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São José do Barreiro - SP
Avenida Virgilio Pereira, N° 231 - Centro
CEP: 12830-000 Tel: (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46
ADM: 2021/2024
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EXCELENTíSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOSÉ DO BARREIRO — SP REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos
regimentais, que, após ouvido o Douto Plenário, seja feito a apreciação, discussão e
votação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 03, DE 02 DE ABRIL DE 2024,
que "Acrescenta e cria vagas de emprego público e dá outras providencias", feita em
regime de URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e urgente da matéria.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei "Cria vagas de emprego público e dá outras providencias".
Trata-se de Projeto de Lei que faz adequação na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, em especial ao aumentar o número de
vagas para Motorista e Agente de Vetores, ante a necessidade das Secretarias, em
especial a da Saúde, bem como para criar o Departamento de Tecnologia da
Informação, do cargo em comissão de Diretor do Departamento e dos cargos efetivos
de Técnico de Informática, pois tratam-se de recomendações do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, posto que compõe o índice de Efetividade da Gestão
Municipal.
Pelo exposto e contando com o costumeiro apoio desta Casa Legislativa espera o
Executivo Municipal a aprovação UNANIME do Projeto em questão.
São José do Barreiro, 02 de abril de 2024.
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Alexandre de Siqueira Braga
Prefeito Municipal
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