materia nº 49/2022

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 -Telefax: (12)3117-1311 
contato@camarasjb.sp.gov.br 
Requerimento N.° 4912022 
"REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO 
A RESPEITO DO FORNECIMENTO DE EPIs DOS 
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DO SANEAMENTO" 
Considerando que, para a execução segura das tarefas, muitas funções 
exigem cuidados especiais no seu desempenho, portanto, é preciso atentar-se ao fato de 
que servidores municipais estejam desempenhando suas funções sem os devidos cuidados 
que a profissão exige; 
Considerando que, de acordo com a Portaria MTB N° 3.214, de 08 de junho 
de 1978, NR - 6, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI 
adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, e ainda em seu 
item 6.6.1, cabe ao empregador quanto ao EPI: 
a) adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade; 
b) exigir seu uso; 
c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional 
competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; 
d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e 
conservação; 
e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; 
1) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, 
g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada; 
Considerando que, os trabalhadores da manutenção do saneamento 
necessitam de EPIs dentre eles, botas e luvas especiais, camisas com manga longa para 
proteção do sol, ou seja, uniformes adequados as condições de trabalho; 
Considerando enfim que, se tais trabalhadores não fizerem uso do EPI 
citado acima, isso pode implicar em doenças, contaminações e acidentes, onde a 
Prefeitura Municipal seria responsabilizada por qualquer dano à saúde ou vida do 
trabalhador; 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
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REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja 
oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para nos informar se a Administração Pública 
Municipal tem disponibilizado e fiscalizado os funcionários municipais da manutenção 
do saneamento a usarem os EPIs. 
• Nos encaminhe cópia do checklist, relatório ou outro documento que 
comprove o fornecimento periódico dos EPIs, assinados pelos funcionários 
que receberam entre 0110112020 até a presente data deste requerimento. 
• Nos encaminhe notas fiscais de compras com equipamentos de segurança 
(EPIs), entre 0110112020 até a presente data deste requerimento. 
• Os servidores responsáveis pela manutenção do saneamento, recebem 
insalubridade? 
• Qual grau de insalubridade ou percentual recebido por eles, encaminhar 
documento comprovando. 
• O Senhor Prefeito tem ciência das condições de trabalho da equipe de 
manutenção do saneamento? 
Justifico este Requerimento, tendo em vista o dever de fiscalização do vereador. 
São José do Barreiro, 29 de novembro de 2022 
ANDERSON Assinado de forma 
digital por ANDERSON 
NASCIMENTO NASCIMENTO 
TORRES:072307 T0RRE507230747988 
Dados: 2022.11.29 
47988 16:03:27 -03'00 
Anderson Nascimento Torres 
Vereador 
APROVADO 
POR UNANIMiDADE 
S. J. do Briro 
Andrade 
Presidente da Caniara Municinal 
de Sao Jose do Barreiro 
PROTOCOLO 
S. ,J. do 
nrridi dp Carvalho 
ChetdeSecretatla 
Camara Municipal