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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA IW SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães. 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 3117-1311
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EMENDA N°02 - PROJETO LEI N 0 01/2024
"Dá nova redação a ementa e ao artigo 1 °, do
Projeto de Lei n° 01, de 08 de janeiro de 2024."
Art. 1'. - A Ementa do Projeto de Lei n° 01. de 08 de janeiro de 2024. fica com a
seguinte redação:
"Concede revisão geral anual aos servidores municipais do Poder Executivo e
Legislativo"
Art. 20 . - O Artigo 1 0 , do Projeto de Lei n° 01, de 08 de janeiro de 2024. fica com a
seguinte redação:
Art. I°. - Fica concedido aos servidores municipais da Prefeitura e da Câmara
Municipal de São José do Barreiro, revisão geral anual, no percentual de 6,97%
(seis virgula, noventa e sete por cento), a partir de 01 de janeiro de 2024, de acordo
com a Lei Federal n°14.163, de 28 de Agosto de 2023.
Art. - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua aprovação.
São Jose do Barreiro, 10 de janeiro de 2024.
HÉLIO FklACijSá BORGES DOS SANTOS FILHO
Vereador
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NILSON DOS SAN OLHER
Vereador
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