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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax: (12) 3117-1311
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EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI N° 0112023
"Dá nova redação a ementa e ao artigo 1,
do Projeto de Lei no01, de 02 de janeiro de
2023."
Art. l. - A Ementa do Projeto de Lei n o oi, de 02 de janeiro de 2023, fica coma
seguinte redação:
"Concede revisão geral anual aos agentes políticos e servidores municipais do
Poder Executivo e Legislativo"
Art. 2°. - O Artigo l, do Projeto de Lei n o oi, de 02 de janeiro de 2023, fica
com a seguinte redação:
Art. 1. - Fica concedido aos agentes políticos e aos servidores municipais da
Prefeitura e da Câmara Municipal de São José do Barreiro, revisão geral
anual, no percentual de 8,91% (oito virgula, noventa e um por cento), a partir
de 01 de janeiro de 2023, exceto aos agentes comunitários de saúde e
professores.
Art. 3°. - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua aprovação.
São José do Barreiro, 05 de janeiro de 2023
Ver. L FE N DO BRAGA DE OLIVEIRA
Presidente
APROVADO
Ver. DJALMA SANTOS ANDRADLPO;R U1N1 011 IDADE
1 0 Secretário 183 a
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