Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
ia CNPJ: 45.200.62310001-46
ADM: 202112024
São José do Barreiro, 22 de junho de 2023.
OF.GPn.° 4212023
Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência,
para solicitar a designação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, visando apreciação,
discussão e votação dos PROJETOS DE LEIS:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 03, DE 22 DE
JUNHO DE 2023.
PROJETO DE LEI N.° 06 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
PROJETO DE LEI N.° 07 DE 22 DE JUNHO DE 2023
Contamos com a costumeira aten - no pronto endimento,
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, vot de elevada estima e distinta
consideração.
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Excelentíssimo Senhor
Ver. LUIZ FERNANDO BRAGA /
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 03, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Cria emprego público, vagas e dá outras providencias
Art. l - Fica criado no anexo IV da Lei complementar n.° 11, de 28 de outubro de 2022, o
emprego público de provimento efetivo de Turismólogo, conforme abaixo:
r Emprego
L Publico
n°
Emprego
s
Carga
horária
Salário/Ref
erencia
semanal
Atribuição Requisitos
Supervisionar, gerenciar, Ser portador
Turismólogo 01 30 horas R$ 3477 39 coordenar, planejar e de diploma de executar projetos e serviços
(R.12) turísticos; Colaborar no curso superior
planejamento da
- em Turismo
conservação e do
aproveitamento de
logradouros públicos e de
áreas naturais do patrimônio
histórico, cultural, artístico e
ambiental;
Coordenar, orientar e
elaborar planos e projetos
de marketing turístico;
Realizar palestrar sobre
Turismo, nas instituições do
Município; emitir laudos e
pareceres técnicos
referentes à capacitação ou
não de locais e
estabelecimentos voltados
ao atendimento do turismo
receptivo, conforme normas
estabelecidas pelos órgãos
competentes;
Desempenhar outras tarefas
que, por suas
características, se incluam
na sua esfera de
competência.
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Art. 2. 1- Ficam acrescidos ao anexo IV da Lei Complementar n.° 11, de 28 de outubro de 2022, os
seguintes números de cargos de provimento efetivo:
Emprego Publico n.° Empregos
Fisioterapeuta 02
Assistente Social 01
Nutricionista 01
Fonoaudiologo 01
\d. 30 - Para o emprego público de provimento efetivo de Agente de Vetor, criado pela Lei
Complementar n.° 12, de 10 de abril de 2023, o requesito de escolaridade exigido será de Curso
de Nível Médio Completo.
Art. 4. 0- As despesas com execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do
Orçamento vigente suplementadas se necessário.
Art. 5. 0- Esta Lei entra em vigor na data de sua revogadas as disposições em
contrário.
São José do Barreiro, 22 de junho de 20
refeito
1
unicipal
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Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Visa o presente Projeto de Lei que 'Cria emprego público, vagas e dá outras providencias".
Trata-se de Projeto de Lei que faz adequação da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal
de São José do Barreiro, de acordo com as necessidades da Secretaria de Turismo e Secretaria
de Saúde.
O emprego público de turismólogo mencionado no artigo 1. 0desta Lei, é necessário para que o
Município mantenha sua classificação como Estância Turística, perante o Governo Estadual.
O acréscimo do numero de vagas do artigo 2. 0desta Lei, é necessário para que atenda as
exigências do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS n.° 635, de 22 de maio de 2023,
que cria incentivo financeiro Federal, para implantação do eNASF - Equipe do Núcleo Ampliado
de Saúde da Familia e Atenção Primária.
A redação do Art. 3.° que acrescenta o nível de escolaridade ao emprego público de provimento
efetivo de Agente de Vetor, criado pela Lei Complementar n.° 12, de 10 de abril de 2023, visa
suprir uma omissão legislativa quanto ao requesito de escolaridade, o qual é exigido para compor
edital de concurso publico.
Pelo exposto e contando com o costumeiro apo-des- sa Legislativa espera o Executivo
Municipal a aprovação UNANIME do Projeto em questão.
São José do Barreiro, 22 de junho de
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Péfeito Municipl
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 10112000
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
DO MOTIVO
Criação de Empregos Públicos
Foi realizado estudo Orçamentário e Financeiro para ser analisado o impacto de tais gastos no
orçamento municipal, para fins de atendimento do disposto no Art. 16 da Lei Complementar Federal
n° 101/2000.
ESTIMATIVA DAS DESPESAS:
Valor mensal do acréscimo com a criação de empregos públicos R$ 29.193,97
Exercício de 2023
Dados considerados Valor (R$)
A) Resultado Financeiro em 31112/2022 R$ 1.886.570,15
B) (+) Previsão de arrecadação para 2023 R$ 42.500.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2023 R$ 44.386.570,15
D) Custo estimado para 2023 R$ 175.163,82
DIB = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,412%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,395%
Exercício de 2024
Dados considerados Valor (R$)
A) Resultado Financeiro em 31/12/2023 -
B) (+) Previsão de arrecadação para 2024 R$ 44.000.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2024 R$ 44.000.000,00
D) Custo estimado para 2024 R$ 412.504,96
DIB = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,938%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,938%
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Exercício de 2025
Dados considerados Valor (R$)
A) Resultado Financeiro em 3 1/12/2024 -
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025 R$ 47.000.000,00
O) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 R$ 47.000.000,00
D) Custo estimado para 2025 R$ 437.255,25
DIB = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,930%
DIC = IMPACTO FINANCEIRO 0,930%
DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
Exercício de 2022 - 30Quadrimestre 2022 - Realizado
Receita Corrente Líquida R$ 40.313.417,21
Gastos com Pessoal Apurado no Período R$ 13.152.075,89
Percentual dos Gastos 32,62%
Exercício de 2023 - 1 0Quadrimestre 2023 - Realizado
Receita Corrente Líquida R$ 42.249.639,04
Gastos com Pessoal Apurado no Período R$ 14.478.409,05
Percentual dos Gastos 34,27%
Exercício de 2023 - 21Quadrimestre 2023 Estimado
Receita Corrente Líquida R$ 42.249.639,04
Gastos com Pessoal previsto no período R$ 14.536.796,99
Percentual dos Gastos 34,41%
Exercício de 2023 - 31Quadrimestre 2023 - Estimado
Receita Corrente Líquida Prevista R$ 42.249.639,04
Gastos com Pessoal previsto no período R$ 14.711.960,81
Percentual dos Gastos 34,82%
00 Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
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PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Na previsão das receitas dos exercícios de 2024 e 2025, foi considerado os valores previstos no Planejamento
Plurianual de 2024 a 2025 Consideramos também a evolução das receitas nos três exercícios anteriores.
São José do Barreiro, 22 de junho de 2023.
Luiz Alberto DAvila
Contador
DECLARAÇÃO
Na qualidade de ordenador da despesa e para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n°
101/2000, declaro que as despesas decorrentes da criação de Empregos Públicos, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, que serão suficientes às necessidad enhamento para os próximos exercícios e
disponibilidades orçamentária e financeira, em comp idade com o Pia o Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
São J do Barreiro, 22 de junho de
AI