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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP I2.830-000-Telefax:(12)3117-1311
contato@carnarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 00112024
"Solicita informações sobre o FUNDES no ano de 2023"
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para a prestação de informações
diversas acerca do FUNDEB Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos seguintes termos:
1) No fechamento do exercício de 2023 houve sobra de valores relativos ao
FUNDEB? Em caso positivo, solicita-se, em complementação à informação, a
apresentação de documentos que comprovem referida receita, tais como extratos/
balancetes ou outro documento contábil.
2) Qual o valor da receita e despesa do FUNDEB no exercício de 2023?
Solicita-se, em complementação, a apresentação de documentos que comprovem
referida receita e despesa, tais como extratos/ balancetes ou outro documento contábil.
3) Houve "restos a pagar" relativo ao FUNDEB de 2023 no mês de janeiro do
corrente ano de 2024. Em caso positivo, em complementação à informação, solicita- se
a apresentação de documentos que comprovem referida receita, tais como extratos/
balancetes ou outro documento contábil.
Justifico este requerimento, tendo em vista o dever de fiscalização
do Vereador.
São José do Barreiro, 09 de fevereiro de 2024
GAMARA MUNí:aA APROVADO
it,'-ROTCcOLONO1ØI POR UNANIMIDADE
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• J.oBarrGjro , /
Hélio F Borges dos Santos Fi'ho LJ.doBMr T' Ç/ 2G4
Vereador Helinho _-,
O!iveiro
ão auold' 1 Presidente da Câmara Munnp ues
Assisten e Legajm 1 de São jose do Barreiro
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