Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N°231 - Centro
CEP. 12830-000 Tel .(12) 3117-1288
CNPJ. 45.200.623/0001-46
ADM: 2021/2024
São José do Barreiro, 02 de abril de 2024.
OF.GPn.° 37/2024
Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência,
para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e
votação do Projeto de Lei, em regime de Urgência/Urgentíssimo, abaixo discriminado:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03, DE 02 DE ABRIL DE
2024.
Acrescenta e Cria vagas de emprego público e dá outras providencias.
Apresentamos nesta oportunidade, votos de elevada estima e
distinta consideração.
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Alexandre de Siqueira Braga
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. LUIZ FERNANDO BRAGA
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
CAMARA MUNICIPAL
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Avenida Virgilio Pereira, N° 231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
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nu:mi:tem,. CNPJ: 45200.623/0001-46
ADM: 2021/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 03, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Acrescenta e Cria vagas de emprego público e dá outras providencias
Art. 1° - Ficam acrescidos ao anexo IV da Lei Complementar n.° 11, de 28 de outubro de 2022, os
seguintes números de cargos de provimento efetivo:
Emprego Público n.° Empregos
Motorista 01
Agente de Vetores 01
Art. 2° - Fica criado no anexo IV da Lei complementar n.° 11, de 28 de outubro de 2022, o
emprego público de provimento efetivo de Técnico de Informática, conforme abaixo:
Emprego
Publico
n.°
Emprego
s
_
Carga
horária
semanal
Salário/
Referencia
Atribuição Requisitos
Desenvolver atividades de Ser portador
Técnico de
Informática
02 40 horas
(R.03)
suporte técnico aos usuários
de microcomputadores,
envolvendo utilização de
aplicativos e problemas de
hardware e software.
Auxiliar na execução de
planos de manutenção dos
programas, equipamentos e
sistemas operacionais,
Elaborar, atualizar e manter
a documentação técnica
necessária para a operação
e manutenção da rede de
computadores. Executar
outras tarefas compatíveis
com as exigências para o
exercício da função.
de rio mínimo
diploma de
curso técnico
na área de
tecnologia da
informação ou
análise e
desenvolvimen
to de
sistemas.
Art. 3° - Fica criado no anexo I da Lei complementar n.° 11, de 28 de outubro de 2022, o
Departamento de Tecnologia de Informação, vinculado a Secretaria Municipal de Administração 1 . r.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Avenida Virgílio Pereira,
São José do Barreiro - SP
N° 231 - Centro
Ne
CEP 12830-000 Tel. (12) 3117-1288
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ADM: 2021/2024
o cargo comissionado de Diretor do Departamento de Tecnologia de Informação, conforme
abaixo:
Lotação Denominaçã
o do cargo
ou função
Vagas Referência Provimento Natureza
Departamento de
Tecnologia da
Informação
Diretor de
Departamento
1 C.1
Livre Nomeação Comissão
Parágrafo Único - Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete:
I - o planejamento, implantação, desenvolvimento, operação e a manutenção de serviços,
sistemas de informação e infraestrutura de Tecnologia da Informação e Telecomunicação;
11 — a execução da política e do plano de tecnologia da informação no âmbito do Município;
111 — o assessoramento das Secretarias Municipais nos assuntos administrativos referentes aos
planos, programas e projetos propostos e/ou em desenvolvimento; e
IV — a coordenação das atividades que compõem o Departamento de Tecnologia da Informação;
Art. 40
- As despesas com execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do
Orçamento vigente suplementadas se necessário.
Art. 50
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São José do Barreiro, 02 de abril de 2024
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Alexandre de Siqueira Braga
Prefeito Municipal APP(VADC)
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Presidente da Camara Municipal
de São Jose do Sarreiro
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Avenida Virgilio Pereira. N° 231 - Centro
CEP 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
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ADM: 202112024
Justificativa
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei "Aumento e Cria vagas de emprego público e dá outras
providencias".
Trata-se de Projeto de Lei que faz adequação na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de São José do Barreiro, em especial ao aumentar o número de vagas para Motorista e
Agente de Vetores, ante a necessidade das Secretarias, em especial a da Saúde.
Por outro lado a criação do Departamento de Tecnologia da Informação, do cargo em
comissão de Diretor do Departamento e dos cargos efetivos de Técnico de Informática, tratam-se
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo posto que compõe o índice de
Efetividade da Gestão Municipal.
Pelo exposto e contando com o costumeiro apoio desta Casa Legislativa espera o
Executivo Municipal a aprovação UNANIME do Projeto em questão.
São José do Barreiro, 02 de abril de 2024.
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Alexandre de Siqueira Braga
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Estância Turística de 4,
São José do Barreiro - SP 'set.' Avenida Virgiiio Pereira, N° 231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46
ADM: 2021/2024
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
DO MOTIVO
Aumento de duas vagas de cargos de provimento efetivo, criação de duas vagas de emprego público e criação de
um cargo de provimento em comissão
Foi realizado estudo Orçamentário e Financeiro para ser analisado o impacto de tais gastos no
Orçamento Municipal, para fins de atendimento do disposto no Art. 16 da Lei Complementar Federal
n° 101/2000
ESTIMATIVA DAS DESPESAS:
Valor mensal do acréscimo com a criação de vagas de Cargos e Empregos Públicos de provimentos efetivo e comissão, R$
13.392,70
Exercício de 2024
Dados considerados Valor (R$)
A) Resultado Financeiro em 31/12/2023 R$ 934.871,99
B) (+) Previsão de arrecadação para 2024 R$ 45.000.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2024 R$ 45.934.871,99
D) Custo estimado para 2024 R$ 118.004,82
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,262%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,257%
Exercício de 2025
Dados considerados Valor (R$)
A) Resultado Financeiro em 31/12/2024 -
B) (+) Previsão de arrecadação para 2025 R$ 47.000.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2025 R$ 47.000.000,00
D) Custo estimado para 2025 R$ 141.154(85
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,300%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,300%
ida
00
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP 'se Avenida Viro ilio Pereira, N° 231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117 -1288 E-a~-wer.-• CNPJ: 45.200.623/0001-46
ADM: 2021/2024
Exercício de 2026
Dados considerados Valor (R$)
A) Resultado Financeiro em 31/12/2025
B) (+) Previsão de arrecadação para 2026 R$ 49.800.000,00
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2026 R$ 49.800.000.00
D) Custo estimado para 2026 R$ 149.628,38
D1B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,300%
D/C = IMPACTO FINANCEIRO 0,300%
DA CONFORMIDADE DOS LIMITES GLOBAIS DAS DESPESAS COM PESSOAL
PERÍODO APURADO 30 QUADRIMESTRE DE 2023
RECEITA CORRENTE LIQUIDA R$ 39.165.418,97
DESPESA COM PESSOAL R$ 17.359.921,66
PERCENTUAL DOS GASTOS - LIMITE LEGAL E REALIZADO 51,30% 44,32%
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
PERIODO REALIZADO
RECEITA CORRENTE LIQUIDA REALIZADA
DESPESA COM PESSOAL REALIZADA
PERCENTUAL DOS GASTOS - LIMITE LEGAL E REALIZADA
PERÍODO ESTIMADO
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PREVISTA
DESPESA COM PESSOAL PREVISTO
PERCENTUAL DOS GASTOS - LIMITE LEGAL E ESTIMADO
PERÍODO ESTIMADO
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PREVISTA
DESPESA COM PESSOAL PREVISTO
PERCENTUAL DOS GASTOS - LIMITE LEGAL E ESTIMADO
10 BIMESTRE DE 2024
R$ 39.690.767,61
R$ 17.442.926,32
51,30% 43,95%
2° QUADR1MESTRE DE 2024
R$ 39.690.767,61
R$ 17.496.497,14
51,30% 44,0%
30 QUADRIMESTRE DE 2024
R$ 39.690.767,61
R$ 17.558.907,14
51,30% 44,24%
Prefeitura Municipal da Estância Turística de
São José do Barreiro - SP
Avenida Virgílio Pereira, N° 231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46 • -Ice -'
ADM: 2021/2024
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - ESTIMATIVA
PERÍODO A APURAR 2025
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 41.515.344,11
DESPESA COM PESSOAL PREVISTO 19.643.807,99
PERCENTUAL DOS GASTOS - LIMITE LEGAL E ESTIMADO 51,30% 47,32%
PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS
Na previsão das receitas dos exercícios de 2024 e 2025, foi considerado os valores previstos no Planejamento
Plurianual de 2024 a 2025 Consideramos também a evoltirrãO-di-s-?ébeitas nos três exercícios anteriores.
São José do 02 de abril de 2024.
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-
Luiz Alberto D'Avila
Contador
_ DECLARACÃO
Na qualidade de ordenador da despesa e para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n°
101/2000, declaro que as despesas decorrentes da criação de quatro vagas de cargo e emprego públicos, de
provimento efetivo e um cargo de provimento em comisso..conerp por conta das dotações orçamentárias
próprias, que serão suficientes às necessidades de3Piphamento para próximos exercícios e disponibilidades
orçamentária e financeira, em compatibilidad m o Plano Plurianual e côçi a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Sã/Jose do Barreiro, 02 de
ndr d,e Sileira Braga
›ref ito Municip I /
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