MMPrefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro
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ADM: 202112024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DO BARREIRO - SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que,
após ouvido o Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do PROJETO DE LEI N.°
07 DE 22 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a Lei de Benefícios Eventuais da Assistência
Social do Município de São José do Barreiro e dá outras providências", feita em regime de
URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e urgente da matéria.
JUSTIFICATIVA
Os Benefícios Eventuais (BEs), previstos no art.22 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993
(Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), compõem o Capítulo IV da referida Lei, que dispõe
sobre Benefícios, Serviços, Programas e Projetos de Assistência Social, e oferecidos pelos
municípios aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria
com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua
família.
Integrando a categoria dos Benefícios Assistenciais, os BEs compartilham com o Benefício de
Prestação Continuada - BPC (arts. 20 e 21 da LOAS) -, uma função que difere da prestação de
Serviços (arL23) e das ações integradas e complementares de assistência, as quais devem ser
desenvolvidas sob a forma de Programas (art.24) e Projetos (art 25). O CNAS - Conselho
nacional de Assistência Social, por meio da Resolução 212 de 19/10/2006, e a União por
intermédio do Decreto Federal n° 6.307 de 14 de dezembro de 2007, estabeleceram critérios
nrientadores para regulamentação, provisão e cofinanciamento de benefícios eventuais no âmbito
a Política de Assistência Social pelos municípios, Distrito federal e Estados.
Em 2009, o então, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome realizou o
Levantamento Nacional sobre os Benefícios Eventuais, o qual permitiu obter-se uma visão
panorâmica dos benefícios eventuais, bem como seus avanços e das dificuldades encontradas
pelos municípios para sua oferta. Foram coletados variadas informações sobre diferentes
aspectos da regulação e da oferta dos benefícios, tais como: existência de regulação,
conformidade com as normativas nacionais, financiamento do município e o cofinanciamento do
estado, critérios de acesso, entre outros aspectos.
Em julho de 2014 a Secretaria Nacional de Assistência Social realizou consultoria sobre a
"Concepção dos Benefícios Eventuais" com a participação de gestores e trabalhadores do
Sistema único de Assistência Social e acadêmicos de diversas áreas. Desta consultoria resultou
o lO Guia de Orientações Técnicas do MDS/2018, comprometido com os objetivos, princípios /
diretrizes e as seguranças afiançadas pela Política de Assistência Social.
Desde então, este tem sido o grande desafio de muitos municípios por todo território (
nacional, definir as normas e regulamentar de acordo com suas características a concessão dos
Benefícios Eventuais, desafio que, com a Pandemia que assola o país e o mundo faz-se mais que
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uma demanda urgente, mas uma realidade a ser concretizada para a segurança de milhares de
beneficiários da assistência social no Brasil.
Na LOAS estão previstos três tipos de Benefícios Eventuais:
a) Os compulsórios, porque são inegociáveis e intensos a opções quanto à obrigatoriedade de
sua provisão. Esses benefícios "visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às
famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo nacional";
b) Os de caráter facultativo, porque são sujeitos a opções quanto a sua provisão. Esses
benefícios, previstos § 2° do art. 22 da LOAS, "podem" ser criados "para atenderem necessidades
advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o
idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública";
c) Os subsidiários, contidos no § 3° do art.22, que consistem numa transferência em dinheiro "no
ialor de 25% do salário mínimo nacional para cada criança de até 06 anos de idade", tendo como
critério de elegibilidade a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Trata-se,
portanto, de uma modalidade de BEs que, além de depender do momento político, dependerá
também de recursos materiais e de financeiros para que sejam executados.
Para solicitar o Benefício Eventual, o cidadão deve procurar as unidades da Assistência Social no
município. A oferta desses benefícios também pode ocorrer por meio de identificação de pessoas
e famílias em situação de vulnerabilidade nos atendimentos feitos pelas equipes da Assistência
Social.
O benefício deve ser oferecido nas seguintes situações:
- Nascimento: para atender as necessidades do bebê que vai nascer; apoiar a mãe nos casos em
que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar a família em caso de morte
da mãe.
- Morte: para atender as necessidades urgentes da família após a morte de um de seus
rovedores ou membros; atender as despesas de urna funerária, velório e sepultamento, desde
que não haja no município outro benefício que garanta o atendimento a estas despesas.
- Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à
integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a
sobrevivência.
- Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do
indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e
famílias atingidas.
A regulamentação dos Benefícios Eventuais e a organização do atendimento aos beneficiários
são responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal, os quais devem observar os critérios e
prazos estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. Os estados são
responsáveis pelo cofinanciamento dos Benefícios Eventuais junto aos municípios.
Neste contexto faz-se importante saber o que não são Benefícios Eventuais da Assistência
Social: Os itens sob a responsabilidade da política de Saúde, Educação, Habitação, Segurança
Alimentar e Nutricional e outras políticas setoriais não são Benefícios Eventuais da Assistência
Social, devendo ser atendidos pelas respectivas políticas.
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Desta forma, itens referentes à órteses, próteses (ex.: aparelhos ortopédicos e dentaduras),
cadeiras de rodas, muletas, óculos, medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio
financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de
prescrição especial, fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidade de uso, bem como
outros itens da área de saúde não são Benefícios Eventuais.
d) Todos esses tipos de Benefícios Eventuais são da alçada do governo municipal e, por
conseguinte, deverão ser regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS) - e, logicamente, deverão ser bancados pelos Municípios.
Assim sendo, tratando-se de projeto de lei que vis cer os cidadãos e às suas famílias que
não têm condições de arcar por conta ia com o e rentamento de situações adversas,
pleiteamos pela sua aprovação.
São José do Barreiro, 22 de jun de 2023.
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