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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 3117-1311
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Requerimento N.° 00212024
"Solicita informações sobre a cobrança de xerocópia de
servidores"
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para a prestação de informações
acerca da cobrança, pela Prefeitura Municipal de São José do Barreiro/SP, de xerocópias
de informações trabalhistas (prontuários e outros) solicitadas pelos seus próprios
servidores, tendo em vista que a CLT veda qualquer tipo de retenção de documentos e
emissão, mediante pagamento, de dados funcionais do servidor, pelo que questiona-se:
1) A cobrança, pela Prefeitura Municipal de São José do Barreiro/SP, pela
extração de xerocópias de informações trabalhistas (prontuários/processos
administrativos) solicitadas pelos seus próprios servidores está embasada em qual lei?
Justifico este requerimento, tendo em vista o dever de fiscalização do
Vereador.
São José do Barreiro, 09 de fevereiro de 2024
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Hélio F. Borges dos Santos Filho
Vereador Helinho
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PROT;cO.O
S. j, 0_9110.7j20 ____
Fabiani Aparecida de Ca,aJt,o
Analista Legislativa
APROVADO
P,R 'JNA)414'PDADE
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'-luiz Fmdndo 8. de Oliveira
Presidente da Câmara Munic,pI
de São Jose do Barreiro
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