Ø Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DO BARREIRO - SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, após ouvido o
Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do PROJETO DE LEI N.° 15 de 06 de dezembro
de 2023 -"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio pecuniário aos médicos
participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências, feita em regime de
URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e urgente da matéria.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a conceder auxilio pecuniário
aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em consonância com a legislação
federal e portarias do Ministério da Saúde.
Como se sabe, o referido Programa possui importância no âmbito nacional, sendo que o artigo 196
da CF/88, aduz que a saúde é direito da sociedade e responsabilidade do Estado, dando as bases para a
criação do Sistema único de Saúde (SUS), o qual tem como princípios e diretrizes a universalidade, a
equidade, a integralidade da atenção, a regionalização, a descentralização, a hierarquização e a
participação social.
Vale ressaltar que a Portaria n.° 300ISGTESIMS, de 05 de outubro de 2017, estabelece os valores
(mínimo e máximo) para auxílio moradia e alimentação da seguinte forma: (1) Auxílio Moradia - Deverá o
ente federativo adotar como parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais) a R$ 2. 750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais); (2) Auxílio Alimentação -
parâmetros mínimo e máximo os valores de RS 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a R$
770, 00(setecentos e setenta reais).
Neste contexto, conforme anexo Termo de Adesão e Compromisso, são obrigações do município
fornecer moradia e alimentação, motivo pelo qual, no presente projeto de lei sugerimos o valor mínimo
previsto na portaria de R$ 550,00 para o auxílio alimentação e o valor de R$ 1.100,00 para auxílio
moradia, considerando os valores de locação no município, totalizando a quantia de R$ 1.650,00 (um mil
eiscentos e cinquenta reais).
Importante ainda destacar que realizado o Concurso Público municipal n° 01/2023, nenhum
candidato se inscreveu para a vaga de Médico do PSF cujo salário era de R$ 7.921,39, sendo certo que
com está conquista do Município no Projeto Mais Médico, a União Federal já contemplou este município
com um médico para o PSF (Programa de Saúde da Família), o que é de suma importância para o
município, sem falar que os salários serão subsidiados pela União.
Sendo essas as razões que fundamentam minha iniciativa, encaminho à apreciação dos Senhores
Vereadores o presente Projeto de Lei.
Diante dos argumentos acima expostos é qu,1i citam o aos Nobres Vereadores que aprovem a
presente propositura por UNANIMIDADE e em re9ie de urgêrIca, por essa Egrégia Casa de Leis.
São José do Ba/eiro. 06 de dezembj4e41
/ / APROVADO
PtR UNAN1MIDADE
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Presidente da Câmara Municipal
de São Jose do Barreiro