PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
SÃO .30SE DO BARREIRO — SP.
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 — Tel./Fax: (12) 3117-1311
Projeto de Resolução N° 02, de 29 (vinte e nove) de janeiro de 2024.
"Dispõe sobre a fixação da remuneração dos
agentes políticos do Poder Legislativo de
São 3osé do Barreiro/SP, para Legislatura de
2025 a 2028".
Art.1°. Fica fixado como subsídio mensal para os agentes políticos do Poder
Legislativo do município de São José do Barreiro/SP, para a Legislatura de 01 (primeiro) de janeiro
2025 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2028, o seguinte:
VEREADOR - R$ 3.035,46 (três mil, trinta e cinco reais e quarenta e seis centavos);
PRESIDENTE DA CÂMARA - R$ 4.053,19 (quatro mil, cinquenta e três reais e
dezenove centavos).
Art. 20. Os agentes políticos do Poder Legislativo não farão jus ao recebimento de
férias e décimo terceiro salário.
Art. 30. Os subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo não serão
reajustados anualmente.
Art. 40. O Vereador que faltar, sem justificativa legal, às sessões ordinárias e
extraordinárias, terão seus subsídios descontados proporcionalmente ao número de sessões
realizadas no mês.
Parágrafo única O prazo para apresentação da justificativa é de até 48 (quarenta e
oito) horas da realização da sessão.
Art. 50. As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 60. Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em contrário.
Sã. do Barreiro, 29 (vinte e nove) de janeiro de er .
"
,(411# 41)101
Luiz F , a • do aga de Oliveira Luiz Caros do Prado Junior
Presidente Vice-Presidente
Djalm Santos Andrade "
• .• • ut:.• •
10 Secretário 2°, - cretário
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CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO ' 4:;) -15
S. J. do eo.030 /0-1/ zoo2Li
Fablani Aparecida de Carvalho
Analista Legislativo
an!
Djalma . ntos Andrade
10Secretário lzrEd,IturTADO
por poe:f . > _votos contra
e votos a favor
Ses 05/ .
M9itelo 5.eltiardo ~tara -
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Dispõe o presente Projeto de Resolução sobre a fixação da remuneração dos agentes
políticos do Poder Legislativo de São José do Barreiro/SP, para Legislatura de 2025 a 2028.
O projeto em tela visa atender às determinações contidas na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município e demais legislações correlatas relacionadas ao assunto.
Cumpre ressaltar que os valores dos subsídios que se pretendem fixar para os Vereadores
e Presidente da Câmara Municipal para a próxima legislatura, os quais, vale frisar, não sofrem
aumento real desde o ano de 2012, obedecem a todos regramentos e limites estabelecidos na
Constituição Federal' e na Lei de Responsabilidade Fiscal 2 .
Instrui o presente Projeto de Resolução a anexa estimativa do impacto orçamentário e
financeiro e declaração do responsável financeiro desta Casa de Leis.
Ante todo o exposto, esperamos seja o projeto aprovado por todos os Edis desta Casa de
Leis.
Li.
) Barreiro, 29 (vinte e nove) de janeiro 2024.
,V,111
Oliveira Luiz Carlos do 'arado Junior
' Constituição Federal: Art. 37, inciso XI; Art. 29, inciso VI, alínea "a"; Art.
Art. 29-A, inciso I; Art. 29-A, parágrafo primeiro.
2 Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 20, inciso III, alínea "a".
de São Jose do Barreiro
29, inciso VII; Art. 29, inciso VI;
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO BARREIRO SP
DO MOTIVO:
SUBSIDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PARA O MANDATO DE
2025 A 2029
Necessano se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa ser analisado o impacto
de tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento assim corno os limites das despesas com
pessoal do legislativo
ESTIMATIVA DA DESPESA
DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$
Valor dos Subsídios — Valor Anual 108.000.00
Encargos Patronais 21% - Valor Anual sobre Subsídios 22.680,00
TOTAL 130.680.00
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Exercício de 2024
DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$
A) Déficit Financeiro em 31/12/2023 0,00
B) (+) Previsão de Transferências Financeiras para 2024 1.328.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2024 1.328.000,00
D) Custo estimado para 2025 130.680,00
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 9,840%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 9,840%
Exercício de 2025
DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$ '
A) Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2024 0,00
B) (+) Previsão de Transferências Financeiras para 2025 1.460.800,00 '
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 1.460.800,00
D) Custo estimado para 2025 143.748,00
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 9,840%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 9,840%
Exercício de 2026
DISCRIMINAÇÃO 1 VALOR — R$
A) Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2025 0,00
B) (+) Previsão de Transferências Financeiras para 2026 1.606.880,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 1.606.880,00
D) Custo estimado para 2026 158.122,80
DIB = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 9,840%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 9,840% 1
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Exercício de 2027
DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$
A) Superávit/Déficit Financeiro em 31/12/2026 0,00
B) (+) Previsão de Transferências Financeiras para 2027 1767480,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2027 1.767.480,00
D) Custo estimado para 2027 173.935,08
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 9.840%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 9,840%
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Na previsão das transferências financeiras utilizamos o valor previsto no Plano Plurianual (PPA). período
2022 a 2025 Nas despesas com pessoal partimos do valor apurado no 3" (terceiro) quadrimestre de 2023.
DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
Terceiro Quadrimestre de 2023
Exercício de 2024
DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$
Receita Corrente Liquida 39.165.418,97
Despesas Totais com Pessoal 660.485,68
Percentual dos Gastos 1,6816,00%
Exercício de 2025
DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$
Receita Corrente Líquida Prevista 43.081.960,87
Gastos com Pessoal previsto no ano 726.534,25
Percentual dos Gastos 1,68/6,00%
Exercício de 2026
DISCRIMINAÇÃÕ- VALOR —Ws
Receita Corrente Liquida Prevista 47 390.156,96
Gastos com Pessoal previsto no ano 799.187,68
Percentual dos Gastos 1 1,68/6,00%
Exercício de 2027
DISCRIMINAÇÃO VALOR — R$
Receita Corrente Liquida Prevista 52.129.172,66
Gastos com Pessoal previsto no ano
Percentual dos Gastos
878.106.45 , 1,68/6,00%
Exercício de 2028
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LIMITE CONSTITUCIONAL PARA GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO (EMENDA
CONSTITUCIONAL N° 25/2000)
DISCRIMINAR) VALOR — R$
PREVISAO REPASSE TOTAL DA PREFEITURA PARA 2025 1.460 800,00
PREVI SAO DESPESAS COM A FOLHA DE PAGAMENTO 1 726.534,25
PREVISAO DO PERCENTUAL COM A FOLHA 49,73%
PERCENTUAL MAXIM° 70,00%
Como pode ser constatado pelos números acima, com o envio do Projeto de Resolução número 02/2024,
que dispõe sobre a fixação do valor dos subsidios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de
São Jose do Barreiro/SP para a próxima legislatura (2025/2028) e Reajuste na base de 10,00% e, a manter
o nivel de transferências previstas. o Legislativo Municipal estarã dentro dos limites determinado pela Lei
Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal.
São Jose do Barreiro SP, 29 de janeiro de 2024.
Çdág(:RIS
Tçe CONTABIL
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DECLARAÇÃO
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000,
DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECIFICAS, QUE SÃO SUFICIENTES ÀS NECESSIDADES DE
EMPENHAMENTO PARA O EXERCICIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO
ORÇAMENTO APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO
GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS.
São Jose do Barreiro SP, 29 de janeiro de 2024,
LUIZ F;AN• GA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA (2023/204)
www saolosedobarretro sp.leg.br