materia nº 8/2023

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
São José do Barreiro, 07 de agosto de 2023. 
OF.GPn.° 5712023 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, 
para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e 
votação do Projeto de Lei, abaixo discriminado: 
PROJETO DE LEI NÚMERO 08 DE 07 DE AGOSTO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO 
EXERCÍCIO DE 2023. 
Sem mais, apresentamos nesta opprtuhidade, votos deada 
estima e distinta consideração. 
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Excelentíssimo Senhor / 1\
Ver. LUIZ FERNANDO BRAGA DE OLEIRA tS/ 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP 
CÂMA 95, MUNICIPAL 
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S. J. do B. 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
Ø São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira,N0 231 -Centro 
CEP: 12830-000 Tel (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
PROJETO DE LEI NÚMERO 08 DE 07 DE AGOSTO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÀO DE REDAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023. 
Artigo 1 0 - O inciso V do Artigo 60da Lei Municipal n° 134, de 19 de dezembro de 
2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 61- 
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da 
despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Artigo 20 - A presente lei ent orna de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
São J/sé do Barreiro, 07 de agosto de 
ALEXANDREDE IQUIRA A( 
,'Prefeito MuniipaI 
1 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1 288 Pau CNPJ: 45.200.82310001-46 
1 ADM:2021/2024 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores: 
Tem o presente projeto de lei, solicitar autorização desse Poder 
Legislativo para alterar a redação do Inciso V do artigo 6 0da Lei Orçamentária Anual, alterando de 
15 para 25% o percentual para realização de suplementação de dotações orçamentárias. 
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja 
aprovado por unanimidade e em regime de urgência, por essa--Egrégia Casa de Leis. 
São Joé'do Barreiro, 07 de agpso de 223. 
E DE SIQUEIIA B 
Preféito Municipal 
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