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materia nº 30/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-10-28
EmentaIndica seja cumprido o anunciado na notificação n.º 03/2020, de 15 de outubro de 2020.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 -Telefax: (12)3117-1311 
Indicação N1° 3012022 
Indico, nos termos regimentais, ao Senhor Prefeito 
Municipal, que através de medidas administrativas ou até mesmo judiciais, 
providencie os retrabalhos dos serviços prestados pela construtora Campos 
Meio Engenharia, CNPJ n° 07.291.184/0001-35, para que assim seja garantido 
o respeito com o dinheiro público e, seja cumprido o anunciado na notificação 
n° 03/2020 de 15 de outubro de 2020. 
Que proceda com a suspenção ou rescisão dos contratos com 
a citada empresa. 
Que comunique ao Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, declaração de INIDONEIDADE sobre a citada empresa. 
Que proceda com cobrança judicial das penalidades 
contratuais sobre a 2 citada empresa. 
Sala das Sessões, 28de outubro de 2022. 
Assinado de forma digital por ANDERSON ANDERSON NASCIMENTO 
NASCIMENTO TORRES:07230747988 
TORRES:07230747988 Dados: 2022.10.28 15:24:17 
-0300 
Anderson Nascimento Torres 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO 
S. J. do Barreiro 
ilene 4p de C Rodrigues 
Serviços Gerais 
Camara Municipal 

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