Prefeitura Municipal da Estância Turística de r
São José do Barreiro - SP
Avenida Virg lua Pereira, N° 231 - Centro 'y. CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.62310001-46
ADM: 202112024
São José do Barreiro, 13 de março de 2024.
OF.GPn.° 29/2024
Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência,
para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e
votação do Projeto de Lei, abaixo discriminado:
PROJETO DE LEI NÚMERO 07 DE 13 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Apresento nesta oportunidade, votos.çeIevada estimàe distinta
consideração.
Alexandr/de fsfquira ra
Pyéfeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. LUIZ FERNANDO BRAGA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
CÂMA A MUNICIPAL
Fabiani Aparecida de Caryaffi
Anaflsta Legislativo
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro — SP O Avenida Virg ílio Pereira, N° 231 - Centro
nDECEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.62310001-46
ADM:2021/2024
PROJETO DE LEI NÚMERO 07 DE 13 DE MARCO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
ARTIGO 1 1 - Fica o Executivo Municipal de São José do Barreiro autorizado a realizar a
abertura de Crédito Especial no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos moldes dos artigos
41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, sob as seguintes classificações:
ORGÃO 10 - SECRETARIA DE ESPORTE, CULT,TURISMO E COM SOCIAL
UNIDADE: 04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 -CULTURA
SUBFUNÇÀO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0018 - PROMOÇÃO DA CULTURA
AÇÃO - 1.017 - Investimentos na Cultura
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
VALOR — R$ 48.000,00
FONTE DE RECURSOS - 05.110
ARTIGO 21- O presente Crédito Especial será coberto com recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Cultura, conforme Lei Federal n° 14.399, de 08 de julho de 2022, que instituiu a Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
ARTIGO 30- O presente Crédito Especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA e na LDO do presente exercício.
ARTIGO 40- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP ob Avenida Virgílio Pereira, NI 231 -Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.62310001-46
ADM: 202112024
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Visa o presente projeto de lei, autorização legislativa para abertura de Crédito
Especial, objetivando a realização de ações direcionadas ao setor cultural.
Com o advento da Lei 14.399, de 08 de julho de 2022, que instituiu a Política
Nacional Aldir Blanc, de Fomento à Cultura, objetivando estimular ações, iniciativas, atividades e projetos
culturais, por meio de apoio e de fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artísticoculturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondolhes os meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas
práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais, democratizar o acesso à
fruição e à produção artística e cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, inclusive em suas
áreas periféricas, urbanas e rurais, garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os
programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal e estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais,
realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.
O município de São José do Barreiro foi contemplado, com aproximadamente,
R$ 47.000,00 e estamos programando aplicar o montante recebido na aquisição de instrumentos musicais
para a nossa banda municipal.
Para tanto, estamos solicitando autorização desse Poder Legislativo para
adequar o Orçamento Municipal e esperamos que o referido projeto de lei seja aprovado por unanimidade e
em regime de urgência.
São José do Barreiro, 13 de março de 2024.