materia nº 44/2022

São José do Barreiro, 28 de outubro de 2022. 
Assinado de forma digital por ANDERSON ANDERSON NASCIMENTO 
NASCIMENTO TORRES:07230747988 
TORRES:07230747988 Dados: 2022.10.28 15:06:57 
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Anderson Nascimento Torres 
Vereador 
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Presidente da Carnara MufliC- 81 
de Sao Jose do Barrei" 
CÂMARA MUNCPA. 
PROTOCOLO 
S. J.do Barreiro 1 ÁOj 2O2L. 
Wtlerte 4p de C Rodrígues 
Serviços Gerais 
Camara Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TuRÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BAIuuimo 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 -Telefax: (12)3117-1311 
contato@camarasjb.sp.gov.br 
Requerimento N.° 4412022 
"Solicita informações sobre garantia de serviços prestados" 
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja 
oficiado ao Prefeito Municipal, para nos encaminhar quais medidas administrativa por 
ele adotada, em relação aos serviços prestados na quadra poliesportiva do bairro de 
Formoso, pela construtora Campos Meio Engenharia LTDA, inscrita no CNPJ n° 
07.291.184/0001-35. 
1 0 Houve a rescisão unilateral do contrato? 
2° Foi comunicado ou protocolado declaração de INIDONEIDADE junto ao 
TCESP? 
30 Vossa Excelência pretende cobrar judicialmente as penalidades 
contratuais? 
40 Nos encaminhe as medidas por Vossa Excelência adotadas após a 
Notificação n° 03/2020. 
Justifico este Requerimento, tendo em vista o dever de fiscalização do 
vereador.