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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax :(12) 3117-1311
contato@carnarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 1412023
"REQUER INFORMAÇÕES DO PODER EXECUTIVO
SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES"
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja
oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para nos informar o que segue:
1. Nos encaminhe todos os atos jurídicos que regulamentam a nova lei de licitações
no município.
Justifico este Requerimento, tendo em vista que em 01/04/2023 entra em vigor a nova
Lei de Licitações, Lei n° 14.133/2021 e o dever de fiscalização do vereador.
São José do Barreiro, 14 de março de 2023
AND ERSON Assinado deforma digital por
NASCIMENTO ANDEP3ON NASCIMENTO
TORAES:0723074 7988
TORRES:0723074798 Dados: 2O23.O3.14 16:24:55
8 -0300
Anderson Nascimento Torres
Vereador
APROVADO
POR UNANJMPÂDE
5. J. do Bsrreiro / 20Q
L " e Oliveira
Rr 2nt maraMunpcai
de são Jose do Barreiro
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO N°
S. J. do Sarreiro jQ:3 / 2QQ3
Tr-?
Milene Ap de C RodrYgues
Serviços Gerais
Camara Municipal
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