materia nº 5/2023

Prefeitura Municipal da Estância Turística de 
São José do Barreiro - SP 
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 - Centro 
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
ADM: 202112024 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO 
JOSÉ DO BARREIRO - SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, 
após ouvido o Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do PROJETO DE LEI N.° 
14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023, "Autoriza a Cessão de Uso de imóvel que especifica, ao 
Estado de São Paulo, com destinação à Secretaria de Segurança Pública (Polícia Militar do 
Estado de São Paulo) e dá outras providências.", feita em regime de URGÊNCIA, em razão da 
natureza relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
Trata o presente projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a outorgar 
gratuitamente, mediante cessão de uso do prédio público localizado na Avenida Fortunato Lobão, 
n o231, inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o n° 810.791.285001, Área 02 do Portal, 
para abrigar a Sede do 2 0Grupamento de Polícia Militar de São José do Barreiro. 
O presente Projeto de Lei prevê a cessão do prédio público a fim de possibilitar a ocupação 
do bem pelas seções administrativas que desenvolvem os processos de apoio referentes ao 
planejamento e execução das atividades de policia ostensiva e de preservação da ordem pública, 
visando a segurança de toda a população do Município de São José do Barreiro. 
Ademais, conforme anexo ofício n° 23BPMI-1431940123 da Secretária da Segurança 
Pública/Polícia Militar do Estado de São Paulo, não foram localizados imóveis disponíveis e com 
documentação em ordem neste município, sendo que esta cessão de uso do imóvel localizado no 
rtal da Cidade é de extrema importância para viabilizar a adequada e ininterrupta prestação de 
serviços de segurança pública neste Município por parte da Polícia Militar do Estado de São 
Paulo. 
Cumpre observar que a localização do imóvel é estratégica, pois permite um maior 
monitoramento na principal via de acesso ao município. 
Assim sendo, tratando-se de projeto de Ie)..-qiíè auxiliará)a manutenção da prestação de 
serviços de segurança pública neste Municp16 por parte da Pdícia Militar do Estado de São 
Paulo, pleiteamos pela sua aprovação. / 
São José do B'rreiro, 04 de dezembro de 
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