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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax: (12) 3117-1311
contatocamarasjb.sp.gov.br
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N°02/2023
"Dispõe sobre emenda modificativa ao
artigo 10, do Projeto de Lei n °02, de 27 de
janeiro de 2023."
Art. P. - O Artigo P. da Lei Municipal, de 24 de abril de 2017. passa a vigorar com a
seguinte redação:
Artigo l. - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder "Auxílio
Alimentação", no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais aos
servidores municipais e agentes públicos em efetivo exercício no serviço público,
retroativo a 01 de janeiro de 2023.
Art. 2°. - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua aprovação.
São José do Barreiro, 16 de fevereiro de 2023.
A P P C) V A O O I Ã2, S c,
ANDERSON NASCIMENTO TORRES
POR UNAN1M9.DE Vereador 1
S. J. do arr.iro 20g2
JOSÉ NILS'5TWOS SI-ÏÏLHER
.u!ZierrJapdo 8. de Oliveira Ver e a r
Presidente dacãmaraMunicipal
de So Jose cio Barreiro /
HÉLIO FRANCISCO BORGES DOS SANTOS FILHO
Vereador
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