| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2022 |
| Date | 2022-10-28 |
| Ementa | Indica seja cumprido o anunciado na notificação n.º 03/2020, de 15 de outubro de 2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP CEP 12.830-000 -Telefax: (12)3117-1311 Indicação N1° 3012022 Indico, nos termos regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, que através de medidas administrativas ou até mesmo judiciais, providencie os retrabalhos dos serviços prestados pela construtora Campos Meio Engenharia, CNPJ n° 07.291.184/0001-35, para que assim seja garantido o respeito com o dinheiro público e, seja cumprido o anunciado na notificação n° 03/2020 de 15 de outubro de 2020. Que proceda com a suspenção ou rescisão dos contratos com a citada empresa. Que comunique ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, declaração de INIDONEIDADE sobre a citada empresa. Que proceda com cobrança judicial das penalidades contratuais sobre a 2 citada empresa. Sala das Sessões, 28de outubro de 2022. Assinado de forma digital por ANDERSON ANDERSON NASCIMENTO NASCIMENTO TORRES:07230747988 TORRES:07230747988 Dados: 2022.10.28 15:24:17 -0300 Anderson Nascimento Torres Vereador CÂMARA MUNICIPAL PROTOCOLO S. J. do Barreiro ilene 4p de C Rodrigues Serviços Gerais Camara Municipal