texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro
CEP: 12830-000 Te[: (12) 3117-1288
r CNPJ: 45.200.62310001 -46
ADM: 202112024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DO BARREIRO - SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos
regimentais, que, após ouvido o Douto Plenário, seja feito a apreciação, discussão e
votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 02, DE 22 DE JANEIRO DE
2024, que "Cria vagas de emprego público e dá outras providencias", feita em regime
de URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e urgente da matéria.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei "Cria vagas de emprego público e dá outras providencias".
Trata-se de Projeto de Lei que faz adequação na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, em especial ao aumentar o número de
vagas para professores PEB 1 na Educação Infantil e Ensino Fundamental, ante a
necessidade da Secretaria de Educação de abertura de novas salas de ensino.
Por outro lado, visando regulamentar o art. 81, IX da Lei Orgânica do Município
estabelece os critérios necessários para a contratação temporário de excepcional
interesse público.
Pelo exposto e contando com o costumeiro apoio desta Casa Legislativa espera o
Executivo Municipal a aprovação UNANIME do uestão.
São José do Barreiro, 22 de janeiro de 2924.
and re dee4Çrraa
Prefeito unicipal
open original →