Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
ia CNPJ: 45.200.62310001-46
ADM: 202112024
São José do Barreiro, 22 de junho de 2023.
OF.GPn.° 4212023
Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência,
para solicitar a designação de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, visando apreciação,
discussão e votação dos PROJETOS DE LEIS:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 03, DE 22 DE
JUNHO DE 2023.
PROJETO DE LEI N.° 06 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
PROJETO DE LEI N.° 07 DE 22 DE JUNHO DE 2023
Contamos com a costumeira aten - no pronto endimento,
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, vot de elevada estima e distinta
consideração.
ÍGAMARA Ai
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Excelentíssimo Senhor
Ver. LUIZ FERNANDO BRAGA /
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
_ Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
_
se Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46
1 ADM: 202112024
PROJETO DE LEI N.° 06 DE 22 DE JUNHO DE 2023
"Dá nova redação ao Artigo 1 0, da Lei Municipal n.° 25, de 24 de abril de 2017, que
alterou o Artigo 1 .o da Lei n.° 006 de 28 de Maio de 2007"
Art. 1.0 - O art. 1.0, da Lei Municipal n.° 25, 24 de abril de 2017, que alterou o Artigo 1. 1da
Lei n.° 006 de 28 de Maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação-
"Art. 1.0 - Fica criado o "Programa Emergencial de Auxilio Desemprego" -
PEAD, de caráter assistencial, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e
renda para até 45 (quarenta e cinco) trabalhadores de todas as idades, inclusive
jovens 18 (dezoito) a 25 (vinte e cinco) anos, integrantes de parte da população
desempregada residente no Município".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São do Barreiro, 22 de jur\ho de 2023.
Alexan de(queif,a-Braa
itofivluniqipal /
São José do Barreiro - SP
_. Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro
CEP: 12830-000 lei: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46
ADM: 202112024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei "Dá nova redação ao Artigo 1.°, da Lei
Municipal n.° 25, de 24 de abril de 2017, que alterou o Artigo 1. 1da Lei n.° 006 de 28
de Maio de 2007"
A Nova redação ao artigo 1 0 , da lei em questão, prende-se ao fato de
que é intenção do Chefe do Executivo Municipal, aumentar o número de participantes
do PEAD, para que mais pessoas sejam beneficiadas com o citado Programa.
Atualmente o valor pago de R$ 500,00, por trabalhador foi fixado pela
Lei Municipal n.° 124, de 24 de Agosto de 2022.
Enfim é um benefício onde será proporcionada uma melhora aos que
dele necessitam.
Finalmente, espera o Chefe do tivo, contar com o habitual
apoio desta Egrégia Casa de Leis, par provação do presen projeto.
São José do Barrejpá, 22 de junho de 2023.
Alexandre de SiØira,I
Pryfeito Mbnicipl
Á^ Prefeitura Municipal da Estância Turística
de São José do Barreiro
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro
Cep:12830-000 Tel. (12)3117-1288
••5$ 9I$ CNPj:45.200.623/0001 - 46
ADM 202112024
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 10112000
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
DO MOTIVO
Aumento do número de beneficiários do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego
Foi realizado estudo Orçamentário e Financeiro para ser analisado o impacto de tais gastos no
orçamento municipal, para fins de atendimento do disposto no Art. 16 da Lei Complementar Federal
n° 101/2000.
ESTIMATIVA DAS DESPESAS:
Valor Mensal da Despesa com Aumento do número de beneficiários do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego R$
7.500,00
Exercício de 2023
Dados considerados
A) Resultado Financeiro em 31/1212022
B) (+) Previsão de arrecadação para 2023
O) (=) Disponibilidade Financeira para 2023
O) Custo estimado para 2023
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
D/C = IMPACTO FINANCEIRO
Valor (R$)
1.886.570,15
42.500.000,00
44.386.570,15
52.500,00
0,1235%
0,1183%
Exercício de 2024
Dados considerados
A) Resultado Financeiro em 31/12/2023
B) (+) Previsão de arrecadação para 2024
O) (=) Disponibilidade Financeira para 2024
D) Custo estimado para 2024
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
D/C = IMPACTO FINANCEIRO
Valor (R$)
44.000.000,00
44.000.000,00
90OÔO,OO"
0,2045%
O
Prefeitura Municipal da Estância Turística
de São José do Barreiro
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro
Cep:12830-000 TeI:(12)3117-1288
CNP J:45.200.62310001 - 46
ADM: 202112024
Exercício de 2025
Dados considerados
A) Resultado Financeiro em 31112/2024
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025
D) Custo estimado para 2025
DIB = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DIC = IMPACTO FINANCEIRO
Na previsão das receitas dos exercícios de 2024 e
Plurianual e das receitas nos três exercícios antei
São Jo$ do Barreiro,
Valor (R$)
47.000.000,00
47.000.000,00
90.000,00
0,1915%
0,1915%
i nsiderados valor constantes do Plano
de maio de 2023.
Luiz Alberto DAviIa
Contador
Na qualidade de ordenador da despesa e para fins do dispos rt. 16 da Lei Complementar Federal n°
10112000, declaro que as despesas decorrentes do ento do núme de beneficiários do Programa
Emergencial de Auxílio Desemprego, que serão icientes às necessida s de empenhamento para os
próximos exercícios e disponibilidades orça tária e financeira, em comp tibilidade com o Plano Plurianual e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
José do BarreirQ, 25 de. ma
Sique)a' Brga
MuniipaI