÇÃO SOCIAL 
AÇÃO - 2.039 - Manutenção dos Programas Sociais 
CATEGORIA ECONÔMICA: 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
FONTE DE RECURSOS - 02.510 R$ 24.000,00 
ARTIGO 20 - O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos 
provenientes do repasse dos recursos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social do 
Estado de São Paulo e superávit financeiro do exercício anterior. 
ARTIGO 30 - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das 
ações contidas no PPA e na LDO do presente exercício. 
ARTIGO 41- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São J é do Barreiro 24 de outubro 2022. 
ALEXAN;E D ASIQ AIRABR GA 
MuiicipaI 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São D a ,ao José do Barreiro - 
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 -Centro 
CEP:12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
• ADM: 202112024 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social do Estado de 
São Paulo realizou a transferência de recursos financeiros, destinados à manutenção dos 
programas sociais, existentes no município de São José do Barreiro. 
Pretende-se que os recursos recebidos sejam aplicados em ações 
sociais e fortalecimento de vínculos, proporcionando aos beneficiários, melhores condições de 
qualidade de vida. 
Considerando que o Orçamento Municipal vigente não contempla 
a fonte de recursos e o código de aplicação, para a categoria econômica pretenda, se faz 
necessária inclusão na Lei Orçamentária Anual para sua execução. 
Portanto estamos encaminhando a essa Egrégia Casa de Leis, o 
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para adequar o 
Orçamento Municipal, o que, sem dúvida trará muitos benefícios ao público a ser contemplado. 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja 
aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa Egrégia Casa de Leis. 
São