materia nº 3/2023

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NO231 -Centro 
CEP: 12830-000 Te]: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO - SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, 
após ouvido o Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do PROJETO DE LEI N.° 
06 DE 22 DE JUNHO DE 2023 - "Dá nova redação ao Artigo l.°, da Lei Municipal n.° 25, de 24 
de abril de 2017, que alterou o Artigo 1. 1da Lei n.° 006 de 28 de Maio de 2007", feita em regime 
de URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
Visa o presente Projeto de Lei "Dá nova redação ao Artigo 1°, da Lei Municipal 
n. °25, de 24 de abril de 2017, que alterou o Artigo 1.0 da Lei n.° 006 de 28 de Maio de 2007" 
A Nova redação ao artigo 1. 0 , da lei em questão, prende-se ao fato de que é 
intenção do Chefe do Executivo Municipal, aumentar o número de participantes do PEAD, para 
que mais pessoas sejam beneficiadas com o citado Programa. 
Atualmente o valor pago de R$ 500,00, por trabalhador foi fixado pela Lei 
Municipal n.° 124, de 24 de Agosto de 2022. 
Enfim é um benefício onde será proporcionada uma melhora aos que dele 
necessitam. 
Finalmente, espera o Chefe)P-P erExecuo, contar com o habitual apoio desta 
Egrégia Casa de Leis, para aprovaçãç4 presente projeto. \ 
São José do Barr,Øiro, 22 de junho de 2023. 
Alexandre de Iquira Brga 
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