materia nº 1/2024

PODER LEGISLATIVO 
0..C~0 .ME--E 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Tel./Fax : (12) 3117-1311 
EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI N° 01-2024 
APROVADO 
POR UN4lM1'DADE 
J, do Srrsi / / 20 y 
Lu er Oliveira 
Presidente da Câmara Municipal 
de São Jose do Barreiro 
LDd I1UVd FUdÇdO d ementa t dO dítIU 
1 0do Projeto de Lei n° oi, de 08 de 
janeiro de 2024. 
Art. 1.0 - A Ementa do Projeto de Lei n.° 01, de 08 (oito) de janeiro de 2024, fica 
com a seguinte redação: 
"Concede revisão geral anual aos agentes políticos e aos servidores 
municipais do Poder Executivo e Legislativo" 
Art. 2. 0- O artigo 1.0 do Projeto de Lei n.° 01, de 08 (oito) de janeiro de 2024, fica 
com a seguinte redação: 
"Art. l - Fica concedido aos agentes políticos do Poder Executivo e aos 
servidores municipais da Prefeitura e da Câmara Municipal de São José do 
Barreiro, revisão geral anual, no percentual de 6,97 % (seis virgula, noventa e 
sete por cento), a partir de 01 de janeiro de 2024, de acordo com a Lei Federal 
n.° 14.163, de 28 de Agosto de 2023". 
Art. 2. 0 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua aprovação. 
Lu i2 
do Barreiro, 10 de janeiro de 2024 
liveira Luiz Carlosrado Junior 
Vice-Presidente 
ffii)- 
Djalma Santos Andrade 
1 0Secretário / 2óSecretár 
www.saojosedobarreiro.sp.Ieg.br