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Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, NO 231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46
ADM: 202112024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DO BARREIRO - SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos
regimentais, que, após ouvido o Douto Plenário, seja feito a apreciação, discussão e
votação do PROJETO DE LEI N.° 02 de 08 de janeiro de 2024, PROJETO DE LEI
NÚMERO 02, DE 08 DE JANEIRO DE 2024 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICíPIO DE PARA O
EXERCÍCIO DE 2024", feita em regime de URGÊNCIA, em razão da natureza
relevante e urgente da matéria.
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei dispõe sobre autorização legislativa para inserir nova Ação
de Governo denominada: Manutenção do Programa Mais Médicos.
Nosso município que está cadastrado no Programa Mais Médico do Governo Federal
e foi contemplado, no final do ano anterior, quando o projeto de lei do Orçamento
Municipal já se encontrava tramitando nesse Poder Legislativo.
Considerando que a alteração pretendida não altera o valor do Orçamento Municipal,
pois será coberto através da anulação de recursos orçamentários alocados na mesma
Unidade Orçamentária.
Para tanto, estamos encaminhando a esse Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei
que autoriza a abertura de Crédito Especial, possibilitando a execução de seu objeto,
que certamente trará muitos benefícios a toda população de nosso município.
Por todo o exposto esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por
unanimidade e em regime de urgência, p ia Casa de Leis.
São José Barreiro, 08 de janeiFo-di
N SI U 13 A
Prefeito Munic paI
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