materia nº 13/2023

atendimento, agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, 
estima e distinta consideração. 
Ver. LUIZ FERNANDO BRAGA DE OLIVEIRA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP 
Excelentíssimo Senhor GAMARA MUCq 
ROTOCOLC W .. 
Barreiro /2oi 
Pa Wodripes 
Escriturário 
votos de elevada 
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro SP 
Avenida Virgílio Pereira, N1231 -Centro 
CEP: 12830-000 Tel (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
São José do Barreiro, 29 de setembro de 2023. 
OF.GPn.° 71/2023 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa 
Excelência, para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando 
apreciação, discussão e votação do Projeto de Lei, abaixo discriminado: 
PROJETO DE LEI N° 13 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2024". 
Contamos com a costumeira atenção no pronto 
iw Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 Te!: (12) 3117-1288 
CNPj:45.200.62310001 -46 ADM: 202112024 
PROJETO DE LEI N° 13 DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. 
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Barreiro, Estado de 
São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2024". 
Artigo 1 1- O Orçamento Geral do Município de São José do Barreiro para o exercício 
financeiro de 2024 que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 45.000.000,00 
(Quarenta e cinco milhões de reais) do Orçamento Fiscal, sendo R$ 43.672.000,00 
(Quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e dois mil reais) para o Poder Executivo 
Municipal e R$ 1.328.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e oito mil reais) para o 
Poder Legislativo Municipal. 
Artigo 20- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de Tributos, 
Transferências, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da 
legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: 
RECEITAS 
RECEITAS CORRENTES 42.213.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 2.787.000,00 
TOTAL: 45.000.000,00 
Artigo 31- A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos 
anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional￾programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: 
II - POR FUNCÕES DE GOVERNO 
01 - Legislativa 1.328.000,00 
04 - Administração 4.976.900,00 
08 -Assistência Social 1.159.500,00 
10- Saúde 7.622.000,00 
12- Educação 10.954.000,00 
13- Cultura 124.000,00 
15- Urbanismo 5.956.000,00 
17— Saneamento 3.536.000,00 
18— Gestão Ambiental 152.000,00 
20 - Agricultura 1 .547.000,00 
23- Comércio e Serviços 109.000,00 
27 - Desporto e Lazer 1.607.000,00 
28 - Encargos Especiais 1 .372.600,00 
99 - Reserva de Contingência 500.000,00 
TOTAL: 45.000.000,00 
Q Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teíxeiro, 45 Centro 
Cep:12830-000Teh(12)3117-1288 
11H e' f. 43.200.6231000 1 AS 
AOM: 202112024 
III- POR SUBFUNCÕES 
031 - Ação Legislativa 1.328.000,00 
122 -Administração Geral 4.314.900,00 
123- Administração Financeira 662.000,00 
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 223.000,00 
244 - Assistência Comunitária 936.500,00 
301 -Atenção Básica 7.542.000,00 
304 - Vigilância Sanitária 40.000,00 
305 - Vigilância Epidemiológica 40.000,00 
306 - Alimentação e Nutrição 1.081.000,00 
361 - Ensino Fundamental 7.355.000,00 
362 - Ensino Médio 658.000,00 
365 - Educação Infantil 1.750.000,00 
366— Educação de Jovens e Adultos 110.000,00 
392 - Difusão Cultural 124.000,00 
451 - Infraestrutura Urbana 4.848.000,00 
452— Serviços Urbanos 3.108.000,00 
511- Saneamento Básico Rural 11.000,00 
512— Saneamento Básico Urbano 3.525.000,00 
542 - Controle Ambiental 152.000,00 
606— Extensão Rural 1.547.000,00 
695 -Turismo 109,000,00 
812 - Desporto Comunitário 207.000,00 
813 - Lazer 1.400.000,00 
843 - Serviço da Dívida Interna 352.000,00 
846 - Outros Encargos Especiais 1.020.600,00 
999 - Reserva de Contingência 500.000,00 
TOTAL 45.000.000,00 
IV - POR PROGRAMAS 
1 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 393.700,00 
3 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 4.401.200,00 
5 - OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.372.600,00 
6—ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 2.000,00 
7 - EDUCAÇÃO BÁSICA 9.215.000,00 
8 - ENSINO MÉDIO 658.000,00 
9—MERENDA ESCOLAR 1.081.000,00 
10—SERVIÇOS DE SAÚDE 7.622.000,00 
11 - SANEAMENTO BÁSICO 3.536.000,00 
12— PROMOÇÃO SOCIAL 1.159.500,00 
13—SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS 4.008.000,00 
14— SERVIÇOS URBANOS 5.956.000,00 
16— DESENVOLVIMENTO RURAL 1.547.000,00 
17 - PLANJEJAMENTO AMBIENTAL 152.000,00 
18—PROMOÇÃO DA CULTURA 124.000,00 
19—PROMOÇÃO DO TURISMO 109.000,00 
20 - ESPORTE E LAZER 1.607.000,00 
21 - PROCESSO LEGISLATIVO 1.328.000,00 
Q Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro :(• 
Cep:12820-000 Teh(12)3117-1288 
• 1(41 62310001 -46 / 
-. 2' • ADM: 202112024 
99— RESERVA DE CONRINGÊNCIA 500.000,00 
TOTAL - 45.000.000,00 
V - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 
DESPESAS CORRENTES 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
AMORTIZACÃO DA DÍVIDA 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
TOTAL 
VI— POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRACÀO 
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL 
01.00 - GABINETE DO PREFEITO 
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 
06.00 - SECRETARIA DE PROMOÇÃO E DESENV SOCIAL 
07.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO OBRAS E SERV 
08.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES 
09.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.00 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULT, TURISMO 
TOTAL 
38.383.900,00 
16.331.100,00 
18.052.800,00 
7.816.100,00 
7.066.100,00 
750.000,00 
500.000,00 
500.000,00 
45.000.000,00 
1.328.000,00 
393.700,00 
6.075.800,00 
10.954.000,00 
7.622.000,00 
1.159.500,00 
7.966.000,00 
105.000,00 
5.235.000,00 
1.840.000,00 
45.000.000,00 
Artigo 40 - O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO para o exercício de 2024, será de R$ 1.328.000,00 (um milhão, trezentos 
e vinte e oito mil reais). 
§ 1 1 - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro 
Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com 
o seguinte desdobramento. 
11 - CLASSIFICACÃO POR FUNÇÃO 
Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 Tel. (12)3117-I288 
CNPj:45.200.623/0001 - 46 ADM: 202112024 
01 - Legislativa 
TOTAL 
1.328.000,00 
1.328.000,00 
§ 20 - A Despesa da entidade Câmara Municipal de São José do Barreiro, será 
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a 
classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte 
forma: 
V - CLASSIFICACÀO SEGUNDO A NATUREZA 
DESPESAS CORRENTES 1.168.000,00 
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 665.000,00 
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 503.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL 160.000,00 
4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 160.000,00 
TOTAL 1.328.000,00 
Artigo 5° - Os recursos da Reserva de Contingência, nos termos do disposto na Lei 
Complementar 10112000, serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes 
e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e para obtenção de resultado primário. 
§ 1 1- Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda ficarem sem despesas 
correspondentes, poderão ser utilizados para abertura de créditos especiais ou 
suplementares, mediante prévia autorização Legislativa. 
§ 20- Conforme dispõe a Lei Complementar 10112000, entende-se como "outros riscos 
e eventos fiscais imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao 
funcionamento e manutenção de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou 
orçadas a menor no Orçamento. 
Artigo 60 - Nos termos da legislação vigente, fica o Poder Executivo autorizado a: 
- Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite da dotação 
consignada como Reserva de Contingência; 
II - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta do limite do Superávit 
Financeiro do exercício anterior, se houver; 
III - Realizar o intercâmbio entre elementos de uma mesma categoria econômica 
atrelada a uma mesma atividade, projeto ou operação especial, com lastro no art. 43, 
§ 1 1, III, da lei federal n 0 4.320, de 17 de março de 1964. 
IV - Proceder à abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes 
de arrecadação de Convênios não previstos na receita orçamentária, desde que 
respeitados os objetivos e metas da programação do convênio, os programados por 
O Prefeitura Municipal da Estância Turística 
de São José do Barreiro 
t1 I~A Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
.1 Cep: 12830-000 TeI:(12) 3117-1288 
CNPÍ45.200.62310001 -46 ADM:2021/2024 
esta lei e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei específica para assinatura do 
convênio e abertura do crédito correspondente. 
V - Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por 
cento) da despesa total fixada, observado o disposto no artigo 43, da Lei federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964; 
Parágrafo Único - Não onerarão os limites de Créditos Adicionais os abertos nas 
formas dos itens 1, II, III e IV retro, e os destinados a suprir insuficiência nas dotações 
orçamentárias relativas à Pessoal, Inativos e Pensionistas, Serviços da Dívida Pública, 
débitos constantes de Precatórios Judiciais e despesas à conta de recursos 
vinculados. 
Artigo 70 - Nos termos da Lei Complementar 10112000, não existe previsão 
orçamentária de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual 
decorra renúncia de receitas de qualquer tipo. 
Artigo 80 - Ficam convalidadas as alterações dos programas indicadores, metas e 
ações realizadas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - 
LDO, anexadas e utilizadas para a elaboração da presente peça orçamentária. 
Artigo 90 - A presente Lei entra em vigor a 1 1de janeiro de 2024, revogadas as 
disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 29 de setembro de 2023. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO BARREIRO Data: 2910912C 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024 
Funções e Subfunções de Governo (Anexo 5 da Lei n° 4.320/64) 
Funções Subfunções 
4 Administração 122 Administração Geral 
123 Administração Financeira 
8 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 
10 Saúde 301 Atenção Básica 
12 Educação 306 Alimentação e Nutrição 
361 Ensino Fundamental 
362 Ensino Médio 
365 Educação Infantil 
366 Educação de Jovens e Adultos 
15 Urbanismo 452 Serviços Urbanos 
17 Saneamento 512 Saneamento Básico Urbano 
26 Transporte 782 Transporte Rodoviário 
28 Encargos Especiais 843 Serviço da Dívida Interna 
846 Outros Encargos Especiais 
99 Reserva de Contingência 999 Reserva de Contingência 
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