e Siq eira
ito Municipal
Alex ndre
Pref
rag
Prefeitura Municipal da Estância Turística
de São José do Barreiro
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro
Cep: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.62310001 - 46 ADM: 202112024
São José do Barreiro, 27 de janeiro de 2023.
OF.GPn.° 006/2023
Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, para encaminhar a essa
Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e votação em Regime
"Urgente/Urgentíssimo" do Projeto de Lei, abaixo discriminado:
PROJETO DE LEI N.° 02 DE 27 DE JANEIRO DE 2023.
"DÁ NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 1. 0 DA LEI 27/2017"
Contamos com a costumeira atenção atendimento,
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, voto •e elevada estim e distinta
consideração.
Excelentíssimo Senhor
Ver. LUIZ FERNANDO BRAGA DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
CAMA A MUNICIPAL
PROTOC ,, L0 N°
S. J. do arreiro 101 /2O3
—2?
!Iene Ap de C Rocingue;
Serviços Gerais
Camara Municipal
*
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São José do Barreiro, 27 de jane
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro
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PROJETO DE LEI n.° 02, de 27 de janeiro de 2023.
"DÁ NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 1.° DA LEI 2712017"
Art. 1. 0 - O Artigo 1.° da Lei Municipal 27, de 24 de abril de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo 1.° - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder "Auxílio Alimentação", no
valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais aos servidores municipais e
agentes públicos em efetivo exercício no serviço público.
Assim, contando com o costumeiro a oio desta Casa Legislativa, espera o
Executivo a aprovação unânime do projeto
São José do Barreiro,
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
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CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
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ADM: 2021/2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Visa o presente projeto de lei ""DÁ NOVA REDAÇA0 AO ARTIGO 1.° DA LEI
27/2017"
O Executivo Municipal, como forma de melhorar a condição de vida dos
servidores municipais e agentes públicos, altera o valor do auxílio alimentação concedido aos
servidores municipais e agentes públicos em efetivo exercício no serviço público, pela Lei n.°
27, de 24 de abril de 2017, conforme artigo 1. 0 , deste projeto.
A concessão do auxílio alimentação é uma demonstração que o Chefe do
Executivo Municipal se preocupa com a classe dos servidores municipais.
Dados considerados
A) Resultado Financeiro em 31/12/2023
Exercício de 2024
Valor (R$)
B) (+) Previsão de arrecadação para 2024 44.000.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2024 44.000.000,00
D) Custo estimado para 2024 355.200,00
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,8073%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,8073%
Prefeitura Municipal da Estância Turística
de São José do Barreiro
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro
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ADM: 2021/2024
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
DO MOTIVO
Aumento do Valor do Benefício do Auxilio Alimentação de R$ 250,00 para R$ 350,00
Foi realizado estudo Orçamentário e Financeiro para ser analisado o impacto de tais gastos no
orçamento municipal, para fins de atendimento do disposto no Art. 16 da Lei Complementar Federal
nO 101/2000.
ESTIMATIVA DAS DESPESAS:
Valor Mensal da Despesa com Aumento do Valor do Benefício do Auxílio Alimentação R$ 29.600,00
Dados considerados
Exercício de 2023
Valor (R$)
A) Resultado Financeiro em 31/12/2022 1.604.599,58
B) (+) Previsão de arrecadação para 2023 42.500.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2023 44.104.599,58
D) Custo estimado para 2023 325.600,00
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,7382%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,7382%
---DECLARAÇÃO
Prefeitura Municipal da Estância Turística
de São José do Barreiro
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro
Cep: 12830-000 Te1: (12) 311 7-1288
CNPJ: 45.200.62310001 - 46
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•
ADM: 2021/2024
Exercício de 2025
A) Resultado Financeiro em 31/12/2024
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025 47.000.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 47.000.000,00
D) Custo estimado para 2025 355.200,00
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,7557%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,7557%
Na previsão das receitas dos exercícios de 2024 e 2025 foi considerado valor constante do Plano Plurianual.
Consideramos também a evolução das receitas no exercício anterior.
São J é do Barreiro, 25 de janeiro de 023.
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Luiz Alberto D'Avila
Contador
Na qualidade de ordenador da despesa e para fins do disp
101/2000, declaro que as despesas decorrentes do
serão suficientes às necessidades de empenha
orçamentária e financeira, em compatibilidad
da Lei Complementar Federal n°
nefício do Auxilio Alimentação, que
ícios e disponibilidades
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ento do Valor do
nto para os próximos exe
om o Plano Pluri COM