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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 3117-1311
municipalcamara@ig.com.br
Requerimento N.º 080/2013
“Solicita Informação Sobre Recursos Angariados por Propaganda”
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o plenário, que
seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o que segue:
Que seja encaminhada a esta casa as informações acerca da arrecadação
referente às propagandas de publicidade desenhadas no muro, parte interna do Estádio
Rui Maria da Conceição.
Ocorre que, por ocasião do campeonato municipal foram veiculadas propagandas
pintadas no muro do referido Estádio a fim de angariar fundos para realização do
campeonato Municipal, entretanto, no portal transparência da Prefeitura encontram-se
despesas quitadas provenientes do citado campeonato. Ante os fatos noticiados
solicitamos as informações que seguem:
A receita ocasionada pelas propagandas no muro do Estádio foi contabilizada
pelos cofres públicos? Caso afirmativo. Encaminhar guia de recolhimento dos referidos
pagamentos realizados no caixa da prefeitura.
Existe permissão ou ato legal para veiculação de propaganda em bem público,
especificamente no Estádio Rui Maria da Conceição? Caso afirmativo, encaminhar cópia
para esta Casa.
Justifico este requerimento uma vez que causa estranheza a toda comunidade o
fato de os gastos com o campeonato terem sido pagos pela prefeitura e ao mesmo
tempo ter havido recursos angariados ainda, pelas propagandas pintadas no muro do
Estádio.
São José do Barreiro, 03 de setembro de 2013
Júlio César dos Santos
Vereador
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